Grupo de dez juristas escreveu carta aberta contra decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de vetar o diploma da eutanásia
Um grupo de dez juristas redigiu uma carta aberta ao Presidente da República, contestando o veto "político" que Marcelo anunciou relativamente ao diploma da eutanásia.
Na carta, a que a CNN Portugal teve acesso, o grupo afirma que o veto lançado por Marcelo está baseado “em razões supostamente jurídicas”, entre elas a necessidade de “clarificar se é ou não exigível doença fatal como requisito de recurso a morte medicamente assistida e se, não o sendo, a exigência de doença grave e de doença incurável é alternativa ou cumulativa”.
Em resposta, o grupo afirma que os segmentos normativos que ponderam os termos de “doença fatal”, “grave” ou “incurável” não foram objecto do juízo de inconstitucionalidade proferido no acórdão do Tribunal Constitucional, de 15 de Março.
Relativamente às diferenças expostas por Marcelo sobre aquilo que é uma doença grave, uma doença incurável e uma doença fatal e sobre o facto de o legislador ter “de escolher entre exigir para a eutanásia e o suicídio medicamente assistido”, o grupo afirma que Marcelo tem a “consciência de que a intentio legis sempre foi a de contemplar uma doença incurável ou fatal, como resulta de todo o processo legislativo, desde que dela resulte um sofrimento intolerável”.
Aspeto sobre o qual o Tribunal Constitucional “não teve dúvidas” em considerar ser suficientemente determinável.
“Por outro lado, como se sabe, todas as normas jurídicas demandam adequada hermenêutica que, aqui, salvo o devido respeito, não era complexa”, afirmam.
O grupo reitera que Marcelo optou por “uma interpretação desgarrada do Decreto no seu conjunto, obnubilando a centralidade do requisito sine qua non do sofrimento”, recusando uma” hermenêutica teleologicamente fundamentada e integral”.
