Perante os resultados da investigação, a Justiça não vai deduzir qualquer acusação contra o atual primeiro-ministro
O Ministério Público não encontrou indícios de benefícios fiscais ilícitos obtidos por Luís Montenegro na construção da casa de Espinho, tendo o DIAP Regional do Porto decidido arquivar o processo que ali corria há largos meses, apurou a TVI/CNN Portugal - algo que deverá ser comunicado formalmente nos próximos dias.
Não será assim deduzida qualquer acusação, num processo que nunca subiu ao Supremo porque dizia respeito a factos anteriores a Montenegro ser primeiro-ministro.
No final do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou que estava em curso um inquérito aos benefícios fiscais que Luís Montenegro teria recebido com a construção de uma casa em Espinho, sendo que estavam em causa possíveis benefícios fiscais mas também o licenciamento da obra, bem como as relações do presidente do PSD com o empreiteiro que realizou a construção.
Em comunicado enviado às redações, o Ministério Público explicou na altura que o inquérito era dirigido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, encontrando-se em segredo de justiça e não tendo arguidos.
Esta investigação foi iniciada com base numa denúncia anónima.
As autoridades queriam saber como decorreu o processo de licenciamento da obra, além do processo de construção, bem como quem construiu, como foram foram pagos os materiais e quem recebeu esse dinheiro.
Em causa estava um imóvel com 829,6 metros quadrados, que recebeu alvará de utilização em 2021, altura em que o preço médio de venda de imóveis no concelho estava nos dois mil euros por metro quadrado. No entanto, com base na estimativa entregue em 2016 à Câmara de Espinho no processo de licenciamento, estava implícito um preço por metro quadrado de 500 euros (no total de 332 mil euros), a que é preciso somar 100 mil euros que Montenegro pagou pelo imóvel devoluto que ali existia.
Recorde-se que a lei obriga os políticos a declararem qualquer alteração patrimonial que supere em 50 vezes o salário mínimo nacional, devendo indicar também o “valor patrimonial efetivo” dos imóveis e explicar como o acréscimo foi conseguido. O presidente do PSD omitiu o valor patrimonial efetivo do imóvel nas declarações de rendimentos entregues entre 2015 e 2022. Bastaria assim que o património de Montenegro tivesse tido um aumento de mais de 35 mil euros para estar sujeito a essa obrigação.
