Presidente da República promulga Estatuto do SNS "quarenta e oito horas depois" de o ter recebido em Belém

1 ago, 12:03
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a sessão de encerramento da auscultação do Livro Branco "Mais e melhores empregos para os jovens" (António Cotrim/ LUSA)

Marcelo promulgou Estatuto do SNS mas ressalva que o diploma levanta dúvidas "em três domínios fundamentais"

O Presidente da República promulgou o Estatuto do SNS "quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém", anunciou a Presidência da República em comunicado. Marcelo considera que atrasar a entrada em vigor da legislação "seria incompreensível para os portugueses".

"A rápida promulgação do Decreto-Lei n.º 70/XXIII/2022, relativo ao Estatuto do SNS - Serviço Nacional de Saúde, quarenta e oito horas depois de ter sido recebido em Belém, impunha-se. Passaram já três anos sobre a aprovação da Lei de Bases da Saúde, pela Assembleia da República. É preciso recuperar os anos perdidos, nomeadamente, com a pandemia e é pelo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde que se deve começar qualquer reforma séria, efetiva e global da Saúde em Portugal. Retardar a sua entrada em vigor seria incompreensível para os Portugueses", informa a nota publicada no site da Presidência. 

O Presidente, porém, diz que o diploma levanta dúvidas "em três domínios fundamentais que importa ter atenção: O tempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde".

Marcelo admite que o novo Estatuto "tenta equacionar alguns dos problemas existentes, flexibilizar estruturas, permitir soluções excecionais para zonas geográficas mais carenciadas, abrir caminho para novos regimes dos profissionais e, sobretudo, centralizar numa Direção Executiva o que está repartido por intervenções do Governo e da Administração Central. "A intenção tem aspetos positivos", refere, mas o comunicado de Belém passa depois a elencar os problemas. 

Relativamente ao tempo, Marcelo sublinha que "fica por regulamentar, até seis meses, quase tudo o que é essencial", nomeadamente a "própria natureza jurídica do SNS", o enquadramento e poderes da nova direção executiva, o regime do pessoal e soluções para zonas carenciadas. "Vamos ter de esperar mais um tempo até percebermos o que muda e em que termos, já que este Decreto-Lei, nesses e noutros pontos, é um diploma remissivo que aponta para outros diplomas verdadeiros diplomas substanciais".

Sobre a ideia da direção executiva, o Presidente assinala que a "solução de compromisso" encontrada pelo governo, de criar "uma entidade pública com efetiva  autonomia de gestão", traz os riscos de "comprimir ou esvaziar o seu principal responsável" - a própria direção executiva - "entre o que hoje decide e todas as unidades que cumpre gerir".

O terceiro ponto destacado por Marcelo assenta na "conjugação entre a centralização na Direção Executiva e a descentralização prometida". O Presidente  assinala ainda que, ao promulgar o estatuto do SNS, "espera que o Governo acelere a sua regulamentação, clarifique o que ficou por clarificar, encontre um enquadramento e estatuto que dê futuro à Direção Executiva e conjugue os seus poderes com o objetivo da descentralização na Saúde".
 

PR Marcelo

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