Medida ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa, mas prevê o fim da concentração dos processos em Lisboa
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para que os processos administrativos contra a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) sejam redistribuídos pelos tribunais de todo o país e deixem de estar concentrados em Lisboa.
"Vamos definir um novo critério de competência territorial para as intimações contra a AIMA", anunciou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, precisando que estas ações administrativas passarão a ser feitas "de acordo com a sede ou a residência do requerente".
A medida, que se insere numa reforma alargada da justiça administrativa e fiscal, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia da República.
