Juíza considera que estado de saúde de Salgado não impede que seja arguido - e diz que houve pacto corruptivo com Pinho

6 jun, 11:57
Antigo ministro da Economia, Manuel Pinho (ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA)

Leitura do acórdão pelo coletivo de juízes presidido pela magistrada Ana Paula Rosa aconteceu esta quinta-feira de manhã no Juízo Central Criminal de Lisboa

O tribunal deu como provado o "pacto corruptivo" entre o então ministro Manuel Pinho e o ex-banqueiro Ricardo Salgado no julgamento do Caso EDP. A juíza considerou que Salgado conseguiu que Pinho beneficiasse sempre os interesses do GES em oposição à lei e aos seus deveres e que "mercadejou" com o cargo pondo em causa a confiança entre cidadãos e Estado, dando assim como como provado o pacto corruptivo Pinho/Salgado e vários atos em que Pinho violou os deveres de isenção e probidade.

A leitura do acórdão pelo coletivo de juízes presidido pela magistrada Ana Paula Rosa aconteceu esta quinta-feira de manhã no Juízo Central Criminal de Lisboa, e coloca um ponto final no julgamento que começou em outubro de 2023 e pelo qual passaram cerca de uma centena de testemunhas, entre as quais os antigos primeiros-ministros Pedro Passos Coelho, José Sócrates e Durão Barroso.

Quanto a Salgado e a doença de Alzheimer, o tribunal considera que mantém boa capacidade de expressão e interação social e raciocínio, pelo que não impede que seja arguido.

O tribunal diz ainda que os argumentos de Manuel Pinho são inverosímeis e sem sentido - como o pagamento do prémio, ter sido obrigado a receber assim na offshore, em parcelas - e que não convencem o tribunal.

Nas alegações finais, o Ministério Público (MP) pediu uma pena não inferior a nove anos de prisão para Manuel Pinho. Já para Ricardo Salgado foram pedidos pelo MP seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Já as defesas dos três arguidos reclamaram a absolvição dos seus clientes neste processo, cuja acusação foi conhecida em dezembro de 2022.

O antigo governante foi acusado pelo MP de estar ao serviço dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) e de Ricardo Salgado enquanto ocupou o cargo de ministro da Economia, entre 2005 e 2009, na sequência de um alegado pacto corruptivo que teria sido dissimulado através de uma demissão de Manuel Pinho e a aceitação da desvinculação por Salgado, estabelecendo-se então um conjunto de contrapartidas.

Entre estas contrapartidas estaria o pagamento de 15 mil euros mensais, de uma verba de 500 mil euros e outros benefícios que se estenderiam também à mulher do ex-governante, Alexandra Pinho.

O MP argumentou que Manuel Pinho tomou decisões não em nome do interesse público, mas segundo os interesses do GES, indicando a promoção de projetos PIN (projetos de interesse nacional) aos quais o BES estava ligado, a reversão de uma decisão da Autoridade da Concorrência na compra da Autoestradas do Atlântico pela Brisa e o papel na candidatura da Comporta para a organização da Ryder Cup.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-banqueiro Ricardo Salgado responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

Na origem deste caso está a investigação à EDP e aos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), envolvendo, entre outros, os ex-gestores da empresa elétrica António Mexia e João Manso Neto, num inquérito aberto em 2012 e cujos factos continuam a ser investigados noutro processo.

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