Moção de censura em discussão no Parlamento será chumbada, mas Luís Montenegro já anunciou que vai apresentar um "voto de confiança" ao Parlamento
As moções de censura e as moções de confiança são instrumentos parlamentares previstos na Constituição da República Portuguesa que servem para avaliar a legitimidade e a continuidade do Governo, mas com objetivos muito distintos.
MOÇÃO DE CENSURA
É um mecanismo através do qual a Assembleia da República pode manifestar a sua falta de confiança no Governo.
A moção de censura pode ser apresentada por um grupo parlamentar ou por um mínimo de um décimo dos deputados (23 deputados).
Cada partido só pode apresentar uma moção de censura por sessão legislativa (cada sessão legislativa inicia-se a 15 de setembro e dura um ano). Chega e PCP já não podem apresentar mais nenhuma moção nesta sessão legislativa.
O objetivo da apresentação de uma moção de censura é destituir o Governo.
Para tal, a moção tem de ser aprovada pela maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, ou seja, terá de ter pelo menos 116 votos a favor.
Se aprovada, implica a demissão do Governo e a necessidade de nomeação de um novo executivo ou, em último caso, a dissolução da Assembleia e convocação de eleições legislativas.
MOÇÃO DE CONFIANÇA
É um mecanismo pelo qual o Governo solicita à Assembleia da República um voto formal de apoio, testando a sua base de sustentação parlamentar.
Apenas o primeiro-ministro pode apresentar uma moção de confiança.
O objetivo é reforçar a legitimidade do Governo e, assim, desbloquear crises políticas.
Para uma moção de confiança ser aprovada basta uma maioria simples (mais votos a favor do que contra).
Se aprovada, o Governo reforça a sua posição e continua em funções.
Se rejeitada, o Governo fica politicamente fragilizado e deverá apresentar a sua demissão ao Presidente da República.
Alguma vez um Governo caiu por causa de uma moção de confiança?
Desde 1974, foram apresentadas 11 moções de confiança na Assembleia da República.
Destas, apenas uma foi rejeitada, resultando na demissão do Governo. A 7 de dezembro de 1977, o então primeiro-ministro, Mário Soares, apresentou uma moção de confiança que foi rejeitada com 100 votos a favor, 159 contra.
Estas foram as outras moções de confiança apresentadas e aprovadas:
- 18 de janeiro de 1980. Apresentada por Francisco Sá Carneiro. Aprovada com 128 votos a favor, 113 contra.
- 18 de novembro de 1980. Novamente apresentada pelo primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro. Aprovada com 132 votos a favor, 87 contra.
- 23 de janeiro de 1981. Apresentada por Francisco Pinto Balsemão. Aprovada com 133 votos a favor, 97 contra.
- 19 de setembro de 1981. Outra vez apresentada por Pinto Balsemão. Aprovada com 126 votos a favor, 88 contra.
- 23 de junho de 1983. Apresentada por Mário Soares. Aprovada com 161 votos a favor, 67 contra.
- 7 de junho de 1984. Novamente Mário Soares. Aprovada com 161 votos a favor, 74 contra.
- 24 de junho de 1986. Apresentada por Aníbal Cavaco Silva. Aprovada com 108 votos a favor, 93 contra, 44 abstenções.
- 18 de abril de 2002. Apresentada por José Manuel Durão Barroso. Aprovada com 119 votos a favor, 111 contra.
- 29 de julho de 2004. Apresentada por Pedro Santana Lopes. Aprovada por 119 votos a favor, 111 contra.
- 25 de julho de 2013. Apresentada por Pedro Passos Coelho. Aprovada com 132 votos a favor, 98 contra.
Já algum Governo caiu por causa de uma moção de censura?
Nos últimos 50 anos de democracia, foram votadas 35 moções de censura. A moção do PCP apresentada ao Governo de Luís Montenegro, que é debatida esta quarta-feira, é a 36ª.
A única vez que uma moção de censura foi aprovada foi em 1987. O Governo minoritário de Cavaco Silva caiu depois de PRD apresentar uma moção de censura. Nas eleições que se lhe seguiram, o PSD conseguiu maioria absoluta.
Houve outro governo que caiu devido à ação do Parlamento, mas não por causa de uma moção de censura. Aconteceu, por exemplo, em 2015. Onze dias depois de tomar posse, o segundo Governo liderado por Pedro Passos Coelho foi derrubado depois de o PS apresentar uma moção de rejeição do programa do Governo, com 123 votos favoráveis de socialistas, BE, PCP, PEV e PAN.
