Cerca de oito anos sem entregar declarações de rendimentos renderam ao ministro da Adminsitração Interna um autêntico escrutínio. Há falhas do governante, da PJ e até do Tribunal Constitucional, que levaram os especialistas ouvidos pela CNN Portugal a concluir que "está toda a gente mal na fotografia"
O ministro da Administração Interna pôs fim ao silêncio de semanas sobre a série de polémicas que o envolvem esta quarta-feira. Durante uma conferência de imprensa que servia para esclarecer ao país questões como a do atrelado, da piscina (que devia ter sido um tanque), da empresa que partilha com a mulher e outras, as explicações tornaram-se em problemas renovados.
A entrega tardia das declarações de rendimentos à Entidade para a Transparência (EpT) está a ganhar terreno e é o novo foco ativo da controvérsia, agravado pelas justificações de Luís Neves, que justificou a ausência de documentação por “desconhecer” que tinha de o fazer.
“Nenhum dos quatro dirigentes fez essa declaração porque desconhecíamos. Nunca tínhamos sido contactados à data pelo Tribunal de Contas”, argumentou o governante, falando também em nome da restante direção que coordenava, e que remeteu de imediato a questão para o Tribunal Constitucional.
“Ninguém pode alegar que desconhece a lei”, esclarece Paulo Moura Veiga, jurista e especialista em Direito Administrativo, deixando claro que a defesa de Luís Neves põe desde logo em causa “um princípio de qualquer sociedade democrática”.
“Este é um princípio básico que nós temos numa sociedade democrática. Se alguém que está à frente da Polícia Judiciária durante anos, que é ministro, vem dizer aos seus cidadãos que não fez uma coisa porque desconhecia a lei, está a legitimar que qualquer cidadão invoque exatamente a mesma coisa”, observa.
A lei é “clara”, assegura o especialista à CNN Portugal, existe “há muito tempo e diz que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm, obrigatoriamente, de apresentar declarações logo após o início das funções e sempre que há uma alteração do património”.
Luís Neves chegou à direção nacional da PJ em 2018 e garante que, desde então, “nunca” lhe foi entregue qualquer notificação por parte do Tribunal Constitucional para providenciar “qualquer tipo de declaração de rendimentos”. “Nunca fomos contactados, nem eu nem os meus colegas”, frisou. Segundo o ministro, foi só em maio de 2025 que a Entidade para a Transparência informou os visados que deveriam entregar tal documentação. Recorde-se que a EpT, criada no ano de 2019, assumiu a fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos apenas a partir de 2024.
“Não tem desculpa absolutamente nenhuma”, reitera Susana Coroado, investigadora e ex-presidente da Transparência Internacional Portugal.
“Nunca ninguém se lembrou de dizer que não declarou os seus rendimentos às Finanças porque a Autoridade Tributária não me notificou”, pelo que a primeira responsabilidade é do antigo diretor nacional da PJ e da própria instituição, detalha a investigadora.
Isto porque “se a pessoa que entra no cargo não sabe, alguém na instituição tem de lhe dizer quais são as suas obrigações”, diz, dando conta de, no mínimo, “uma clara negligência, se não pessoal, institucional”.
Em conjunto com outros dirigentes, o então diretor nacional da PJ emitiu um parecer junto daquela entidade, alegando que as declarações em causa exporiam, entre outros dados, “moradas de dirigentes policiais”, tratando-se de informações de caráter pessoal que representariam um “risco enorme”, como o próprio afirmou. Nomeadamente para Luís Neves que fundamentou a decisão lembrando que esteve “sob medidas de proteção e segurança” e que foi ameaçado juntamente com a sua família, “por máfias e delinquentes da pior espécie”.
Depois de o pedido ter sido indeferido, em dezembro de 2025, segundo o MAI, as respectivas declarações foram entregues. No caso do ministro e com base nas suas explicações, isso aconteceu em fevereiro de 2026, “tempos antes de saber que estava nestas funções”, porque “precisou de tempo para colher uma série de documentação”.
O próprio Tribunal Constitucional critica Luís Neves, bem como os restantes dirigentes da PJ e a própria força policial, pelo incumprimento da lei.
Num pronunciamento feito esta quinta-feira relativamente aos últimos desenvolvimentos da polémica, o TC sublinha que o “primeiro e principal dever jurídico respeita sempre ao titular do cargo e à entrega por este, no prazo legal, das declarações respetivas, destacando-se ainda o acima mencionado dever de colaboração por parte da instituição respetiva, que também não ocorreu”.
Isto depois de admitir não ter registo das declarações únicas de Luís Neves relativas aos mandatos iniciados em 2018 e 2021 como diretor nacional daquela polícia, acrescentando que a instituição nunca comunicou as funções então desempenhadas pelo agora ministro.
A Entidade para a Transparência esclareceu ainda que a Polícia Judiciária nunca lhe comunicou a recondução de Luís Neves como diretor nacional, em 2024, a única nomeação do agora ministro abrangida pelo período de atuação do organismo.
Luís Neves, TC e EpT: "Estão todos mal na fotografia"
Passaram-se então cerca de oito anos sem que tais declarações estivessem na posse do Tribunal Constitucional. E ainda que Luís Neves estivesse “obrigado, como qualquer titular de cargo público a apresentar a declaração”, reforça Paulo Moura Veiga, “essas entidades têm de fiscalizar”.
De acordo com o jurista, não há dúvidas de que o TC “falhou”, já que “não é expectável que um órgão fiscalizador demore anos a fiscalizar isto”: “O Tribunal Constitucional e a Entidade para a Transparência provavelmente estão a funcionar mal, tendo em conta que só ao fim de alguns anos é que, na verdade, verificam aquilo que deveriam ter verificado logo”. Não há igualmente dúvidas sobre quem cometeu o erro em primeiro lugar, continua, sublinhando que a culpa é essencialmente “de quem tinha de cumprir e não cumpriu”.
Numa frase mais curta e para resumir, o especialista assume mesmo que “está toda a gente mal na fotografia”.
Susana Coroado, por sua vez, pede que “não se exagere nas expectativas” para aquilo que uma entidade consegue fazer em tempo real, por mais recursos que tenha.
Em teoria, explica a investigadora, seria de esperar que o titular fosse notificado, como é obrigação das entidades competentes. A questão é que, “na prática, é quase impossível eles conseguirem fazer isso para os titulares de altos cargos públicos”.
“Eu acho mesmo que as entidades não têm a capacidade de fazer um acompanhamento em tempo real. É absolutamente irreal nós acharmos isso”, frisa. A especialista começa por destacar a dimensão do fluxo de documentos que chegam às entidades, admitindo mesmo que são aos “milhares”. Além disso, torna-se tudo “muito mais difícil” no que toca a titulares de altos cargos públicos, que, ao contrário dos detentores de cargos políticos, vão sendo nomeados, “saem, são demitidos, entram novos”. “É uma coisa muito mais aleatória”, sublinha.
No caso daqueles que começam a exercer cargos políticos, “há um evento, eleições, por exemplo, e o Tribunal Constitucional ou a Entidade para a Transparência sabe que naquela altura há um determinado número de pessoas a tomar posse, de novas declarações que vão ser entregues. Portanto, é relativamente fácil seguir esses procedimentos”, argumenta.
Ao mesmo tempo que reconhece a responsabilidade das entidades reguladoras, alerta para um debate que está “inquinado desde o princípio”, porque “desde o princípio que se acha que a Entidade para a Transparência tem capacidade para fazer isto e que se não o faz é só porque não tem meios ou está desorganizada. Não há capacidade, são milhares e milhares de declarações”.
