O regulamento ainda nem chegou a consulta pública nem se sabe como vão ser feitos os cálculos
Numa altura em que os preços do gasóleo e da gasolina não param de subir, o Governo continua impedido de limitar as margens de lucro máximo na venda dos combustíveis. A lei foi publicada há 4 meses, mas ainda nem se sabe como é que vão ser calculadas essas mesmas margens.
Depois de muita discussão no Parlamento, a hipótese de definir esses limites está agora dependente de um regulamento que ainda não está concluído.
A lei, recorde-se, foi publicada a 21 de outubro, com críticas do Presidente da República no acto de promulgação. Contudo, na prática, sem regulamento continua a ser impossível calcular as margens das empresas e casos estas sejam abusivas fixar, de seguida, margens máximas para quem vende combustíveis simples ou gás engarrafado.
Fonte ligada ao setor adianta à redação da TVI/ CNN Portugal que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) está a ter todos os cuidados: definir critérios para calcular margens num mercado tão complexo não é fácil e o regulador quer evitar casos de litigância das empresas nos tribunais.
A própria ERSE confirma que está a fazer uma primeira versão do regulamento: "A proposta será objeto de consulta pública para que todos os interessados se possam pronunciar, algo que se prevê venha a ser lançado nos próximos dias".
A ERSE acrescenta que quando a lei foi publicada "desencadeou de imediato todos os processos para a sua operacionalização", mas o processo é moroso e só depois de avaliadas as respostas à consulta pública será publicada a metodologia para avançar com a lei das margens máximas.
Apenas após a regulamentação "a ERSE, ouvida a Autoridade da Concorrência, fará, sempre que se justifique, uma proposta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e da Energia, a quem caberá fixar, por portaria, as margens máximas que devem ser, de acordo com a legislação, limitadas no tempo”.
A DECO Proteste admite que o texto legal aprovado no Parlamento é demasiado vago. É preciso dizer, por exemplo, que margens são ou não exageradas e como é que estas se calculam, "algo que, de facto, não está explícito na lei", refere Pedro Silva, analista da associação de consumidores para o setor da energia.
O perito recorda que o diploma se aplica não apenas aos combustíveis simples líquidos (gasóleo e gasolina), mas também ao gás engarrafado que se vende em cerca de 50 mil locais pelo país - área onde a aplicação desta lei será ainda mais complexa.
A possibilidade de limitar as margens dos combustíveis foi proposta pelo Governo ao Parlamento depois de um estudo da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) que revelou margens elevadas das empresas de combustíveis. Na altura, em julho de 2021, o Ministro do Ambiente dizia que era preciso evitar “subidas duvidosas” dos preços.
