Decisão nota uma infiltração do crime no próprio Estado brasileiro
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil condenou, por unanimidade, os cinco arguidos acusados de planear o assassínio de Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. As penas foram de 76 anos e 3 meses.
De acordo com a decisão, a condenação cai sobre os seguintes arguidos: o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o ex-polícia militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald; e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”.
Domingos Brazão foi mesmo considerado como um dos mandantes da morte da vereadora.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), ele teria ordenado o assassínio de Marielle por interesses económicos ligados à regularização fundiária em áreas do Rio dominadas por milícias.
O seu irmão, Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho, era vereador da capital fluminense à época do crime. A PGR aponta que ele e Domingos agiram em conjunto na decisão de eliminar Marielle.
A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo com os irmãos.
A acusação da PGR argumentou que ambos integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, apropriação de terras e formação de currais eleitorais.
No STF, os dois foram condenados pelos crimes de:
- duplo homicídio;
- tentativa de homicídio;
- organização criminosa armada.
Além disso, os irmãos tornaram-se inelegíveis a partir do trânsito em julgado (quando não existem mais possibilidades de recurso). Até lá, terão os seus direitos políticos suspensos, incluindo o direito ao voto.
Domingos também perdeu o seu cargo público como conselheiro do TCE-RJ. Chiquinho já havia perdido o seu mandato como deputado federal em abril do ano passado.
Os irmãos continuarão presos preventivamente até ao julgamento se tornar definitivo. Domingos está detido no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia, enquanto Chiquinho encontra-se em prisão domiciliar no Rio de Janeiro, para onde foi transferido depois de comprovar problemas de saúde.
Alexandre de Moraes foi o ministro relator da ação penal e apresentou o primeiro voto, defendendo a condenação dos irmãos Brazão pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e organização criminosa.
Para o relator, Ronald Alves deve responder por duplo homicídio triplamente qualificado e tentativa de homicídio, já que foi considerado responsável por monitorizar a rotina de Marielle e passar as informações aos executores.
Robson Calixto, por sua vez, deve ser responsabilizado apenas por organização criminosa, por causa da sua associação com os irmãos Brazão nas práticas de apropriação ilegal e milícia.
Já quanto a Rivaldo Barbosa, Alexandre de Moraes afirmou não haver prova suficiente de que ele tenha participado do planeamento dos homicídios, mas apenas de que, no pós-crime, foi contratado para encobrir as mortes e garantir a impunidade. Com isso, o ministro defendeu a "adequação jurídica" da denúncia da Procuradoria-Geral da República, votando para rejeitar a acusação por homicídio e para condenar o ex-chefe da polícia por obstrução de justiça e corrupção passiva.
Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator na íntegra. O próximo passo será fixar as penas dos condenados.
Veja como votou cada ministro:
Alexandre de Moraes
Em voto, Moraes afirmou que o assassínio de Marielle e Anderson teve natureza política e foi motivado por interesses ligados à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo no Rio de Janeiro. Para o ministro, a execução teve também caráter simbólico, com o objetivo de “eliminar a opositora e mandar um recado aos demais opositores”.
"Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra as vítimas. A instrução demonstrou que residia, no uso irregular do solo, a prática de grilagem [nome dado ao crime no Brasil]. A preservação dessa atividade e do poder político no local foi essencial para a determinação dos irmãos Brazão em praticar o assassínio de Marielle", disse.
De acordo com Alexandre de Moraes, Marielle tornou-se uma “pedra no sapato” dos irmãos Brazão por causa da sua atuação parlamentar. "Não há dúvidas de que a atuação de Marielle se tornou o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa composta pelos irmãos Brazão e por Robson Calixto, fazendo com o que eles determinassem a eliminação desse obstáculo", afirmou.
Alexandre de Moraes disse ainda que há "provas fartas" de que os irmãos Brazão tinham vínculo direto com as milícias cariocas. “Eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, disse.
Para o ministro, a escolha de Marielle também combinou fatores políticos e preconceituosos. Ele mencionou misoginia, racismo e discriminação, ao destacar que a vereadora era “uma mulher preta e pobre” que “enfrentava” os interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio.
Cristiano Zanin
Em voto, o ministro afirmou que ficou provada “uma estrutura estável, com divisão de tarefas” voltada para exploração de grilagem de terras por parte de Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, destacando que as provas indicam exploração imobiliária ilícita e acumulação de património.
Afirmou ainda que ficou demonstrado que o assassínio de Marielle teve o objetivo de “de tirar uma pedra do sapato da organização criminosa”.
O ministro mencionou elementos já destacados por Alexandre Moraes, que, segundo ele, demonstram a dinâmica que levou à prática dos homicídios, como a infiltração de Laerte Silva no chamado “Escritório do Crime”, a ligação com integrantes da família Brazão, a monitorização da rotina da vereadora e a preparação da execução.
De acordo com Cristiano Zanin, toda essa dinâmica foi “amplamente documentada” e reforça a narrativa apresentada na colaboração premiada de Ronnie Lessa.
Cristiano Zanin também destacou no voto a necessidade de responsabilização em casos que envolvem graves violações de direitos humanos.
“É imperiosa a necessidade de memória e responsabilização plena como instrumento de garantia da não repetição quando se está diante de casos que denotem graves violações a direitos humanos. Aqui, efetivamente, é um caso que envolve graves violações a direitos humanos”, afirmou.
O ministro defendeu que a resposta da Justiça deve alcançar não apenas executores, mas também mandantes e estruturas de poder. Segundo ele, as provas revelam “um quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa”, com ramificações em órgãos públicos estaduais e municipais no Rio de Janeiro.
Cármen Lúcia
No seu voto, a ministra Cármen Lúcia solidarizou-se com a família, presente no julgamento, e afirmou que o processo a afetou profundamente.
“Este processo tem-me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente”, disse.
Cármen Lúcia mencionou nominalmente familiares das vítimas, como a filha e a mãe de Marielle, e destacou que a vida daqueles que ficaram foi permanentemente marcada.
Ela disse ainda reconhecer os limites da Justiça diante da dor das famílias. “A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Este julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar”, afirmou.
No mérito do caso, a ministra afirmou concordar com os apontamentos do relator quanto aos réus Domingos e Chiquinho Brazão, Robson e Ronald. “Parece-me que a denúncia está amplamente comprovada”, disse.
Quando a Rivaldo Barbosa, concordou que não há provas para condená-lo por homicídio, mas sim por corrupção passiva pela sua atuação no encobrimento dos crimes.
Ela afirmou não ter colocado em consideração a condenação do ex-chefe de polícia por obstrução de justiça. Mas aceitou reajustar e acrescentar a segunda condenação desde fique claro no acórdão de julgamento que a nova denúncia do Ministério Público contra Rivaldo sobre obstrução, apresentada na última semana, continue.
A ministra afirmou ainda que a atuação das milícias no Rio de Janeiro revela a instalação de um “feudalismo criminoso” dentro do próprio Estado brasileiro.
Segundo ela, os crimes praticados por estes grupos não afrontam apenas indivíduos, mas a própria soberania nacional. “Não é uma questão externa, é uma questão de um Estado brasileiro contra outro Estado”, disse.
Flávio Dino
Flávio Dino concentrou o seu voto em rebater as alegações da defesa de que a colaboração premiada de Ronnie Lessa não tinha prova material.
Ele afirmou que a prática da delação é alvo de controvérsias no direito brasileiro. Para ele, é preciso afastar dois extremos: “A colaboração premiada tem valor absoluto? Não. Por outro lado, a colaboração premiada tem desvalor absoluto? Não”.
Segundo o ministro, cabe ao juiz verificar a existência de elementos de corroboração em cada caso. Ele afirmou que, ao analisar as provas, elencou mais de 30 factos que confirmam a versão de Lessa.
O ministro também criticou a condução das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, que considerou negligente.
“Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso. Eu diria que esse crime foi pessimamente investigado, e, no começo, de modo doloso”, afirmou.
