Seria muito difícil para os familiares de Renee Good e Alex Pretti, dois cidadãos norte-americanos abatidos a tiro por elementos da agência federal de imigração, levarem os responsáveis a tribunal. No rescaldo das duas mortes, há quem peça alterações à legislação em vigor, mas isso acarreta outros riscos, como as novas leis virem a ser "usadas para obstruir indevidamente ações federais legítimas", diz à CNN um especialista em Estudos Jurídicos a partir do Minnesota
Passavam sete dias desde que um elemento da agência federal de imigração (ICE) dos Estados Unidos tinha baleado Renee Good, uma cidadã norte-americana de 37 anos, com três tiros na cara em Minneapolis, quando dois especialistas em legislação federal norte-americana assinaram um artigo de opinião no New York Times intitulado “A família de Renee Good deveria ter o direito de processar o agente que a matou”.
No artigo, Erwin Chemerinsky e Burt Neuborne explicam que se Good tivesse sido morta por um agente da polícia local ou estatal, em vez de um agente do ICE, a sua família poderia processar o atirador por uso excessivo de força e por violação dos seus direitos. Mas, atualmente, adiantam, “não existe nenhuma lei que permita que agentes federais sejam processados por violações constitucionais”, pelo que “o Congresso deveria aprovar uma legislação há muito esperada para corrigir essa anomalia: uma Lei de Direitos Civis Renee Good”.
Desde a publicação do artigo, imagens de uma criança de cinco anos a ser detida por agentes do ICE correram mundo e um novo tiroteio em Minneapolis, no passado sábado, vitimou mais um cidadão norte-americano, Alex Pretti, um enfermeiro de cuidados intensivos de 37 anos que, empunhando apenas um telemóvel, foi baleado dez vezes por agentes federais já depois de ter sido manietado e deitado no chão.
A nova morte chocante pareceu levar a uma aparente mudança de postura da administração de Donald Trump, com especulações de que o presidente poderá estar a preparar-se para despedir Kristi Noem, a secretária de Segurança Interna responsável por mobilizar 3 mil agentes do ICE para a ‘cidade-gémea’ do Minnesota e dar-lhes carta branca para as suas operações.
Até à publicação deste artigo, continuava a pender sobre os EUA a sombra de uma possível nova paralisação governamental, após os democratas terem anunciado que não pretendem aprovar mais fundos para o departamento chefiado por Noem enquanto o ICE e a guarda fronteiriça não sofrerem uma reforma profunda. (A votação dos projetos-lei está marcada para esta sexta-feira.)
Contudo, e por mais que a situação em Minneapolis possa estar a impactar diretamente a política interna americana e as intenções de voto dos eleitores, como mostram sondagens recentes, isso não significa que vá ter impacto na legislação federal norte-americana como pedem os autores do artigo do New York Times, que "não aborda completamente algumas preocupações estruturais e constitucionais" relacionadas com a latitude das forças federais por oposição às forças de segurança estatais e locais.
É o que defende à CNN Portugal David Schultz, do departamento de Ciência Política e Estudos Jurídicos da Universidade de Hamline, em St. Paul, Minnesota, que invoca “barreiras constitucionais à persecução penal de autoridades federais por autoridades locais”, um tema que já tinha explorado mais a fundo no rescaldo da morte de Good, num artigo recente publicado no Minneapolis Times, sobre os “obstáculos estruturais significativos para tais processos relacionados com a Cláusula de Supremacia” incluída na Constituição federal dos EUA.
“Sob a atual doutrina do Supremo Tribunal", explica o professor universitário, "os estados geralmente não podem processar agentes federais por ações tomadas no exercício das suas funções oficiais”, a tal cláusula de supremacia que “se aplica mesmo quando a conduta, de outra forma, violaria a lei penal estatal”. Por outras palavras, adianta Schultz à CNN, “para apresentar acusações criminais, as autoridades locais teriam de demonstrar que os agentes federais não estavam a agir dentro das suas atribuições federais ou que estavam a agir fora do seu treino e práticas autorizadas”.
Historicamente, “houve menos de cinco ou seis casos em que as autoridades locais tentaram apresentar acusações criminais contra agentes federais”, acrescenta o especialista. O que a atual legislação prevê é que agentes federais possam apresentar acusações contra outros agentes federais, “mas existem doutrinas de responsabilidade limitada relacionadas com o uso da força por agentes federais”, destaca.
"Perceção de imunidade quase total"
No artigo no NYT, Chemerinsky e Neuborne destacam que as autoridades federais “podem ser responsabilizadas criminalmente pelos seus atos”, mas que as lacunas na legislação federal tornam processos cíveis contra elas “difíceis de avançar” em tribunal, defendendo por isso que são necessárias alterações à lei para garantir a proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos face a potenciais violações cometidas por elementos das agências de segurança federais.
Schultz não concorda inteiramente. “Qualquer reforma deve equilibrar a responsabilização com a necessidade de preservar a supremacia federal na execução da lei nacional”, defende à CNN, uma linha divisória que “não é fácil de traçar” e que, na sua opinião, “requer uma redação legislativa cuidadosa e, provavelmente, esclarecimentos judiciais”.
Face aos acontecimentos recentes no Minnesota – onde, segundo um juiz federal, o ICE já cometeu quase 100 violações de ordens judiciais no último mês – Schultz define como “mais interessante” a possibilidade de “o Congresso poder aprovar leis que aumentassem a capacidade dos governos locais de apresentar ações de direitos civis”, ainda que também essa hipótese acarrete riscos.
“Cidadãos comuns já podem encetar ações de direitos civis contra autoridades federais e o governo federal também pode fazê-lo”, adianta. “Em teoria, o Congresso poderia explorar mecanismos que permitissem aos governos locais apresentar ações de direitos civis. A preocupação, no entanto, é se tais leis seriam usadas por alguns estados para obstruir indevidamente ações federais legítimas.”
Tal como a morte de Renee Good, o recente homicídio de Alex Pretti volta a pôr em destaque uma questão ampla sobre legislação e direitos constitucionais. Como indica Schultz, “os estados têm poder limitado para responsabilizar agentes da lei federais por meio do direito penal”, já que “o sistema depende fortemente do governo federal para fiscalizar a sua própria segurança”.
E o facto de, para já, não haver indicações de que a administração Trump vá ordenar investigações independentes às duas mortes ameaça reforçar a ideia de que agentes federais como os do ICE têm carta branca e total impunidade. Na quinta-feira, foi confirmado que os agentes envolvidos nas mortes de Good e de Pretti estão sob licença administrativa, um prenúncio de que os incidentes poderão a vir ser investigados, apesar de o governo federal não ter aguardado por qualquer inquérito para culpar as vítimas pelas próprias mortes.
“O sistema depende fortemente do governo federal para fiscalizar a sua própria segurança” e “declarações públicas iniciais das autoridades federais levantaram dúvidas sobre a imparcialidade desse processo”, destaca Schultz.. “Se nenhuma acusação for formalizada, alertam os críticos, o caso poderá reforçar a perceção de que os agentes federais operam com imunidade quase total.” E para a família de Renee Nicole Good, como para a de Alex Pretti, à luz da atual legislação, “a responsabilização pode depender, em última análise, da decisão das autoridades federais de agir ou não”.
