Projeto de decreto-lei do Governo visa “reduzir a burocracia e simplificar o procedimento administrativo”
O Governo quer acabar com a obrigatoriedade de licenciamento de veículos autorizados no transporte de doentes por parte do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. A proposta está presente num projeto de decreto-lei a que a CNN Portugal teve acesso e que se encontra ainda em discussão pública.
O objetivo é que estas viaturas passem apenas a fazer a inspeção periódica - anual até ao sétimo ano a partir da primeira matrícula e semestral nos anos seguintes - e que obtenham o certificado de vistoria emitido pelo INEM, de modo a “reduzir a burocracia e simplificar o procedimento administrativo”, lê-se no documento. Este certificado do INEM é já um requisito em vigor.
No mesmo documento, o Executivo classifica o licenciamento do IMT como “dispensável” e dá como exemplo a suspensão que ocorreu até dezembro de 2022 a propósito da pandemia de covid-19 e que não colocou em causa a “segurança” dos utentes transportados.
“O período em que o licenciamento foi suspenso permitiu evidenciar que a garantia da segurança de circulação destes veículos é convenientemente assegurada através da inspeção periódica e que o licenciamento pelo IMP, I.P., é dispensável no âmbito da regulação do transporte de doentes.
A CNN Portugal contactou a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, consultada pelo Executivo sobre esta proposta, mas não obteve resposta em tempo útil. A Liga dos Bombeiros Portugueses confirmou que foi consultada, mas apenas prestará esclarecimentos assim que o texto final seja redigido.
