A Assembleia da República aprovou em 9 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global
O Presidente da República disse ter conhecimento da posição de PSD e CDS-PP na Assembleia Regional dos Açores sobre a eutanásia, mas ainda não recebeu uma deliberação daquele órgão legislativo.
Deputados sociais-democratas e democratas-cristãos no parlamento dos Açores criticaram esta quarta-feira a aprovação do diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida na Assembleia da República, alegando que a assembleia regional do arquipélago não foi ouvida no processo.
Questionado sobre esta posição dos deputados do parlamento dos Açores, Marcelo Rebelo de Sousa respondeu que não chegou uma deliberação daquele órgão legislativo: “Ainda não recebi uma deliberação da Assembleia dos Açores, até agora recebi da Madeira. Vi as notícias nos jornais, mas vou ter de esperar.”
O chefe de Estado disse acreditar que o diploma só vai chegar a Belém “depois do Natal”, uma vez que “a redação final foi adiada para a semana que vem”.
A aprovação da despenalização da morte medicamente assistida, em certas condições, foi abordada esta quarta-feira no plenário da Assembleia Legislativa Regional pelo deputado do CDS Rui Martins, que considerou um “absoluto desrespeito” pelos órgãos da autonomia regional que o parlamento dos Açores não tenha sido auscultado sobre a matéria.
Em declarações à Rádio Renascença na segunda-feira, Luís Garcia reconheceu que a Constituição não obriga a uma audição dos parlamentos regionais sobre lei da eutanásia, mas lamentou que a Assembleia Legislativa dos Açores não tenha sido ouvida.
“Apesar de a Constituição não clarificar as matérias sobre as quais há um efetivo dever de audição das regiões autónomas, remetendo apenas para as questões referentes às regiões, o nosso entendimento é que, atendendo à sensibilidade da matéria e por se tratar de uma questão de saúde, considero que a assembleia devia ter sido ouvida, lamentamos essa não audição e consideramos mesmo um desrespeito pela assembleia legislativa”, afirmou.
A Assembleia da República aprovou em 9 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.
Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP.
No total, estiveram presentes em plenário 210 deputados.
O decreto ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.
