Casos de dois advogados condenados em tribunal por colocarem nomes falsos em multas de clientes revelam os esquemas mais criativos para fugir às contraordenações rodoviárias. Ambos usaram a ineficácia do sistema para se defenderem em tribunal
Apesar de criticados pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves, e por quem tenta promover a segurança rodoviária, a grande maioria dos advogados especialistas em multas de trânsito parece ‘jogar’ dentro da lei, usando as ferramentas de defesa dos clientes que a legislação prevê – contestações administrativas, recursos para os tribunais –, bem como as quase inevitáveis prescrições quando existe alguma forma de contestação que atrasa os processos.
Nos últimos anos, porém, existiram pelo menos dois advogados condenados em tribunal por soluções mais criativas para evitar consequências para os clientes por violações do Código da Estrada.
O caso mais mediático foi o de Jorge Coutinho da Costa, um advogado de Coimbra, que colocou cerca de 550 contraordenações de clientes no próprio nome.
A TVI/CNN Portugal procurou as decisões judiciais sobre o caso e leu, nomeadamente o recurso final para o Supremo Tribunal de Justiça, de outubro de 2024, onde a defesa do jurista apresenta um argumento final que não convenceu os juízes: “O rei vai nu – como todos sabem, mas não fica bem que se diga”.
O advogado garantiu que só tinha escrito o seu nome nas multas dos clientes para agilizar o expediente do escritório, pois “seria indiferente indicar o condutor verdadeiro – pois o processo morreria de qualquer forma”.
Segundo os argumentos da defesa, perante a falta de resposta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), sem meios, “só são condenados os arguidos que não apresentam defesa – os que se defendem, com ou sem qualquer fundamento, podem contar com a ineficácia do sistema e com o arquivamento do seu processo, por prescrição".
O Exclusivo da TVI falou com fonte próxima deste advogado que mantém a versão de que “o rei vai nu”, sublinhando que apesar de ter 550 multas no currículo, Jorge Coutinho da Costa, até hoje, nunca perdeu a carta e continua a conduzir.
Como a TVI revelou esta semana, durante anos os relatórios oficiais indicaram números muitos residuais de prescrições de multas de trânsito em Portugal, mas os números reais indicam que, afinal, prescrevem, em média, 660 contraordenações por dia.
125 multas de clientes no nome da mãe
O advogado de Coimbra saiu da advocacia, mas há outro advogado em Castelo Branco também condenado por falhas nesta área que continua a trabalhar com multas de trânsito, tentando que os clientes não paguem as multas, não percam pontos, nem percam a carta de condução, como confirmou o Exclusivo da TVI numa chamada telefónica para o escritório.
A primeira decisão contra o advogado Luís Pires, na primeira instância, data do final de 2024, mas por causa da amnistia decretada pela visita do Papa foi preciso fazer um novo acórdão, só concluído em janeiro de 2026, que confirmou a decisão anterior: 5 anos de prisão com pena suspensa por colocar 125 multas de clientes no nome da própria mãe (crimes de falsificação de documentos e denúncia caluniosa).
Os recursos consultados pela TVI/CNN Portugal revelam que o Ministério Público quer uma pena mais pesada e já recorreu para o Tribunal da Relação, tal como o arguido que admite a falha, mas pretende uma pena mais leve.
Advogado diz que não sabia que era crime
O acórdão cita a defesa do advogado e diz que ao usar o nome da mãe "o arguido, infelizmente, não tinha consciência de que poderia estar a praticar um crime , tendo apenas consciência que estaria a fazer algo eticamente reprovável".
Tal como no caso do advogado de Coimbra, este advogado de Castelo Branco defende que “era e é completamente indiferente identificar correctamente o condutor pois, devido à falta de meios da ANSR, sempre se conseguiria a prescrição".
O processo sobre Luís Pires aguarda o trânsito em julgado, tal como uma decisão do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados que confirma ao Exclusivo da TVI que já concluiu um despacho de acusação que espera por um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
Testemunhas e moradas que não existem
Além do processo relacionado com as 125 multas de clientes no nome da mãe, o Exclusivo da TVI encontrou outro caso a envolver Luís Pires e multas de trânsito.
Em causa estão contraordenações por estacionamento proibido na cidade de Castelo Branco tramitadas pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa que confirma, por escrito, que encontrou “algumas defesas” feitas por este advogado “com pedidos de inquirição a testemunhas que ou não existem ou a morada está incompleta, não existe ou pertence a casas devolutas".
Um dos relatórios de instrução desses casos descreve um alegado médico – indicado como testemunha – cujo nome não existe inscrito na Ordem dos Médicos; um contabilista que também não se encontra na ordem profissional; além de um engenheiro que não se encontra ou um professor que não existe na universidade indicada.
Além dos nomes das testemunhas, também existe um problema de moradas dessas testemunhas: endereços em Lisboa e Sintra que segundo os documentos consultados estão próximos da realidade, mas não existem.
Por exemplo, duas testemunhas deveriam viver nos números 19 e 30 de um largo de Lisboa, mas no local, onde a TVI/CNN Portugal se deslocou, esses números de porta não se encontram.
Outra testemunha viveria no 7º esquerdo de um prédio com cinco andares, enquanto outra estaria no 6º andar de uma vivenda…
Nuno Salpico, presidente do Observatório de Segurança das Estradas e Cidades, admite que mesmo que as testemunhas indicadas existam é sempre difícil para a entidade administrativa ouvir as testemunhas. “A ter acontecido, o objetivo será tornar ainda mais difícil o que já era difícil”, refere.
Multas de trânsito, ACT, ASAE, ambientais…
A TVI/CNN Portugal apurou que pelo escritório de advogados de Castelo Branco de Luís Pires chegaram a passar perto de 4 mil multas de trânsito por ano.
A consulta do processo relacionado com o nome da mãe do advogado revelou, igualmente, vários e-mails enviados por Luís Pires a vários clientes durante o ano de 2021.
Nesses e-mails, o advogado garante que o seu escritório se especializou na área das contraordenações e consegue “impugnar com 100% de sucesso qualquer contraordenação rodoviária (velocidade, STOP, cinto de segurança, telemóvel, álcool [até 1,2gl], semáforos)”, mas não só: a garantia de 100% de sucesso também se estende a coimas da “Autoridade para as Condições do Trabalho (tacógrafos, condições laborais), ASAE, Instituto da Mobilidade e dos Transportes (excesso de peso), contraordenações ambientais".
A reportagem da TVI tentou falar com Luís Pires que recusou dar qualquer entrevista. Nas respostas por escrito, o advogado diz que não entende a questão sobre as testemunhas ou moradas que não existem, acrescentando que “se a testemunha foi mal identificada a única consequência legal e processual é não ser ouvida e ponto final".
"Gozamos de grande eficácia na área das contraordenações, porquanto conseguimos explorar as garantias de defesa dos cidadãos e dos nossos constituintes", afirma Luís Pires.
O advogado de Castelo Branco não explica como garante 100% de sucesso a impugnar multas em tantas áreas de atividade e não apenas de trânsito, mas o Exclusivo da TVI apurou que a técnica andará à volta do tamanho das contestações e na indicação de testemunhas.
Com tantos serviços do Estado à míngua de funcionários para dar resposta, longas contestações – com inúmeros pontos a que o outro lado terá de responder – e muitas testemunhas, emperram tudo. A maioria das vezes, pouco interessa se as testemunhas estão mesmo relacionadas com o caso.
