Luís Neves chegou a diretor da PJ em 2018, mas só declarou o património em 2026 (uma semana antes de ser ministro)

Tribunal Constitucional confirma que antecessor de Luís Neves na PJ, pelo contrário, fez as declarações que devia quando entrou e saiu do cargo. O ministro nada responde, além de prometer transparência. 

Luís Neves, actual ministro da Administração Interna, esteve anos à frente da Polícia Judiciária sem entregar qualquer declaração de rendimentos, património e interesses, o que impede que se faça o escrutínio previsto na lei sobre a evolução do património de alguém que ocupava um alto cargo público. 

Apesar de referente ao início do seu terceiro mandato como diretor nacional da PJ, em 2024, a primeira declaração deste tipo só foi entregue, segundo se lê no site da Entidade para a Transparência, a 16 de fevereiro de 2026, ou seja, uma semana antes da tomada de posse no governo a 23 de fevereiro.

A conclusão anterior é retirada do cruzamento da informação no site Entidade para a Transparência com uma resposta por escrito do Tribunal Constitucional - entidade que até 2024 recebia estas declarações de políticos e responsáveis com altos cargos na administração pública. 

Há mais de uma semana que o Ministério da Administração Interna e Luís Neves não respondem a quaisquer questões e pedidos de esclarecimento da investigação da TVI/CNN Portugal/Nascer do Sol.  

Segundo a resposta enviada pelo Tribunal Constitucional, “não existem neste tribunal quaisquer registos de declarações de rendimentos, interesses e património do dr. Luís António Trindade Nunes das Neves referentes ao período indicado”, ou seja, de 2018 a 2024. 

João Paulo Batalha, ex-presidente da Transparência e Integridade, não tem dúvidas que a lei actual, bem como a antiga, se aplicam a um diretor nacional da PJ, sublinhando que o caso é ainda mais surpreendente por estarmos a falar do máximo responsável pela polícia que combate os crimes económico-financeiros, numa falha que, aparentemente – até hoje –, ninguém tinha notado. 

Um acórdão de 2011 do Tribunal Constitucional é aliás claro a dizer que o comandante-geral da GNR – outro dirigente máximo de um órgão de polícia criminal – tem de entregar a declaração de património e rendimentos. 

Além disso, questionado pela TVI/CNN Portugal/Nascer do Sol, o Tribunal Constitucional confirma que, ao contrário de Luís Neves, o seu antecessor na PJ, Almeida Rodrigues, entregou as declarações a que estava obrigado, nomeadamente em 2018 (ano em que iniciou funções), uma actualização em 2013 e uma declaração final, de cessação de funções, em 2018. O atual ministro, pelo contrário, só entregou a sua primeira declaração quando estava de saída.

A entrega destas declarações seria, aliás, segundo apurámos, uma prática habitual nos cargos de topo da judiciária, estando o cargo de diretor nacional e de diretor nacional adjunto expressamente referidos – à data de hoje – no site da Entidade para a Transparência quando se pesquisa por declarações de responsáveis da PJ. 

O património de Luís Neves, recorde-se, é um dos elementos no centro da polémica que surgiu após o jornal Nascer do Sol ter revelado que o ministro tinha propriedades em Odemira, no Alentejo, onde as obras estavam a ser feitas por um amigo empreiteiro que tinha trabalhado para a PJ no tempo em que este tinha sido o seu diretor nacional, com 17 contratos que valeram, no total, mais de 2 milhões de euros.