O ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou o seu plano de ação para a comunicação, que vai incidir sobre os órgãos estatais (RTP e Lusa) mas também no apoio aos outros meios, valorização da carreira profissional dos jornalistas e combate à desinformação
Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, anunciou "30 medidas" para apoiar a comunicação social, um plano que, em algumas áreas, vai começar já a ser aplicado. "É uma iniciativa pioneira. É a primeira vez que se tenta encontrar no nosso país um plano integrado, com coerência, que tenta responder de forma realista aos problemas do setor", explicou o governante na conferência "O Futuro dos Media", esta terça-feira de manhã, em Lisboa.
"Sei bem que mexer num setor desta natureza é um processo complexo" mas "o pior de tudo seria ficarmos parados a assistir", afirmou Pedro Duarte. "Acreditamos que media é democracia e nós gostamos muito da nossa democracia."
"Temos noção de que não temos uma varinha mágica, que não podemos resolver o problema, que é um problema estrutural. Muitas destas medidas se calhar não vão ter o impacto que desejamos", admitiu. "Dentro de um ano haverá uma avaliação exaustiva deste plano. E ver que há medidas que correram muito bem e que podemos reforçar, medidas que não correram tão bem e que vamos rever."
Eixo 1 - Regulação do setor
- Rever a legislação do setor e integrar legislação europeia
- Elaboração do Código da Comunicação Social
Eixo 2 - Serviço público concessionado
Novo Contrato de Concessão de Serviço Público, cuja proposta estará concluída até ao final deste ano.
Eliminação gradual da publicidade na RTP - no prazo de três anos
- Criar condições para que a RTP, nas suas grelhas de programação, se concentre na prestação de Serviço Público sem que, para tal, esteja dependente de receitas publicitárias de natureza comercial;
- Diferenciar a oferta proporcionada pela RTP, em alternativa e não em competição, com as outras ofertas existentes no mercado.
- Custo estimado: 18M€ (custo total). O impacto da redução de receita na RTP será aproximadamente de 6M€ por ano (durante 3 anos).
Reorganização e modernização da RTP - a começar já
- Proporcionar um contexto de modernização e gestão mais eficiente dos recursos da RTP, assente em tecnologia e em soluções digitais que preparem a RTP para a sua afirmação presente e futura.
- Plano de saídas voluntárias tem como teto a saída de 250 trabalhadores (com a contratação de 1 novo trabalhador com perfil diferente – digital - por cada duas saídas.).
- Custo estimado: Custo máximo de 19,9M€ (indemnizações por saídas voluntárias com poupança estimada de 7,3M€ por ano).
RTP - combate à desinformação e Mecanismo de verificação de factos
Clarificação da estrutura acionista da Lusa
- Assegurar que a Lusa não é participada por fundos cujos proprietários são desconhecidos;
- Promover a excelência do Serviço Público;
- Contribuir para um Serviço Público de informação livre, transparente e de qualidade;
- Reforçar a missão da Lusa de dar cobertura noticiosa ao país inteiro;
- Acelerar a modernização tecnológica da Lusa.
- Quando: 31 de julho de 2024. Resto do capital a adquirir em 2025.
- Custo: 2,49 M€ (executado). Custo do restante capital = 0,2M€
Lusa - novo modelo de governação - no início de 2025
Lusa - Plano de modernização em meios humanos e tecnológicos
- Requalificar profissionais e alavancar a modernização tecnológica e digital da Lusa
- Quando: Execução a iniciar em 2025, com implementação ao longo de três anos.
- Custo estimado: 4M€
Lusa - Criação de benefícios para OCS
- Reduzir custos aos OCS, contribuindo para a melhoria dos seus planos de negócio e/ou para a canalização de fundos para o reforço de redações;
- Melhorar o acesso a pacotes de informação da Lusa, combatendo assimetrias económicas, geográficas, sociais, demográficas, com diversificação temática de interesse público
- Quando: 1 de janeiro de 2025 (após revisão do Contrato de Serviço Público com visto do Tribunal de Contas).
- Custo estimado: Impacto de 2M€ na redução de receita na Lusa.
Eixo 3 - Incentivos ao setor
Estudo sobre o mercado jornalístico e os OCS
- Avaliar o mercado jornalístico e os OCS noticiosos;
- Desenvolver, monitorizar e avaliar políticas públicas aplicadas ao Setor a curto, médio e longo prazo.
- Quando: 1º semestre de 2025.
- Custo estimado: 50.000€
Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional
Integração das plataformas digitais nas soluções para o setor
Incentivo à contratação de jornalistas e retenção de talento
Será criado um incentivo à contratação de jornalistas destinado a todos os OCS, com base numa tabela de criação líquida de emprego versus montante. Este apoio traduzir-se-á na atribuição, mediante candidatura, de um montante entregue pelo Estado às empresas pela contratação de mais jornalistas com vínculo sem termo, com uma retribuição mínima obrigatória igual ou superior ao nível remuneratório de Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações (1.120€).
- Combater a precariedade laboral e incentivar melhores condições laborais no Setor;
- Valorizar os jornalistas e melhorar-lhes a qualidade de vida;
- Promover estabilidade e crescimento sustentado do Setor.
- Quando: 1º semestre de 2025.
- Custo estimado: 6,5 M€ (prevê-se execução via IEFP).
Incentivo à contratação do primeiro jornalista
Esta medida visa valorizar os jornalistas, apoiar os OCS e contribuir para a profissionalização do Setor, sendo que, naturalmente, impactará em particular os OCS regionais e locais, bem como os novos OCS.
Comparticipação decrescente no tempo:
- 1.º semestre: 100% •
- 2.º semestre: 75% •
- 3.º semestre: 50%
- 4.º semestre: 25%
- Quando: 1º semestre de 2025.
- Custo estimado: 2,8 M€ (prevê-se execução via IEFP)
Plano de Ação para a Segurança dos Jornalistas
Formações para jornalistas na área Digital/Inteligência Artificial
Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo - final de 2025
Promoção da modernização tecnológica - até ao final de 2026
Apoio à distribuição de publicações periódicas para zonas de baixa densidade populacional
- O Executivo, através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), promoverá a escolha das empresas que possam garantir a melhor rede de distribuição de publicações periódicas nos municípios afetados, através de concursos públicos lançados no âmbito da cobertura territorial desses órgãos regionais
- Quando: 1º trimestre de 2025.
- Custo estimado: 3,5 M€.
Garantia da distribuição de publicações periódicas em todos os concelhos do País
- Até que a operação total esteja garantida por via da realização dos concursos públicos, o Governo decidiu negociar com a VASP (única operadora de distribuição no mercado) a celebração de um protocolo para garantir que todos os concelhos do país têm distribuição. Tal protocolo permitirá garantir que os quatro concelhos atualmente a descoberto passem a estar cobertos a partir do mês de novembro e que, até estar assegurada a distribuição (por via de concurso público), nenhum concelho ficará sem distribuição.
Duplicação do Porte Pago
- Quando: Após alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015 (até ao final de 2024).
- Custo estimado: 4,5 M€Formação empresarial - OCS regionais e locais
Formação empresarial - OCS regionais e locais
Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local
Deliberações autárquicas – Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais
Valorização das rádios locais
- Quando: Alteração legislativa a dar entrada no Parlamento no 4º trimestre de 2025.
- Custo estimado: Estimativa orçamental de 1,5M€ por eleição.
Eixo 4 - Combate à desinformação e literacia mediática
Novo Plano Nacional de Literacia Mediática (PNLM)
Assinaturas digitais bonificadas para OCS
- Quando: 1º semestre de 2025.
- Custo estimado: 6,7 M€
Oferta de assinaturas digitais a alunos do Ensino Secundário
- Quando: Criação de códigos de assinatura e operacionalização com lista de meios aderentes em novembro 2024.
- Custo estimado: 5,9 M€
Literacia mediática nas escolas
