Por outro lado, o Presidente diz que a intervenção do TC beneficia a clareza dos processos que os tribunais tenham de vir a analisar
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou esta terça-feira que respeita a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais cinco normas da lei dos estrangeiros. Para o chefe de Estado, o acórdão vai permitir uniformizar critérios e evitar interpretações divergentes nos tribunais.
“Eu respeito sempre [as decisões do Tribunal] porque o meu objetivo não é propriamente estar aqui num jogo de futebol a ver quem ganha. Se é o Tribunal, o Presidente ou a Assembleia”, afirmou Marcelo a partir de Vila Real de Santo António, onde se encontra de férias.
O chefe de Estado recorda que, antes da decisão do TC, existiam “muitas interpretações diferentes” sobre a aplicação da lei. “O escritório de advogados dizia que iam para tribunais porque acreditavam que a interpretação era uma, enquanto outros diziam que era outra. Ao contrário do que as pessoas pensam, a situação cobria áreas muito diversas porque, quando se fala de imigrantes, há muitos. (…) E para todos, em condições diferentes, colocam-se aqueles problemas que vieram agora.”
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, foi precisamente para evitar esta fragmentação que sugeriu aos partidos e ao Governo a clarificação das normas. “A minha ideia, que disse aos partidos e ao primeiro-ministro, é criar certeza e não ser cada tribunal a ter uma definição completamente diferente.”
O Presidente revela que, dos pedidos que apresentou ao Tribunal Constitucional, “em três não tinha razão”.“Agora ficou claro. Dos pedidos que eu fiz, o tribunal disse que em três não tinha razão. Nos outros cinco disse que tinha razão nestes termos", referiu.
“Ficou definido que, daqui para o futuro, uma vez tomado em consideração pela Assembleia da República o juízo do Tribunal Constitucional, é mais fácil que todos os tribunais que tenham que examinar centenas de casos sigam o exemplo do Tribunal Constitucional.”
