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Dois anos de Governo: lei laboral, habitação e SNS marcam balanço com desafios

Agência Lusa , AM
1 abr, 06:49
Governo de Luís Montenegro (LUSA)

Dois anos após tomar posse, o Governo enfrenta impasses na lei laboral, subida dos preços das casas e dificuldades no SNS, com vários dossiês ainda sem solução

Lei laboral continua em aberto após oito meses de negociações

O anteprojeto de revisão da legislação laboral, intitulado "Trabalho XXI", tem sido uma das 'cartadas' do Governo para responder às críticas de falta de ímpeto reformista por parte da governação de Luís Montenegro.

A proposta foi apresentada em 24 de julho de 2025 como uma revisão "profunda" da legislação laboral e ainda está a ser discutida com os parceiros sociais. Mas desde o início que tem sido um tema quente nas mãos do executivo.

Se, por um lado, as associações patronais aplaudiram a proposta, referindo que era "uma boa base de negociação" - ainda que considerassem que há espaço para melhorias -, por outro, as centrais sindicais argumentaram que é um "retrocesso civilizacional" e um "ataque aos trabalhadores".

Contemplando mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, o anteprojeto levou CGTP e UGT a avançarem com uma greve geral convergente a 11 de dezembro, naquela que foi a primeira paralisação conjunta desde a 'troika'.

Apesar das críticas, a ministra do Trabalho veio dizer que o Governo não estava disponível para retirar toda a proposta e que queria manter as "traves mestras", ainda que estivesse aberta ao diálogo.

Desde que o anteprojeto foi apresentado, há mais de oito meses, já foram realizadas mais de 50 reuniões (entre plenárias, trilaterais e bilaterais), tendo sido possível consensualizar mais de 76 artigos, dos quais 24 propostos pela UGT, segundo uma fonte ligada ao processo.

Nos últimos meses, o Governo tem optado por reunir-se com a UGT e com as quatro confederações empresariais, deixando a CGTP - que também tem assento na Concertação Social e chegou a apresentar uma contraproposta numa reunião bilateral a 03 de setembro - de fora dos encontros, com o executivo a argumentar que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta.

Por seu turno, a central sindical insiste que a discussão deve ser feita nas reuniões plenárias de Concertação Social e pediu uma "reunião urgente" com o Presidente da República para denunciar aquilo que aponta como uma violação dos "direitos de participação das organizações representativas dos trabalhadores na elaboração das leis laborais".

Apesar de terem sido as centrais sindicais a fazerem uma avaliação negativa da proposta, foram as confederações empresariais a darem a discussão por terminada, sem acordo, após uma reunião no Ministério do Trabalho em 09 de março.

Após um apelo do Presidente da República, a negociação foi retomada, com a ministra do Trabalho a salientar que o documento atualmente em discussão é "uma nova proposta" e "bastante diferente da proposta inicial".

Retomada a negociação, tanto a UGT como as confederações patronais realçam "uma atitude diferente", bem como uma "maior disponibilidade" para se alcançar um acordo em sede de Concertação Social, não detalhando medidas concretas.

As restrições ao 'outsourcing', o regresso do banco de horas individual, a duração do prazo dos contratos ou a reintegração em caso de despedimento ilícito, apontadas como medidas 'linhas vermelhas' para a UGT, são algumas das alterações que ainda estarão no centro da discussão para se alcançar um eventual consenso e o documento atualmente em discussão não traz grandes aproximações nesses aspetos.

Segundo o documento a que a Lusa teve acesso, o Governo insiste no alargamento do prazo dos contratos a termo certo e incerto, na não reintegração em caso de despedimento ilícito, bem como no regresso do banco de horas individual e na revogação do banco de horas grupal, ainda que faça alguns ajustes no 'outsourcing' e nos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve. E, tal como nas versões anteriores, deixa cair a simplificação dos despedimentos por justa causa.

Na última reunião, UGT e 'patrões' quiseram apenas comunicar que precisavam de "mais tempo" para discutir as alterações e salientaram que a negociação "não está concluída", não se comprometendo com um prazo e com a UGT a remeter a questão para o Governo.

A decisão final sobre um eventual acordo terá sempre que passar por uma reunião plenária de Concertação Social e o secretário-geral da UGT tem vindo a sublinhar que a ratificação de qualquer decisão terá que ser levada ao secretariado nacional, que está marcado para 09 de abril.

Do lado do Governo, e depois de a ministra do Trabalho ter vindo a reiterar que não vai "eternizar" a discussão, o primeiro-ministro já veio sinalizar que a proposta chegará ao parlamento em "breve".

Com ou sem acordo, Palma Ramalho garantiu que o Governo vai "aproveitar os contributos" dos parceiros sociais e da sociedade civil que o executivo considerar relevantes, num aparente 'recado' dirigido ao Presidente da República, que tinha avisado que vetaria a proposta tal como estava inicialmente se não houvesse acordo e dado que não constava no programa eleitoral dos partidos. Até lá, está tudo em aberto.

Preços das casas sobem cada vez mais sem que governos consigam acabar com a crise

Os preços das casas estão a aumentar ininterruptamente em Portugal desde que o primeiro governo de Luís Montenegro tomou posse, em 02 de abril de 2024, contribuindo para agravar uma crise ainda sem solução à vista.

Há já sete trimestres consecutivos que a variação homóloga dos preços não para de subir, com o índice de preços da habitação do INE a registar, entre o segundo trimestre de 2024 e o quarto trimestre de 2025, um aumento de cerca de 27%.

A crise habitacional não é nova, acentuou-se durante os anteriores executivos do PS, mas tem passado de uns governos para outros sem que nenhum tenha conseguido pôr-lhe termo.

Só no ano passado, os preços das casas medidos pelo INE subiram 17,6%, mais 8,5 pontos percentuais face a 2024, atingindo um novo máximo histórico desde que a série estatística começou a ser produzida em 2009.

Em média, cada uma das cerca de 170 mil casas que mudaram de dono em Portugal em 2025 foi vendida por cerca de 242 mil euros, um novo valor recorde.

Na Grande Lisboa, o custo das habitações é o mais alto do país, ultrapassando, em média, os 390 mil euros.

Analisando apenas o quarto trimestre de 2025, os preços das casas aceleraram ainda mais, em cerca de 18,9% face ao trimestre homólogo de 2024, com o valor médio de cada imóvel transacionado a superar, pela primeira vez, os 250 mil euros.

Também a avaliação bancária da habitação continua a quebrar recordes de maneira contínua.

Em fevereiro de 2026, o valor mediano da avaliação bancária do INE subiu 17,2% face ao período homólogo, para 2.122 euros por metro quadrado, pelo 27.º mês consecutivo de apreciação.

Um estudo revelado em dezembro pelo Banco de Portugal (BdP) apontou, como causas principais da crise habitacional, o aumento do número de famílias, em cerca de 35 mil por ano, e a entrada de imigrantes.

Inversamente, a oferta de alojamentos "aumentou a um ritmo muito mais lento", situando-se em cerca de 22 mil no período entre 2021 e 2024.

Mas os indicadores divulgados pelo INE e BdP mostram que desde que o primeiro governo de Luís Montenegro lançou, em agosto de 2024, um primeiro conjunto de medidas para o setor, como a garantia pública do Estado e as isenções de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo, os preços das casas aceleraram ainda mais, em resultado de um acréscimo da procura.

A garantia pública, que permite aos jovens de até 35 anos acederem a 100% do financiamento bancário para compra da primeira casa, tem sido usada por cerca de metade dos jovens que contraem créditos à habitação, abrangendo cerca de 25 mil contratos.

Entre janeiro e dezembro de 2025, a compra de casa por jovens com recurso à garantia pública, que permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação, representa 15% do número de novos contratos, e 20% do montante concedido pelos bancos, de acordo com o BdP.

O supervisor alertou, no entanto, para o aumento do risco no crédito, na medida em que os jovens que utilizam a garantia do Estado ganham menos, pedem mais dinheiro emprestado ao banco, e vão demorar mais anos a pagar o empréstimo.

Em janeiro, um segundo pacote de medidas de natureza fiscal para aumentar a oferta habitacional foi aprovado no parlamento, dispondo o Governo de um prazo de 180 dias para publicar os diplomas.

Para os senhorios, está prevista uma redução do IRS de 25% para 10% destinada a libertar mais casas para arrendamento, independentemente da maior ou menor duração dos contratos.

Para os proprietários, é proposta uma isenção da tributação das mais-valias sobre a venda de habitações, desde que o valor seja reinvestido em imóveis para arrendamento a valores que o Governo definiu como moderados, de até 2.300 euros mensais.

No caso de os imóveis serem detidos por empresas, apenas metade dos rendimentos prediais conta para a tributação em IRC.

Por fim, para os promotores e construtores, o IVA desce de 23% para 6% desde que as casas sejam vendidas por até 660 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais.

Desde que este segundo conjunto de medidas foi revelado, em setembro de 2025, o índice de preços da habitação o INE acelerou e registou um aumento de cerca de 8%.

A poucos dias do segundo aniversário de governação, o primeiro-ministro anunciou novas medidas para aumentar a oferta de casas, permitindo que um único herdeiro possa desbloquear uma herança indivisa ao fim de dois anos de impasse.

Em 12 de março, o ministro da Presidência tinha avançado que a partilha de terrenos rurais e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

A alteração faz parte de um terceiro pacote de medidas para aumentar a oferta habitacional, que poderá incluir também uma maior rapidez dos despejos.

Apesar dos anúncios sucessivos em dois anos de governação PSD/CDS, os preços das casas deverão continuar a subir em 2026, com os partidos com assento parlamentar divididos entre a necessidade de tomar medidas que aumentem a oferta habitacional (à direita) ou que restrinjam a procura através de limites aos valores de venda e de arrendamento (à esquerda).

Oposição conseguiu impor ao Governo menos portagens, mais pensões ou congelamento de propinas

Nos últimos dois anos, a oposição conseguiu impor algumas derrotas ao Governo PSD/CDS-PP no parlamento, que passaram pelo pagamento de menos portagens, um aumento extraordinário das pensões mais baixas ou um prolongamento do congelamento das propinas.

No XXIV Governo, o primeiro liderado por Luís Montenegro, a aritmética parlamentar tornava incerta qualquer aprovação de medidas por parte do Governo, já que PSD e PS tinham o mesmo número de deputados, 78, e só os dois do CDS-PP desempatavam a favor da AD.

Foi durante esse período – abril de 2024 a março de 2025 – que o Governo teve de aceitar um modelo de descida de IRS diferente do que tinha inicialmente proposto e que, na proposta do Governo, previa um alívio até ao oitavo escalão, uma descida que acabou por ficar limitada até ao sexto e com maior incidência nos escalões mais baixos.

A eliminação das portagens nas antigas SCUT ou o aumento extraordinário das pensões mais baixas foram também aprovadas à revelia das bancadas do PSD e CDS-PP durante este primeiro executivo, em que bastava o Chega abster-se numa proposta do PS para esta ser viabilizada com os votos da esquerda.

No segundo Governo, após as legislativas antecipadas de 18 de maio, PSD/CDS-PP passam de 80 para 91 deputados e o Chega passa a segunda força parlamentar com 60, ficando o PS com 58.

Ainda assim, quando estas duas bancadas da oposição votam a favor de um diploma são suficientes para ultrapassar o voto contra dos partidos que suportam o Governo.

Foi o caso, por exemplo, no âmbito das votações para o Orçamento do Estado para 2026, de um diploma do PS que permite que o valor das propinas se mantenha congelado no ano letivo 2026/2027, continuando nos 697 euros, ou de um aumento do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes, a pagar metade em 2026 e a outra metade em 2027.

Os socialistas conseguiram ainda inscrever no OE a isenção de portagens na totalidade da A25 na Costa da Prata e beiras Litoral e Alta, e em dois troços da A6 e A2, no Alentejo, bem como o fim do pagamento de portagens dos veículos pesados na Circular Regional Exterior do Porto (A41) e em parte da A19 e A8, na região de Leiria.

Já o Chega viu aprovada uma proposta de reforço de verbas para o Tribunal Constitucional em 1,6 milhões de euros, com os votos contra de PSD e CDS-PP.

No entanto, no OE para 2026 o PS absteve-se numa nova proposta de aumento extraordinário de pensões para 2026 feita pelo Chega, com o Governo a reiterar que é mais prudente para as contas públicas o modelo que defende e que praticou em 2024 e 2025: a atribuição de um suplemento extraordinário aos pensionistas, a pagar num só mês (depois do verão), quando já é possível avaliar se tal é sustentável mantendo equilibradas as contas desse ano.

Está ainda para apreciação em Belém um diploma com origem numa apreciação parlamentar do BE ao um decreto do Governo e que, se for promulgada, fará com que os trabalhadores abrangidos pelo 'lay-off' simplificado na sequência das tempestades recebam o salário a 100% (e não dois terços, como pretendia o Governo).

Para salvaguardar a lei-travão - norma constitucional que impede o parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso -, o diploma final estipula que o aumento de despesa só produz efeito no Orçamento do Estado para 2027.

Ainda em discussão em sede de especialidade, estão apreciações parlamentares que podem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas, retirando a exigência de que este só pode ser atribuído a cidadãos com situação regularizada perante o fisco e Segurança Social.

SNS aumenta produção, mas utentes enfrentam dificuldades de acesso

O número de consultas e cirurgias feitas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) cresceu nos últimos dois anos, mas as dificuldades de acesso mantiveram-se nesse período, com mais utentes nas listas de espera e sem médico de família.

Dois anos depois de o Governo de coligação PSD/CDS-PP ter tomado posse, este é o panorama geral de um serviço público composto por 39 unidades locais de saúde (ULS), que gerem os hospitais e os centros de saúde e onde trabalham quase 155 mil profissionais, mais cerca de quatro mil do que em abril de 2024.

Os dados do portal da transparência indicam que o SNS, apesar de ter aumentado a produção assistencial e ter já recuperado dos constrangimentos provocados pela pandemia da covid-19, ainda enfrenta dificuldades para responder aos utentes, tanto nos cuidados hospitalares, como nos primários.

Quando o atual Governo entrou em funções, 1.565.880 pessoas não tinham médico de família, número que aumentou para os 1.601.018 no final de janeiro deste ano, mais cerca de 35 mil utentes.

Para esse crescimento contribui o expressivo aumento de utentes inscritos nos cuidados de saúde primários, que passou dos 10.354.881 para os 10.746.324 nesse período, ou seja, mais cerca de 390 mil pessoas.

Na prática, desde abril de 2024, o número de utentes que têm um especialista de medicina geral e familiar atribuído aumentou de 8.775.694 para 9.133.697, representando mais 358 mil nesse período.

Para contrariar esses números, o Governo aposta em centros de saúde de gestão privada, com o ministério, depois dos atrasos registados no processo, a prever que os primeiros possam abrir portas em Torres Vedras, Silves e Lagos no segundo semestre deste ano.

Ao nível dos hospitais, verificou-se um aumento de cirurgias programadas, que passaram de cerca de 715 mil em dezembro de 2023 para mais de 800 mil em dezembro de 2025, mas também de consultas, que ultrapassaram as 14 milhões no final do último ano.

Este crescimento da produção hospitalar foi, porém, insuficiente para reduzir as listas de espera, já que mais de um milhão de utentes do SNS aguardavam uma consulta de especialidade, mais 13,8% do que no final de 2024, e cerca de 264 mil esperavam por uma cirurgia (+3,4%) no final de 2025.

As dificuldades de acesso foram também notórias nas urgências, principalmente nas de obstetrícia e ginecologia da Península de Setúbal, que levaram o Governo a avançar com a criação de urgências regionais que concentram num hospital os serviços de várias ULS da mesma região.

Esta foi uma das formas encontradas pelo Ministério da Saúde para minimizar os constrangimentos dos serviços de urgência desta especialidade, devido à carência de médicos suficientes para preencher as escalas, e que tem merecido a contestação de autarcas e comissões de utentes.

Apesar de ter sido anunciada como a primeira do país, a urgência regional do Hospital de Garcia de Orta, em Almada, que vai levar ao encerramento da urgência do Barreiro, entrará em funcionamento a 15 de abril.

Para já, apenas abriu portas a urgência regional de ginecologia e obstetrícia que funciona no Hospital de Loures, com os sindicatos a perspetivarem que esse modelo de concentração de serviços se vá estender a outras especialidades e hospitais do país.

Além das urgências, o INEM esteve envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves no final de 2024, que levou a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e anunciar a sua refundação, que está ainda por concluir, tendo sido ainda constituída uma comissão parlamentar de inquérito para apurar responsabilidades durante as paralisações.

Uma das peças-chave dessa refundação é a nova lei orgânica do INEM, que deve ser aprovada em Conselho de Ministros em breve, e que o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, já considerou que se trata da “necessidade mais permanente” para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.

O Governo anunciou também um regulamento para disciplinar a atividade dos médicos sem vínculo com o SNS, que prestam serviço à tarefa nos hospitais, numa altura em que as falhas no SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) expuseram casos de elevados valores pagos por cirurgias realizadas fora do horário de trabalho, com o ministério a determinar a criação de um novo sistema nacional de acesso a consultas e cirurgias.

Ao longo destes dois anos, sindicatos e partidos políticos pediram, por várias vezes, a demissão de Ana Paula Martins, alegando que as medidas implementadas têm sido insuficientes para reforçar o SNS e que as nomeações para administrações de ULS têm obedecido a critérios partidários, mas a ministra tem reiterado que está “fora de causa desistir” de resolver os problemas.

Outra das medidas implementadas foi a criação da Comissão de Combate à Fraude no SNS, liderada pelo juiz Carlos Alexandre, com a ministra a reconhecer que o objetivo passava por conseguir uma poupança, no limite, de cerca de 800 milhões de euros.

A esta nova entidade cabe coordenar e executar a estratégia de prevenção e deteção da fraude no SNS, um serviço público que já custou em 2025 o equivalente a todo o IRS pago pelos contribuintes.

Com a despesa a crescer significativamente nos últimos anos, em 2025, o SNS representou um gasto de cerca de 18 mil milhões de euros, já incluindo o reforço de 1.378 milhões transferidos para os hospitais na segunda metade do ano, um montante que é sensivelmente o mesmo da receita prevista de IRS.

Apesar deste elevado montante, Governo e entidades do setor coincidem no diagnóstico de que a falta de médicos constitui um dos principais problemas de um SNS que não consegue competir com os hospitais privados na capacidade de atração de profissionais de saúde e que, em 2025, investiram um montante recorde de 312 milhões de euros.

Montenegro quer mais três anos em São Bento mas há "sombras" no horizonte

Luís Montenegro completa na quinta-feira dois anos como primeiro-ministro à frente de dois executivos PSD/CDS-PP sem maioria, reforçou-se em legislativas antecipadas pelo meio e aponta como meta chegar a 2029 sem novas eleições.

O caminho, num parlamento tripartido, tem passado por apresentar o Governo como "o eixo central" ou o "bloco do meio", sem escolher um parceiro preferencial entre o PS e o Chega, que trocaram de posições no parlamento nas legislativas de 2025.

Desde que tomou posse pela primeira vez, em 02 de abril de 2024, o presidente do PSD já conviveu com dois Presidentes da República, Marcelo Rebelo de Sousa e António José Seguro – que na tomada de posse disse querer estancar o “frenesim eleitoral” dos últimos anos - e dois líderes do PS, Pedro Nuno Santos e José Luís Carneiro.

O Governo chega a este segundo aniversário num contexto de crise internacional, com os efeitos do ataque dos Estados Unidos e Israel ao Irão a fazerem-se sentir já na economia, mas também nacional devido aos avultados prejuízos das tempestades de fevereiro, que já levaram o primeiro-ministro a admitir o regresso “pequenos défices”, mas sem orçamentos retificativos por enquanto.

Nas últimas semanas, o executivo PSD/CDS-PP tem-se empenhado em defender a sua matriz reformista – depois de intervenções críticas do ex-primeiro-ministro Pedro Passos Coelho a apontar falhas nessa matéria e, mais recentemente, de um artigo de Cavaco Silva –, com o “número dois” de Montenegro, o secretário-geral e líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, a batizar a ação do executivo como “uma mudança tranquila” e “despida de ideologia”.

O executivo reclama como reformas – “estruturais e comportamentais” – os acordos de valorização salariais com dezenas de carreiras da função pública, as descidas do IRS e IRC, os aumentos das pensões, o lançamento da localização do futuro aeroporto ou o processo de reprivatização da TAP, a regulação do uso telemóveis nas escolas, bem como uma maior rigidez nas regras da imigração, entre muitas outras medidas setoriais em áreas como saúde, habitação, justiça ou educação.

O primeiro executivo chefiado por Luís Montenegro demitiu-se a 11 de março de 2025 - com menos de um ano em funções - devido à rejeição pelo parlamento de uma moção de confiança apresentada pelo executivo, após semanas de dúvidas sobre a vida patrimonial e pessoal do primeiro-ministro e a empresa Spinumviva.

Depois de uma campanha totalmente centrada na figura de Montenegro – o hino da AD dizia “Deixa o Luís trabalhar” -, a coligação PSD/CDS-PP voltou a vencer eleições em maio de 2025 e reforçou-se em número de deputados (passou de 80 para 91), numas eleições em que o Chega ultrapassou o PS como segunda força parlamentar (60 deputados contra 58).

Montenegro formou um Governo de continuidade – com apenas dois ministros novos – e, logo no primeiro Conselho de Ministros, reivindicou uma posição central no panorama político português, dizendo que o executivo iria “planar” umas vezes mais para a esquerda, outras mais para direta, metáfora que tem repetido de outras formas sempre que lhe perguntam se governará mais com o Chega ou com o PS.

Nesta segunda legislatura, o Governo aprovou com o Chega (além da IL e JPP) a alteração do regime jurídico de estrangeiros que já está em vigor, após um primeiro veto, e a revisão da lei da nacionalidade que será reapreciada hoje, depois de a versão original – aprovada com os mesmos partidos - ter sido considerada inconstitucional.

Já o PS viabilizou, através da abstenção, os dois Orçamentos do Estado apresentados pelo Governo de Montenegro: se o de 2025 exigiu meses de negociação e só passou depois de o executivo ter alterado as suas propostas para o IRC e IRS jovem, em 2026 o processo foi mais pacífico, já que José Luís Carneiro (que substituiu Pedro Nuno Santos após as legislativas antecipadas) apenas exigiu que não constassem do documento algumas linhas vermelhas, como a lei laboral.

A estratégia de querer negociar “com todos” está, mais recentemente, a ter impacto na dificuldade de eleger os órgãos externos da Assembleia da República, com a forma de escolha dos juízes em falta no Tribunal Constitucional a levar o PS a ameaçar uma rutura mais global com o PSD se o partido ficar de fora.

A revisão do Código do Trabalho, há oito meses em discussão na concertação social, que já provocou uma greve a 11 de dezembro e continua sem acordo à vista, tem sido outra das “batalhas” centrais deste segundo executivo de Montenegro.

No final de janeiro, chegou uma sucessão de tempestades que causou 19 mortos, centenas de feridos e desalojados e muitos milhões de prejuízos (ainda não há números finais), com o Governo a enfrentar críticas de ter agido tarde, tal como já tinha acontecido na época dos incêndios do verão passado, que fizeram quatro mortes e a segunda maior área ardida da década.

A dimensão dos prejuízos levou o Governo a lançar o programa “Portugal Recuperação, Transformação e Resiliência”, com objetivos de curto, médio e longo prazo (até 2034), mas cuja versão final e envelope financeiro só serão conhecidos em abril.

Ao longo dos últimos dois anos, os problemas no acesso à saúde têm estado sempre no centro das críticas ao executivo, com a ministra Ana Paula Martins a enfrentar agora nova contestação devido à proposta de criação de urgências regionais.

Montenegro só mexeu uma vez em cada um dos seus governos – no primeiro mudou seis secretários de Estado após um pedido de demissão de Hernâni Dias – e, até agora no segundo, mudou apenas o titular da pasta da Administração Interna. Luís Neves, antigo diretor da Polícia Judiciária, substituiu Maria Lúcia Amaral, que se demitiu ainda durante as intempéries.

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