Quase só paga multa ou fica sem carta quem desconhece a lei ou não contrata um advogado conhecedor de Direito rodoviário para que conteste a coima
O bastonário da Ordem dos Advogados vai enviar para os conselhos de disciplina desta ordem profissional vários sites de advogados que se apresentam como especialistas em Direito rodoviário – peritos em ajudar os condutores a livrarem-se de multas de trânsito.
O tema foi investigado pelo Exclusivo da TVI, num trabalho que mostrou as inúmeras escapatórias da lei e do sistema punitivo do Estado na prevenção de acidentes nas estradas.
O bastonário, João Massano, admite à TVI/CNN Portugal que ficou preocupado com a publicidade que viu feita por inúmeros escritórios de advogados, defendendo que “ultrapassam aquilo que é aceitável na Ordem dos Advogados, disciplinarmente”, pelo que vai enviar os referidos sites para avaliação dos conselhos de deontologia para que estes avaliem se existem ou não infracções disciplinares – uma competência que não compete ao bastonário.
Para promover serviços que tentam anular multas – para não pagar a coima ou evitar ficar sem carta de condução – inúmeros advogados têm sites com nomes e publicidade muito apelativa para os condutores. Como o Exclusivo da TVI revelou, as taxas de sucesso indicadas aos condutores que contactam estes escritórios são elevadíssimas – entre 90% e 100% –, numa percentagem que se explica com a fragilidade do sistema punitivo do Estado contra quem viola o Código da Estrada cada vez que existem impugnações ou reclamações administrativas, que por causa da falta de meios da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) acabam quase sempre por levar à prescrição das multas.
Na prática, aplicando uma série de normas legalmente previstas, quase só paga ou fica sem carta quem desconhece a lei ou não contrata um advogado conhecedor do Direito rodoviário para que conteste a coima.
João Massano diz que desde que a lei permita é perfeitamente legítimo aos clientes e aos advogados contestarem as multas de trânsito. O problema, defende o bastonário, é a existência de sites que levam as pessoas a pensar que se podem livrar de “todo o mal rodoviário”.
Há dois anos a lei mudou e os advogados passaram a estar autorizados a fazer publicidade aos seus serviços, mas o bastonário diz que aquilo que encontrou lhe suscita, mesmo assim, muitas dúvidas se existem ou não infrações disciplinares.
Para evitar dúvidas sobre interpretações jurídicas, João Massano pretende que a Assembleia da República volte a impor pelo menos alguns limites à publicidade dos advogados, alterando, de novo, a legislação, e evitando situações que na opinião de João Massano “não são aceitáveis na profissão de advogado”.
