Ordem dos Advogados vai averiguar se houve eventual procuradoria ilícita da empresa familiar de Montenegro. Se se confirmar, o inquérito de práticas ilícitas será remetido ao Ministério Público - que já está a analisar uma queixa anónima
O que é o crime de procuradoria ilícita?
O crime de procuradoria ilícita pressupõe a prática de atos próprios dos advogados, definidos por lei, sem habilitação legal para o efeito. Segundo a Ordem dos Advogados, “é o ato ilegal e abusivo de aconselhamento e representação jurídica promovido por essas pessoas e essas entidades não profissionais ou não credenciadas”.
Qual a moldura penal para a procuradoria ilícita?
Quem praticar atos próprios dos advogados e dos solicitadores, bem como auxiliar ou colaborar nesta prática, é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.
Em que circunstâncias pode ter sido cometida procuradoria ilícita pela empresa da família do primeiro-ministro?
Quando a Spinumviva explicou, em comunicado, que tarefas levava a cabo, ficou a perceber-se que não se limitava apenas a assessorar empresas na aplicação do regime da proteção de dados, havendo indícios da prática de atos de consultoria jurídica.
Esse tipo de serviços, segundo a lei vigente à data, alterada em abril de 2024, eram exclusivos de advogados e só podiam ser exercidos em contexto de uma sociedade de advogados, não de uma sociedade comercial, como é a Spinumviva.
A Spinumviva revelou, no mesmo comunicado, que os seus colabores são um jurista e uma advogada. Daí que seja necessário clarificar em que termos foram prestados os serviços jurídicos de consultoria.
O grupo Solverde confirmou que a empresa da família de Montenegro lhe assegura suporte técnico e consultoria, recebendo uma avença mensal de 4.500 euros desde julho de 2021 por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
Os dois colaboradores estão ao serviço desde 2022: o jurista André Costa e uma advogada, identificada como “Inês Patrícia” mas que se trata de Inês Varajão Borges, advogada especialista em proteção de dados que também colaborou com a HMR, a sociedade de advogados fundada por Hugo Soares, secretário-geral do PSD e líder parlamentar do partido. É também casada com João Rodrigues, o candidato do PSD à Câmara de Braga.
O que disse a Ordem dos Advogados?
A bastonária dos advogados remeteu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) um pedido de averiguação de eventual prática de procuradoria ilícita por parte da empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro.
A iniciativa é do Conselho Geral da OA, órgão a que a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro preside, e a eventual confirmação pelo inquérito de práticas ilícitas será remetida ao Ministério Público, garantiu.
“Isto é o procedimento normal que temos em todas as circunstâncias. Há notícia pública de que uma determinada instituição ou pessoa pode ter praticado atos contrários à lei dos atos próprios e existem organismos na OA que têm essa incumbência” de averiguar.
O pedido, remetido esta segunda-feira ao Conselho Regional do Porto da OA, terá seguimento pela comissão de defesa dos atos próprios da advocacia.
“Se chegarmos à conclusão de que houve ilícito remete-se ao Ministério Público, senão é arquivado o processo. Aquilo que foi tomado em termos de posição pública da OA é a posição que é tomada em todas as circunstâncias”, disse a bastonária.
Montenegro poderá ser acusado de procuradoria ilícita enquanto já era primeiro-ministro?
O que se sabe é que Luís Montenegro teve uma participação na Spinumviva, mas cedeu a sua parte à mulher quando assumiu a presidência do PSD em 2022 - esse ato foi nulo porque, sendo casado em comunhão de bens, a empresa continuava a pertencer a Luís Montenegro, que se tornou primeiro-ministro em 2024. O primeiro-ministro disse no sábado que vai passar em definitivo para os filhos a propriedade da empresa, que deixará assim de pertencer também à mulher do primeiro-ministro. Sobre a questão da prática de procuradoria ilícita, não há menção na notícia da Ordem dos Advogados aos timings específicos em análise.
O Ministério Público está a analisar algo?
Sim. O Ministério Público está a analisar uma denúncia anónima contra Montenegro e a Spinumviva, mas não precisa o teor dessa denúncia. Ou seja, não se sabe se a questão da procuradoria ilícita está sob análise.
