Miguel Pinto Luz garante que o processo "foi dos mais escrutinados na democracia portuguesa"
O Governo já enviou o relatório da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) sobre a TAP ao Ministério Público (MP) após o ter recebido na semana passada, disse hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
"O Governo recebeu o relatório na semana passada, homologou o relatório e enviou ao Ministério Público e à Assembleia da República, como lhe compete. Todo o cabal esclarecimento será feito", disse hoje Miguel Pinto Luz aos jornalistas no Porto, à chegada a uma reunião com a Área Metropolitana.
O ministro, que à data da privatização da TAP em 2015 era secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do governo de Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP), disse que o processo "foi dos mais escrutinados na democracia portuguesa".
"Nada há a esconder, foi tudo transparente, é por isso que este Governo se pugna. Pugna por transparência, por total abertura dos processos. Foi isso que fizemos, aguardaremos os resultados", afirmou.
Miguel Pinto Luz recordou que "houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito" sobre o assunto, e considerou que "não há nenhum facto novo" no relatório da IGF "que não tenha sido abordado" na comissão.
"Agora compete às autoridades competentes agirem. Hoje eu não falarei mais nada sobre o assunto", disse ainda.
O relatório da IGF sobre a TAP refere que a Atlantic Gateway, consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, adquiriu 61% do capital da TAP, SGPS, “comprometendo-se a proceder à sua capitalização através de prestações suplementares de capital, das quais 226,75 milhões de dólares americanos (MUSD) foram efetuadas através da sócia DGN Corporation (DGN) com fundos obtidos da Airbus".
Aquele montante de capitalização, acrescenta, “coincide com o valor da penalização (226,75 MUSD) assumida pela TAP, SA, em caso de incumprimento dos acordos de aquisição das 53 aeronaves (A320 e A330), o que evidencia uma possível relação de causalidade entre a aquisição das ações e a capitalização da TAP, SGPS e os contratos celebrados entre a TAP, SA e a Airbus”.
A IGF sugere o envio do relatório ao MP sobretudo tendo em conta as conclusões relacionadas com o processo de privatização da TAP e sua relação com os contratos de aquisição de 53 aviões à Airbus em 2015, bem como com as remunerações dos membros do Conselho de Administração.
Sobre o último tema, conclui a IGF que os "dados disponíveis" levam à conclusão de "que o pagamento das remunerações aos administradores em causa [Humberto Pedrosa, David Pedrosa e David Neeleman] foi efetuado através de um contrato de prestação de serviços simulado (pois aparentemente o fim não era o mesmo para o qual fora celebrado), apresentando-se apenas como instrumental para o efeito pretendido”.
Segundo o relatório, este procedimento "afigura-se irregular no pagamento/recebimento das remunerações aos membros do Conselho de Administração, que, assim, eximiram-se às responsabilidades quanto à tributação em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social".
IGF questiona contratos de prestação de serviços de 11,7 ME
A auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) encontrou contratos de prestação de serviços na TAP, de 11,7 milhões de euros, nos quais há “dúvidas” quanto ao beneficiário efetivo.
“Os pagamentos efetuados pela TAP, SA e pela TAP, SGPS, SA, entre 2005 e 2022, relacionados com a contratação de serviços de consultoria, totalizaram 400,6 milhões de euros”, envolvendo “cerca de 1.308 entidades, nas áreas das tecnologias de informação, operacional, suporte jurídico, fiscal e estratégico”, lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.
“Relativamente aos contratos analisados, com exceção dos serviços de consultoria prestados pelas empresas Seabury Aviation Consulting, LLC e KPMG, no valor 11,7 milhões de euros, em que subsistem dúvidas quanto ao efetivo beneficiário dos mesmos, os restantes serviços de consultoria analisados evidenciam terem sido prestados ao Grupo TAP”, indicou.
Entre vários pontos destacados pela IGF, a entidade deu conta de que “entre junho e outubro de 2020, o Governo português foi autorizado a adquirir, através da Direção-geral do Tesouro e Finanças, pelo montante de 55 milhões de euros, mais 22,5% das participações sociais, direitos económicos e das prestações acessórias da TAP, SGPS à acionista Atlantic Gateway (a acrescer aos 16% readquiridos em 2017, perfazendo, nesse ano, um total de 50%)”, mas não foi “disponibilizada à IGF informação subjacente ao apuramento daquele montante”.
