Durante todo o ano de 2021, o comissariado recebeu 712 queixas ou denúncias, das quais 179 eram relacionadas com as eleições para a Assembleia Legislativa da região administrativa especial chinesa
O Comissariado contra a Corrupção de Macau (CCAC) anunciou esta quarta-feira ter lançado 28 investigações sobre alegadas “atividades ilícitas” relacionadas com as eleições legislativas de 2021.
Segundo o relatório anual do CCAC referente ao ano passado, divulgado esta quarta-feira, a autoridade anticorrupção do território realizou mais de 13 mil ações de fiscalização durante o período de eleições.
Durante todo o ano de 2021, o comissariado recebeu 712 queixas ou denúncias, das quais 179 eram relacionadas com as eleições para a Assembleia Legislativa da região administrativa especial chinesa.
Só em 11 de setembro de 2021, o dia de reflexão, durante o qual estava proibida a propaganda eleitoral, o CCAC detetou 84 atos suspeitos de propaganda ilegal praticados através da Internet. Mais 16 casos semelhantes foram registados durante o dia da votação.
Num destes casos, um familiar de um candidato apelou, na rede social chinesa WeChat, ao voto na lista da qual o familiar fazia parte, “prometendo vantagens pecuniárias como contrapartida”.
O ato “foi considerado suspeito da prática do crime de corrupção eleitoral”, referiu o relatório, com o caso a ser encaminhado para o Ministério Público.
Num outro caso, uma associação de conterrâneos teve de pagar uma multa de 10 mil patacas (1.200 euros) por organizar “atividades destinadas à atribuição de benefícios aos seus associados”, sem revelar que o presidente honorário da associação era candidato às eleições.
O mandatário dessa candidatura pagou também uma multa de 10 mil patacas por ter entregado material de propaganda eleitoral para ser distribuído aos membros da associação, revelou o CCAC.
Pelo contrário, o comissariado concluiu não ter havido nenhuma ilegalidade no caso de uma empresa de autocarros em que cada um dos funcionários recebeu 6.500 patacas (780 euros) da operadora e 9.000 patacas (1.100 euros) da empresa mãe.
Uma denúncia tinha alegado que os subsídios tinham sido atribuídos “exigindo ao mesmo tempo que os trabalhadores apoiassem uma determinada lista de candidatura”.
No entanto, a investigação concluiu que o dinheiro era apenas um “subsídio de combate à pandemia” e que a empresa “não realizou nenhuma propaganda eleitoral junto dos seus trabalhadores nem exigiu, de forma expressa ou implícita, que os trabalhadores apoiassem uma determinada lista”.
As legislativas de 2021 foram marcadas pela exclusão de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por "não defenderem a Lei Básica” de Macau e não serem "fiéis à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".
A decisão da comissão eleitoral levou mesmo, em 27 de julho o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas exigisse mudanças a Macau no sistema eleitoral, defendendo que as autoridades devem “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de críticas e opiniões políticas dissidentes”.
