O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto acusa o então autarca de ter "violado as normas da contratação pública sobre aquisição de serviços" através de contratos celebrados com a sociedade de Manuela Couto, mulher do antigo autarca de Santo Tirso
O Ministério Público acredita que Miguel Alves, agora secretário de Estado demissionário, celebrou contratos com a sociedade MIT - Make It Happen, de Manuela Couto, mulher do antigo autarca de Santo Tirso, tendo em vista a "constituição ou reforço de um 'saco azul' destinado a pagamentos de promessas eleitorais e serviços prestados em campanha eleitoral”.
De acordo com o despacho da acusação a que a CNN Portugal teve acesso, os factos ocorreram entre abril de 2015 e julho de 2016, altura em que Miguel Alves presidia à Câmara Municipal de Caminha. O Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional do Porto acusa o então autarca de ter "violado as normas da contratação pública sobre aquisição de serviços" através de contratos celebrados com a sociedade de Manuela Couto, que presta serviços de comunicação e marketing.
Segundo a acusação, que partiu de uma denúncia anónima no portal do DCIAP em julho de 2019, Miguel Alves terá contratado as empresas de Manuela Couto "sem qualquer procedimento de contratação pública, que bem sabiam caber ao caso". Além disso, e agindo sempre em "conjugação de esforços" com a empresária, o então autarca "provocou a necessidade de contratação de serviços de assessoria para que fosse dado início a procedimento de contratação pública, bem sabendo que o mesmo teria de ter como resultado a adjudicação de tais serviços à MIT (ou a qualquer outra empresa gerida por Manuela Couto), por já ter incorrido na obrigação de pagamento de serviços já prestados", refere-se no despacho.
Quer isto dizer que as empresas de Manuela Couto prestavam os serviços em primeiro lugar e só depois era aberto o procedimento para um concurso de contratação pública - um procedimento todo ele "delineado" pelos dois arguidos, beneficiando assim as respetivas empresas.
Deste modo, a acusação considera que Miguel Alves "agiu violando as normas da contratação pública sobre aquisição de serviços que bem conhecia e estava obrigado a respeitar, designadamente o procedimento de formação do contrato no que respeita à decisão de contratar e à sua fundamentação, à decisão de escolha do procedimento, ao convite à apresentação de proposta, à análise da proposta e do seu preço, à decisão de adjudicação, à redução do contrato a escrito, que, no caso, foram inexistentes".
Posteriormente, continua a acusação, o arguido "provoca procedimento que se destinava a formalizar a contratação já efetuada", de modo a garantir assim "o pagamento dos serviços também já prestados, conferindo eficácia retroativa a contrato público sem justificação legal para tanto".
Os dois arguidos agiram, assim, em co-autoria, com "intenção de beneficiarem, como beneficiaram, as sociedades MIT e Mediana", detidas por Manuela Couto, "ferindo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e a credibilidade destas".
Miguel Alves, que assumiu funções como secretário de Estado adjunto de António Costa em setembro passado, foi esta quinta-feira acusado pelo Ministério Público do crime prevaricação no âmbito de uma certidão extraída da Operação Teia. A notícia foi avançada pelo Observador e confirmada posteriormente pela CNN Portugal. Pouco depois, Miguel Alves anunciou a sua demissão.
Além deste caso, o agora secretário de Estado demissionário está também a ser investigado pelo Ministério Público noutros processos, nomeadamente num alegado pagamento de 300 mil euros em 2021, quando era presidente Câmara Municipal de Caminha, e dois contratos de prestação de serviços de comunicação pelos quais a autarquia pagou mais de 70 mil euros - isto apesar de existir um gabinete de imprensa na câmara que se mantém em funções até hoje.
A 26 de outubro, o Jornal Público noticiou que o novo secretário de Estado assinou em 2020, altura em que presidia à Câmara Municipal de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar um adiantamento de 300 mil euros para a construção de um pavilhão multiusos que ainda não se sabe se vai ser construído - nem onde.
