Presidente promulgou lei que cria nova agência e aproveita para manifestar preocupações
O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma do Governo que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P., aprovando igualmente a respetiva orgânica.
Marcelo adverte para a necessidade de se evitar “orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade” e manifestou preocupações quanto às atribuições que passam a ser assumidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia - que é extinta.
A nova estrutura surge no âmbito de um processo de fusão que extingue ainda o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que a medida responde a uma orientação assumida por Portugal junto da Comissão Europeia. O Presidente espera que se traduza numa administração pública “mais coordenada e eficaz” na área da Educação.
Eis a nota na íntegra:
"Esperando que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia como, também, a uma mais coordenada e eficaz administração pública na Educação – devendo evitar-se a criação de orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade –, e exprimindo reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares".
Um dia após o anúncio da reestruturação dos serviços do ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Presidente da República chegou a avisar que se tivesse dúvidas "sobre um ponto” que fosse relativo à extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) iria pedir ao Governo para repensar o diploma e, caso o executivo insistisse, poderia vetar o diploma.
Neste momento, o Presidente da República promulgou apenas o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, faltando ainda conhecer a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em relação às restantes mudanças aprovadas em Conselho de Ministros no final de julho.
A reforma no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) foi anunciada pelo ministro Fernando Alexandre que revelou a extinção de várias entidades - entre elas a FCT - que seriam integradas em novas agências, no âmbito de um projeto de reestruturação para corrigir um sistema "anacrónico”, “inadequado” e com "entidades a mais” ou mesmo “redundantes em muitos casos”.
Até agora composta por 18 organismos de ensino não superior e superior, ciência e inovação, o MECI quer ter apenas sete entidades: As funções da FCT e da Agência Nacional da Inovação passam a ser exercidas pela nova Agência para a Investigação e Inovação, enquanto a Direção-Geral do Ensino Superior e Agência Erasmus+ serão integradas no novo Instituto para o Ensino Superior.
Já o sistema educativo não superior deverá passar das atuais 12 para cinco entidades: Serão extintas as três direções-gerais, a rede de bibliotecas escolares, o Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), o Plano Nacional de Leitura, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, e o Editorial do Ministério da Educação e Ciência.
No seu lugar, são criadas duas grandes agências: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, centrado na qualidade das aprendizagens, da avaliação e do sistema educativo, e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, que vai "congregar todas as dimensões de administração do sistema", incluindo recursos humanos.
De acordo com a apresentação feita pelo ministro da Educação, a agência vai ter também a função de ligação com as entidades regionais, escolas e autarquias, sendo que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passam a contar com um vice-presidente para a Educação, responsável por acompanhar a execução, a nível regional, das políticas nacionais.
