Tribunal de Contas deu como provado que estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário do que sustentaram os antigos administradores da ERSE
O Tribunal de Contas condenou três antigos governantes a devolver ao Estado 1,8 milhões de euros por pagamentos indevidos enquanto administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Ascenso Simões, secretário de Estado do Governo Sócrates e deputado socialista durante quatro legislaturas, e Vítor Santos, secretário de Estado no Governo Guterres, têm de devolver ao Estado, solidariamente, 1 milhão de euros, mais meio milhão em juros de mora.
Em causa estão suplementos remuneratórios e outros benefícios atribuídos aos 75 trabalhadores da ERSE entre janeiro de 2010 e junho de 2011, no valor de 2,5 milhões de euros. Este valor inclui prémios de assiduidade e desempenho, complementos ao abono de família e ao subsídio de doença e subsídios de estudo para os filhos, das creches até à universidade. Em 2007, a ERSE substituiu a tradição de atribuir cartões de crédito para despesas pessoais numa «parcela complementar de vencimento», processada 14 vezes por ano, da qual beneficiaram oito trabalhadores.
Vítor Santos, que era o presidente da ERSE, está ainda condenado a pagar mais 200 mil euros. Já Maria Margarida Aguiar, secretária de Estado no Governo Durão Barroso, terá de repor cerca de 100 mil euros, incluindo também juros. Só foi responsável por quatro meses de pagamentos, tendo depois sido substituída por Ascenso Simões.
O Tribunal de Contas deu como provado que estas remunerações nunca foram aprovadas pelo Governo, ao contrário do que sustentaram os antigos administradores da ERSE. Os juízes reconhecem que os pagamentos indevidos «não foram em benefício próprio dos antigos administradores», mas consideraram a experiência governativa uma das provas de que tinham «consciência» da ilegalidade.
«A capacidade dos Demandados e o dever de conhecimento das regras legais, nomeadamente sobre atos da reserva governamental apresenta-se reforçado pelos factos probatórios públicos e notórios de todos terem anteriores experiências governamentais», descreve a sentença de primeira instância, assinada em fevereiro pelo Juiz Conselheiro Paulo Dá Mesquita.
Depois disso, a defesa dos ex-governantes apresentou recurso. No dia 2 de junho, um coletivo composto pelos juízes conselheiros António Martins, Mouraz Lopes e Paulo Pereira Gouveia confirmou a sentença praticamente na íntegra. Foi a última palavra do Tribunal de Contas. Os antigos governantes apresentaram já recurso para o Tribunal Constitucional, última instância que pode reverter o processo.
