Relatórios do Conselho Superior do Ministério Público obtidos pela CNN Portugal relatam que em núcleos como o de Sintra ou do Seixal há centenas de e-mails por tratar e processos que estão parados tempo suficiente para o menor atingir a maioridade. “A defesa dos direitos das crianças não foi alcançada”, alerta o documento
A inspeção que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) realizou aos diferentes Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) do país encontrou, em alguns Núcleos de Família e Crianças, uma realidade de “paralisação” com processos de proteção de menores “sem movimentação” durante dois anos. No relatório, obtido pela CNN Portugal, a afirmação é clara: em alguns destes departamentos, “a defesa dos direitos das crianças e dos jovens inseridos num quadro de violência doméstica não foi alcançada”.
Um dos casos apontado como mais grave no “Relatório aos Serviços do DIAP Regional de Lisboa”, cuja inspeção decorreu entre 2022 e 2024, foi detetado no Núcleo de Família e Crianças de Sintra, onde o Conselho Superior traça uma imagem de colapso funcional dos serviços, sublinhando que só nesta estrutura, estavam, no final de 2024, 448 email’s “parados” sem qualquer tratamento.
Nesta unidade, os inspetores encontraram ainda 67 expedientes por registar, distribuir e autuar, 121 dossiês administrativos sem abertura de conclusão, 54 processos vindos das CPCJ por juntar aos processos já existentes e 1049 dossiês administrativos em atraso. São, lê-se no relatório, “números verdadeiramente alarmantes na medida em que traduzem a quase completa paralisação daqueles serviços”.
Perante esta realidade, o relatório indica que o próprio funcionamento do núcleo teve de ser adaptado em regime de emergência, sendo que os magistrados passaram a selecionar manualmente os processos de “extrema urgência”, deslocando-se à secção para os despachar diretamente e articulando com as CPCJ para garantir que os casos de maior risco fossem avaliados de imediato.
Ainda assim, os inspetores concluem que o sistema continua profundamente comprometido, descrevendo a falta de resposta dos oficiais de justiça como “sistemática”, levando a que os processos tenham ficado “sem qualquer movimentação, em regra, por períodos situados entre 6 e mais de 24 meses”.
Paralisação dos processos chegou aos 95,5%
Aliás, há mesmo casos em que os jovens chegaram mesmo a atingir a maioridade com os processos ainda pendentes e ainda situações urgentes - como a necessidade de alterar responsabilidades parentais após condenação de um progenitor - que permaneceram meses sem qualquer intervenção.
Além disso, atrasos na obtenção de relatórios, duplicação de processos e ausência de decisões atempadas “atrasaram a tomada de decisão relativamente à intervenção do Ministério Público a favor da criança ou do jovem”, num quadro que os inspetores consideram de “grave paralisação” e com efeitos concretos na salvaguarda do superior interesse das crianças.
Os exemplos recolhidos pela inspeção mostram também que nem sequer as situações mais urgentes escapavam ao bloqueio. Num dos dossiês analisados, “tendo havido condenação do progenitor na pena acessória de proibição de contactos, havia necessidade de requerer, com a máxima urgência, a alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais”, mas os autos encontravam-se “parados” há mais de três meses.
Mas o Núcleo de Sintra não é o único a assumir “proporções preocupantes”. No mesmo relatório, o Conselho Superior identifica problemas também no Núcleo de Família e Crianças do Seixal, onde a paralisação dos processos chegou aos 95,5%. “Num conjunto de 89, 85 (95,5%) desses processos estiveram sem qualquer movimentação (…) por períodos que oscilaram entre 6 meses e mais de 24 meses”.
O relatório refere que é, sobretudo, necessário ter mais funcionários naqueles serviços, por considerarem que os núcleos de Sintra e do Seixal não conseguem responder com os meios atuais. O relatório pede também mais técnicos de apoio às vítimas, para aliviar a pressão sobre estruturas que estão a funcionar com atrasos graves.
Além disso, o Conselho Superior do Ministério Público defende também mudanças na forma como os processos são geridos, para evitar erros, atrasos e duplicações. Entre as medidas propostas estão pesquisas prévias para impedir que o mesmo caso seja aberto várias vezes, melhor acesso informático aos processos e maior articulação com as CPCJ, para que os casos de crianças em risco sejam acompanhados mais depressa e com mais controlo.
Mas a verdade é que os Núcleos de Família e Crianças do DIAP Regional de Lisboa não são caso único. No DIAP do Porto, o relatório do Conselho Superior do Ministério Público concluiu que, no Núcleo de Família e Crianças do Porto, o número de processos em atraso “mais do que duplicou”.
Os inspetores encontraram, aqui, “algumas comunicações de 2023 e muitas de 2024 a aguardar autuação”, sublinhando que estas “comunicações sem tramitação” acabam por “frustrar, em absoluto, os propósitos que estiveram na base da criação” da própria unidade. Como em Lisboa, o relatório sublinha que, no Porto, os atrasos no Núcleo de Família e Crianças estavam a afetar a resposta a casos urgentes.
Apontando para um tempo médio de resposta de cerca de 18 meses nestes processos, o relatório diz que o núcleo não estava a dar a resposta prevista às sinalizações feitas pelo Núcleo de Ação Penal e pelas CPCJ, o que significava, na prática, que situações de risco não estavam a ser acompanhadas com a rapidez exigida. “As comunicações sem tramitação frustram, em absoluto, os propósitos que estiveram na base da criação das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica e, muito particularmente, o Núcleo da Família e das Crianças”.
