Novas informações dão conta de uma falha relativa a uma obrigação que abriga os titulares de altos cargos públicos
O ministro da Administração Interna não entregou ao Tribunal Constitucional as declarações de património, rendimentos e interesses durante o período em que exerceu funções como diretor nacional da Polícia Judiciária.
De acordo com as novas informações apuradas pela investigação conjunta de TVI, CNN Portugal e semanário Nascer do Sol, a mais alta instância do país não recebeu quaisquer registos declarativos.
Na altura em que Luís Neves exerceu funções à frente da polícia de investigação criminal a legislação obrigava os titulares de altos cargos públicos, como era o caso, a apresentar essas informações para efeitos de transparência e eventual fiscalização.
Aconteceu que Luís Neves não entregou quaisquer documentos relacionados com esse assunto no período indicado, mas passou a fazê-lo nos anos de 2024 e 2025, então já junto da Entidade para a Transparência.
Contactado pelos jornalistas desta investigação, o gabinete do ministro não respondeu às questões colocadas sobre este tema.
Até ao momento não existe qualquer decisão judicial que conclua que Luís Neves praticou um ato ilícito, mantendo-se a investigação jornalística centrada no alegado incumprimento das obrigações declarativas.
