Marcelo manda para o Tribunal Constitucional lei aprovada pelo PS que levanta dúvidas sobre a separação de poderes entre a política e a Justiça

17 nov, 10:47
Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa (António Cotrim/Lusa)

Há dúvidas sobre o acesso que o primeiro-ministro pode ter a investigações criminais, nomeadamente as que envolvem políticos. Só o PS votou a favor da lei no Parlamento, com toda a oposição a manifestar-se contra - Bruxelas também já tinha avisado o Governo

O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional a lei do Partido Socialista que fez a oposição acusar os socialistas de quererem politizar a Justiça e a investigação criminal. Em causa está o diploma que retira os gabinetes da Europol e da Interpol da Polícia Judiciária

Num comunicado publicado no site da Presidência é explicado que, “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento por razões políticas e constitucionais”, o chefe de Estado "decidiu, com o objetivo de certeza jurídica, submeter ao Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva de constitucionalidade", o decreto que "Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional". O Presidente explica que há dúvidas sobre a separação de poderes entre a política e a Justiça, diz que a autonomia do Ministério Público pode estar em causa e que tudo isto pode afetar as investigações criminais, nomeadamente a políticos, já que o primeiro-ministro pode ter acesso a informação privilegiada sobre essas matérias - o que pode violar a tal separação de poderes.

O Presidente da República salienta que "a autonomia do Ministério Público em matéria de investigação criminal encontra-se constitucionalmente protegida no artigo 219.º da Constituição" e que nos termos deste artigo "compete ao Ministério Público exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática".

"De acordo com o Decreto em apreciação, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional fica concentrado na figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna [nota da CNN Portugal: o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna responde diretamente ao primeiro-ministro]. Na ausência de ressalva expressa, coloca-se a questão de saber, sem que isto implique qualquer juízo relativamente às personalidades que exerçam ou venham a exercer as funções de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, se uma tal concentração se pode traduzir, no futuro, no acesso à informações relativas a investigações criminais em curso e à matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes", escreve Marcelo. "A concentração dos poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial na figura do Secretário-Geral poderá vir potencialmente a atingir esta competência do Ministério Público, assim violando a sua autonomia constitucionalmente protegida."

O chefe de Estado menciona que esta alteração legal surge na sequência de uma recomendação europeia sobre o intercâmbio de informações.

"Como se compreende, uma indefinição conceptual não pode manter-se numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível, tanto mais que está em curso a quarta Avaliação Schengen ao Estado português, cujas missões programadas de avaliação decorrerão, previsivelmente, até março de 2023", acrescenta.

Em meados de setembro, o PS aprovou sozinho, com votos contra de toda a oposição, a proposta do Governo sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol. Só o PS votou favoravelmente a iniciativa que, apesar de ter contado com os votos contra de todos os restantes partidos, foi aprovada e baixou à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O diploma do executivo visa passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro - sendo por ele nomeado - a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária, que goza de autonomia na investigação criminal.

"Como se compreende, uma indefinição conceptual não pode manter-se numa matéria com esta sensibilidade, em que se exige a maior certeza jurídica possível, tanto mais que está em curso a quarta Avaliação Schengen ao Estado Português, cujas missões programadas de avaliação decorrerão, previsivelmente, até março de 2023", lê-se ainda na nota da Presidência.

O Partido Socialista chegou mesmo a modificar o texto da proposta de lei sobre a transferência da Europol e Interpol para a alçada do Sistema de Segurança Interna para garantir, na própria lei, que a coordenação dos gabinetes seja sempre da Polícia Judiciária, mas as dúvidas do Presidente mantêm-se. Bruxelas também alertou o Governo por ter dúvidas semelhantes relativamente à separação de poderes.

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