Consulta pública do Programa Mais Habitação com "mais de 2.700 contributos"

Agência Lusa , MBM
28 mar 2023, 16:02
Jornadas Parlamentares PS com António Costa e Eurico Brilhante Dias (Foto: Paulo Cunha/ LUSA)

O Ministério da Habitação diz que as propostas reforçam "a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias”. O primeiro-ministro toma como vitória o tema da habitação ser central no debate político

A consulta pública do Programa Mais Habitação, que decorreu entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu "mais de 2.700 contributos", de associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos, informou terça-feira o Governo.

Segundo uma nota do Ministério da Habitação, as medidas que receberam mais propostas foram o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (29%), o arrendamento obrigatório de casas devolutas (12%), a garantia de renda justa em novos contratos (8%), o fim dos vistos ‘gold’ (6%), o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas (6%), a disponibilidade dos imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (6%) e a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos (5%).

De acordo com a mesma nota, as propostas “estão a ser avaliadas pelo Governo”, antes de o documento final ser aprovado em Conselho de Ministros, agendado para quinta-feira.

O Ministério da Habitação considera que a consulta pública do Programa Mais Habitação foi “bastante participada e interventiva” e que os contributos foram feitos “de forma construtiva”, evidenciando que “a sociedade reconhece a centralidade das políticas de habitação”.

As propostas recebidas reforçam – segundo o Ministério – “a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias”.

Costa reivindica primeira vitória 

O primeiro-ministro considerou esta terça-feira que o Governo alcançou uma primeira vitória ao colocar o tema da habitação como central no debate político e prometeu abertura no parlamento em relação às oposições para que haja uma boa lei.

Esta posição foi transmitida por António Costa no discurso que proferiu na sessão de encerramento das Jornadas Parlamentares do PS, que decorreram em Tomar, no distrito de Santarém.

Perante os deputados socialistas, António Costa apontou que, já na quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovará a versão final do “Programa + Habitação”, onde, a par de algumas matérias que podem ser tratadas por via de decreto, há outro conjunto de propostas que vai transitar para a Assembleia da República, já que são competência exclusiva do parlamento.

“Este foi um debate que lançámos no dia 16 de fevereiro, tem sido bastante animado com muitos e diversos contributos, o que é natural, porque o tema da habitação é central na vida da nossa sociedade. Obviamente, há interesses contraditórios e nem sempre se consegue proceder à conciliação entre todos esses interesses”, observou.

Para António Costa, porém, o que era indispensável era que se colocasse no centro do debate político “um problema central para a vida dos portugueses”.

“Por isso, a primeira vitória que conseguimos é ter dado centralidade ao debate político sobre a habitação. Hoje ninguém se pode pôr de fora deste debate”, advogou.

Neste contexto, o primeiro-ministro realçou que o Governo se manifestou disponível para alargar o prazo do debate público, tendo em vista que se recebessem mais contributos, mais sugestões e mais críticas.

“Com o mesmo espírito de abertura, vamos travar este debate na Assembleia da República, não apenas em torno das nossas iniciativas, mas também das iniciativas dos partidos da oposição e que o PS – muito bem - se absteve para viabilizar a sua passagem à especialidade. Com o contributo de todos, queremos uma excelente lei da habitação”, acentuou o líder do executivo.

Neste ponto, António Costa destacou as competências da Assembleia da República, considerando-as centrais, desde logo em matérias como a fiscalidade e os benefícios fiscais.

“Como resulta da Constituição, há matérias do arrendamento urbano que são da competência reservada da Assembleia da República. Onde tudo o que houver a mudar mudará por via do debate e da aprovação que se fará na Assembleia da República”, acrescentou.

Pacote de Medidas de Habitação

No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um ‘PDF’ explicativo.

O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 3 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.

O Governo veio, posteriormente, anunciar o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros de dia 30, seguindo depois para a Assembleia da República.

Estes diplomas dizem respeito ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos ‘gold’ (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.

As propostas dizem ainda respeito à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, e à simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.

Os restantes diplomas – dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas - terminaram a sua consulta pública no dia 13, tendo sido aprovados no Conselho de Ministros de dia 16.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos.

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