OPINIÃO || O Tribunal da Relação decidiu na semana passada manter a decisão de primeira instância do processo EDP, confirmando a condenação de Manuel Pinho a 10 anos de prisão por dois crimes de corrupção passiva para ato ilícito, um crime de fraude fiscal e um crime de branqueamento. Em artigo de opinião, ex-ministro da Economia contesta a decisão e fala em "descontrolo sobre a matéria em investigação"
O prazo para a minha prisão domiciliária deveria terminar na segunda-feira, porque nesse dia perfaço três anos e 4 meses sem liberdade.
Mas como a relação, num acórdão publicado na 6ª feira à última da hora confirmou a pena de 10 anos de prisão a que fui condenado, o prazo máximo passa a ser de 5 anos. Portanto, já não espero ser libertado nesta segunda-feira.
É esta a justiça que temos.
Quero agradecer a todos os que nos têm dado um apoio excecional e manifestado a sua solidariedade nos três anos e quatro meses que estou em prisão domiciliária em Braga, a cidade dos arcebispos, e compreendo bem a revolta que sentem perante a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) relativamente ao meu recurso.
O acórdão do TRL tem cerca de 1, 000 páginas e recordo que, na universidade de Columbia, onde ensinei, não são permitidas teses de doutoramento com mais de 350 páginas, por tal revelar descontrolo sobre a matéria em investigação. Descontrolo sobre a matéria em investigação é, precisamente, a melhor forma de definir a decisão dos desembargadores do Tribunal da Relação.
É perfeitamente verdade que o acórdão constitui uma decisão histórica, mas por razões diferentes do que se pensa. O TRL tem como missão específica avaliar as matérias de facto dos processos judicias, as matérias de direito são da competência do Supremo Tribunal de Justiça. Porém, o TRL excusou-se a apreciar a matéria de facto, nomeadamente reconhecer os erros grosseiros, clamorosos e evidentes do tribunal de 1ª Instância, que me condenou pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Para se perceber o que está em questão, tomemos o exemplo do suposto acordo corruptivo que sou acusado de ter feito com o presidente do BES em Março de 2005, nas vésperas de tomar posse como Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo.
Para o tribunal de 1ª Instância que me condenou, quando em março de 2004 os acionistas do BES (o GES) decidiram afastar-me da função que até então ocupava com indesmentíveis bons resultados (o que foi confirmado por todas as testemunhas), teriam em mente eu passado um ano ser nomeado para um governo do PS, onde me incumbiria favorecer o BES. Trata-se de uma tese arrevesada e algo infantil, à qual o tribunal chegou da seguinte forma:
- Desconsiderou o testemunho de dois ex-primeiros ministros (Durão Barroso e José Sócrates) que, como se poderia esperar, garantiram que em março de 2004 nem um génio poderia prever que: i) Durão Barroso iria abandonar o governo, ii) o presidente Sampaio nomearia, para o substituir, Santana Lopes, que passados 6 meses o demitiria e ii) que o PS ganharia as eleições com maioria absoluta.
- Atribuiu a António Vitorino ter afirmado em tribunal que em março de 2004 era expectável uma mudança de governo, o que a ser verdade mostraria que afinal ele é que estaria com Alzheimer, não Ricardo Salgado.
- Atribuiu a Rui Silveira, jurista de confiança de Salgado, ter dito em tribunal que este lhe teria pedido em Janeiro de 2005 um parecer sobre a atitude a tomar pelo BES no caso de um seu administrador vir a ser nomeado para um cargo político, o que se trata de uma mentira, mentirola, ou o que se queira chamar. Na realidade, o que Salgado pediu foi um parecer relativo a um administrador exercer um cargo deputado (nessa altura, eu tinha sido eleito deputado como cabeça de lista do PS no distrito de Aveiro com 43% dos votos).
- Como se isto não bastasse, o tribunal manifestou dúvidas sobre as reais funções que eu teria exercido depois de ter sido afastado pelos acionistas do BES quando não existe qualquer razão para as ter: conforme previsto no acordo que fiz com os acionistas do BES, fui nomeado administrador não executivo do BES, mantive-me administrador de várias sociedades do grupo BES e tirei uma licença sabática nos Estados Unidos.
Portanto, para chegar à conclusão de que fiz um acordo corruptivo com Salgado, o tribunal não fez um erro, mas quatro. Porém, para os desembargadores do tribunal da Relação com a responsabilidade de julgar matérias de facto tudo isto é irrelevante. A única coisa que importa para o TRL é que ambas as teses são possíveis, pelo que o tribunal que me condenou tem razão. Ora, isto é uma calinada, por duas razões.
- Primeiro, o TRL não valorou os erros do tribunal referidos anteriormente, em particular o facto de ser atribuído a testemunhas o que elas não disseram, o que é repugnante.
- Segundo, tratando-se de duas teses que levam a uma conclusão totalmente diferente, em caso de dúvida a lei determina que tem de ser dada razão ao réu (in dubio pro reu), princípio que remonta a Aristóteles e decorre do princípio de presunção da inocência consagrado na Constituição da República (art.32, nº2).
Dei apenas um exemplo, mas posso dar muitos mais que conduzem a uma mesma conclusão: os desembargadores comportaram-se como políticos, não como juízes e tal como muitos políticos mostraram uma falta de coragem alarmante. O TRL comportou-se como o tribunal do Santo Ofício.
Digo decisão política porque assumo que os desembargadores do Tribunal da Relação que avaliaram o meu recurso têm qualificações suficientes para perceber que a decisão do tribunal que me condenou está cheia de erros, que chegam ao ponto de tirar conclusões com base em declarações que as testemunhas não fizeram em tribunal. Apenas a negação de erros do tribunal que até uma criança percebe os pode ter levado a manter a sua decisão.
Nos livros que o meu advogado e eu próprio publicámos ficou amplamente provado que não fiz nenhum acordo corruptivo com Ricardo Salgado em vésperas de ser nomeado para o governo, não favoreci os interesses do BES (antes pelo contrário), nem recebi qualquer verba indevida, nomeadamente sob a forma de uma avença.
Relativamente a uma suposta avença que teria recebido do BES, cumpre sublinhar que todas as verbas que recebi são suportadas em contratos elaborados por advogados e que, naturalmente, não a transmiti direta ou indiretamente à minha família porque essa suposta avença pura e simplesmente não existiu.
Tudo o que recebi do BES e dos seus acionistas em 2005- 13 resulta de contratos feitos por advogados numa altura em que nem um génio podia antever uma mudança ao nível do governo. Até se dá o caso de mais de 2/3 dos montantes que me são erradamente atribuídos corresponderem ao acordo que fiz relativamente à minha reforma, o qual foi negociado pelo meu advogado e amigo José Miguel Júdice.
Duas verdades não se podem contradizer, pelo que tudo o que recebi com base em contratos que tiveram exclusivamente a ver com a minha situação laboral não pode ter nada a ver com uma promessa de favores. Não favoreci o BES, pelo contrário, tomei importantes decisões contra os seus interesses em diversas situações.
Nunca reconhecerei ter cometido qualquer crime de corrupção porque se o fizesse estaria a mentir. A verdade é filha do tempo e não da autoridade, como disse Galileu quando foi condenado pelo Tribunal do Santo Ofício com base um erro.
Face a escândalos ocorridos no seio da igreja, o Papa Francisco reconheceu ter cometido “erros gravíssimos” e fê-lo por acreditar que o reconhecimento dos erros é o primeiro passo para recuperar a credibilidade. Já João Paulo II tinha feito o mesmo relativamente à injustiça cometida contra Galileu.
É gratificante constatar como a humildade destes dois grandes papas está, passo a passo, a recuperar o prestígio da igreja, que foi ameaçado por papas que não estiveram à altura das suas responsabilidades. Tenho fé em que um dia apareçam juízes inspirados nos princípios dos papas Francisco e João Paulo II.
Apenas se pode esperar de mim o que se espera de alguém para quem a defesa da sua honra e a da sua família está acima de tudo.
Irei apresentar os recursos a que tenho direito junto dos tribunais nacionais e internacionais, há pano para mangas.
