Comercializadores têm 45 dias para disponibilizarem a passagem do mercado liberalizado para o regulado através de uma plataforma online. Governo garante que a alteração não exige custos adicionais, nem inspeção
Os consumidores que pretendam aderir ao mercado regulado de gás natural poderão fazê-lo de forma gratuita - e não precisam de esperar até 1 de outubro, dia em que as tarifas no mercado liberalizado e regulado são atualizadas.
Segundo explicou o Governo esta terça-feira, em conferência de imprensa, os consumidores poderão celebrar um novo contrato junto de um comercializador de último recurso (CUR) assim que o diploma for publicado em Diário da República.
Esta transferência também poderá ser feita online e, nesse sentido, ficou estabelecido que os comercializadores terão 45 dias para disponibilizar a contratação eletrónica, caso contrário serão multados.
De acordo com ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, esta passagem para mercado regulado não exige inspeção nem terá custo adicional para os consumidores - tal como deverá constar no diploma a ser publicado.
A posição de Duarte Cordeiro foi transmitida durante a conferência de imprensa conjunta para detalhar o pacote de medidas para apoio aos rendimentos das famílias para atenuar os efeitos da inflação, estimado em 2.400 milhões de euros em termos de impacto na despesa.
Medida sobre o gás é "a solução que permite o preço mais baixo para as famílias"
Duarte Cordeiro garantiu que o Governo procurou, nas medidas de apoio, a melhor solução para as famílias, sublinhando que no caso da tarifa regulada do gás existe uma poupança de 33% em relação ao mercado liberalizado.
Para o governante, a opção é a que permite que as famílias paguem menos pelo consumo de gás, dando mesmo o exemplo de Espanha, onde o preço é maior.
“Procurámos a solução que permite o preço mais baixo para as famílias”, acrescentou, explicando que a medida garante o preço mais reduzido, mas que também tem um impacto significativo na receita fiscal de IVA.
"Se a nossa opção fosse em vez de permitir o regresso à tarifa regulada deixarmos que os preços aumentassem e reduzíssemos o IVA, facilmente se demonstra que o preço que as famílias pagariam é muito superior ao que vão pagar com a tarifa regulada", disse o governante.
Segundo cálculos do Governo, se todas as famílias regressarem ao mercado regulado a medida terá um impacto de redução de receitas fiscais em IVA de 112 milhões de euros.
Em causa está o levantamento, excecional, das restrições legais existentes no regresso dos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas.
