Falta de mão-de-obra ou tráfico humano. Estes são os riscos e alertas das medidas "apertadas" do Governo para controlar a imigração

4 jun, 07:00
A Henley & Partners, uma sociedade de consultoria sobre cidadania global e residência, publicou o seu relatório trimestral sobre os passaportes mais desejáveis do mundo. Foto: Justin Sullivan/Getty Images North America/Getty Images

Nos setores que mais dependem da mão-de-obra imigrante, como a restauração, a hotelaria, os motoristas de TVDE ou a agricultura, a exigência de um contrato é bem-vista. E há soluções para todos os gostos para chegar à mão-de-obra que está do outro lado do mundo. Mas há um receio: de que se esteja a escancarar a porta do tráfico humano

não basta uma manifestação de interesse: os imigrantes vão ter de mostrar um contrato de trabalho para entrarem em Portugal, num pacote de medidas que o próprio Governo assumiu serem "apertadas". Num país onde os estrangeiros atenuam a gritante falta de mão-de-obra em vários setores, a medida anunciada pelo Executivo pode ser analisada por dois prismas. Entre os empresários, reconhece-se que pode gerar dificuldades adicionais no recrutamento, apesar dos elogios à medida. Entre os estudiosos, traça-se um receio: como a imigração não vai parar, esta medida pode acabar a alimentar redes ilegais de tráfico humano.

Nos hotéis do sul do país, a mão-de-obra estrangeira representa já mais de 30% do total. Hélder Martins, presidente da Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, não acredita que esta nova exigência vá perturbar o normal funcionamento do setor por dificuldades de recrutamento. “Somos a favor de uma migração que seja controlada, justa e legal”, diz, lembrando que no passado “já era necessário um contrato de trabalho” para entrar em Portugal.

Para evitar que a nova alteração legislativa se transforme numa dor de cabeça, fica o conselho: “o que é importante é que exista um aligeirar da situação nos consulados, porque levam meses a agilizar esses dísticos” - algo que o Governo garantiu, prometendo um reforço dos analistas de vistos nos postos consulares.

O chef Vítor Sobral também acredita nos benefícios deste controlo adicional. “Se incluirmos os países africanos de língua portuguesa, e até mesmo da Venezuela portuguesa, neste pacote, talvez nos possa facilitar a vida no que respeita à mão-de-obra”, vinca o empresário.

Contudo, deixa um alerta muito importante: esta medida só terá efeitos “se houver o controlo da empresa que os faz vir para Portugal”. Porque até pode ser apresentado um contrato nos consulados portugueses, “mas se não houver controlo [das empresas], vai continuar tudo na mesma”, vinca, numa referência a empresas cujo foco é exclusivamente o de trazer esses migrantes para Portugal.

A medida foi também bem recebida junto daqueles que trabalham para as plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, onde existem muitos imigrantes a trabalhar, seja como estafetas ou como motoristas.

Victor Soares, da Associação Nacional Movimento TVDE, admite que a exigência de um contrato prévio, estando os candidatos a milhares e milhares de quilómetros de distância, nos seus países, pode dificultar os processos de recrutamento. Porque, afinal de contas, é sempre mais fácil e imediato contratar alguém que já está em território nacional e com quem se tem algum tipo de contacto mais direto.

Ainda assim, não deixa de elogiar a medida, vendo-a como um contributo para as exigências de segurança do mercado dos TVDE e para evitar que os imigrantes acabem em situações de extrema precariedade, sem condições para pagar o próprio alojamento ou a alimentação. “Infelizmente, alguns hoje estão só a tentar sobreviver”, diz. Há dados que mostram que um terço dos imigrantes em Portugal vive em situação de pobreza.

“À primeira vista, não vai alterar nada em relação ao que já existia”, compara Hugo Oliveira Gonçalves, responsável de comunicação da Nerbe/Aebal - Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral. A partir de agora, admite, o processo poderá ser “mais moroso”.

Um risco paralelo: o tráfico humano

Esta medida, avisa Joana Alves de Oliveira, advogada especializada em matérias relativas às migrações, pode mesmo ser “inconstitucional”. Porque, se se viesse a aplicar aos procedimentos pendentes na AIMA – cerca de 400 mil – tratar-se-ia de uma “violação do princípio da tutela da confiança”.

Contudo, como se vai aplicar apenas a novos casos, “a dimensão de inconstitucionalidade diminuiu”, porque “se restringe o direito à migração, que consta da Constituição”. O Governo até pode alegar os interesses do país, diz a especialista, mas há tratados comunitários que acabam por se sobrepor.

Para Joana Alves de Oliveira, esta medida é “completamente desrazoável” e abre a porta a “situações que podem gerar tráfico de seres humanos”. “Não encontrando trabalho, as pessoas arranjarão alternativas”, avisa.

No mesmo sentido segue José Mapril, antropólogo e investigador na área das migrações, com foco no Bangladesh, lamentando a forma como o tema está a ser “politizado”, alimentando as agendas de partidos populistas.

“A minha experiência de pesquisa diz-me que as medidas de restrição às migrações tendem a não impedir as pessoas de entrar, antes a fazê-lo em situações mais vulneráveis e precárias”, resume à CNN Portugal.

O especialista admite que, sem tanta mão-de-obra a chegar, poderão existir “determinados setores com mais dificuldades em funcionar”.

“Estas medidas restritivas são reveladoras de uma coisa que tem vindo a ganhar escala na política nacional: a agenda anti-imigração, que começa nos partidos populistas de extrema-direita e que vai entrando na retórica dos partidos ‘mainstream’”, junta.

Para concluir: “quanto mais se alimenta um discurso contra a imigração, mais se justifica o facto de estas medidas serem inevitáveis”.

Soluções para contratar do outro lado do mundo

Mais do que em entraves, os empresários dos setores que mais dependem dos imigrantes querem pensar em soluções para trazer quem está longe. E, perante a exigência de um contrato de trabalho a apresentar ainda nos consulados portugueses nos países de origem, há soluções para todos os gostos.

Hélder Martins dá o exemplo do país vizinho, Espanha, que todos os anos recebe “cerca de 19 mil mulheres de Marrocos para a apanha de frutos vermelhos”. O presidente da AHETA explica que os empresários interessados (ou quem os representa) vão ao destino identificar as pessoas que importa trazer, destacando ainda os protocolos entre os institutos de emprego dos diferentes países. Para o verão turístico que se prepara, por agora, não há motivos para preocupações: “contratámos praticamente tudo aquilo de que precisávamos”.

O chef Vítor Sobral insiste que é necessário confirmar que o “contrato não é só um subterfúgio para contratar alguém que vai ficar no mercado [sem trabalho]”. Caso haja necessidade de contratar do outro lado do mundo, há uma estratégia antiga e que continua a funcionar: a referência direta. “Temos pessoas desses países que já trabalham connosco”, resume.

Já Hugo Oliveira Gonçalves lembra que “a contratação terá de ser, como até então, com recurso a empresas especializadas de recursos humanos”, cabendo a essas empresas “apresentar condições concretas” e definir estratégias para captar essa potencial mão de obra na sua origem e não já em Portugal.

Victor Soares, da Associação Nacional Movimento TVDE, também sugere que o caminho pode ser facilitado pelo “apoio de compatriotas que já cá estão”. Num mercado como o dos TVDE, onde estima que metade dos motoristas tenha já origem estrangeira, insiste na necessidade de que o vínculo para o contrato obrigatório seja o de “prestação de serviços a termo experimental, de seis ou nove meses, para perceber se a pessoa se adapta”, protegendo também os próprios patrões.

Portugal já é um dos países da União Europeia onde há mais imigrantes com contratos de trabalho temporários: quatro em cada dez. O país só é ultrapassado pelo Chipre e pelos Países Baixos, mostrou o Eurostat.

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