PS sugeriu mudanças no diploma do Governo e o Governo aceitou-as, sobretudo quanto aos preços das novas casas e quanto a locais onde se pode construir. O parlamento, sobretudo à esquerda, é contra um diploma que só vem aumentar “a especulação” e não resolve nada em matéria de habitação. Os especialistas, nomeadamente os do ambiente, já alertaram o parlamento para isso. Não resolve o problema e agrava outros: “Estes solos são zonas de tampão, e as cidades precisam de zonas assim. Para não acontecer o mesmo que aconteceu em Valência, o mesmo que está a acontecer em Los Angeles"
Foi primeiro uma questão de política. Em tempo de festividades, no dia 30 de dezembro, e prometendo “entrar em vigor 30 dias” depois, foi publicado pelo Governo um decreto-lei que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a “Lei dos Solos”.
Resumidamente, permitirá reclassificar terrenos rústicos, de forma a serem utilizados para construção, nomeadamente habitação. Esta reclassificação fica dependente de “deliberação municipal”, ou seja, o poder é dado às autarquias e assembleias municipais.
Pouco tempo antes, no dia 26, o Presidente da República promulgava o diploma, mas não sem reservas. Marcelo Rebelo de Sousa promulga sobretudo pela “urgência no uso de fundos europeus e no fomento da construção de habitação”, mas considerou a mudança “um entorse significativo em matéria de ordenamento e planeamento do território”.
Passadas as festividades, a oposição desperta para o caso. O Governo garantia que com este novo regime especial de reclassificação pelo menos 70% da área total se destinará à habitação “pública” ou habitação a “valor moderado”, procurando abranger sobretudo “a classe média”. O cálculo dos preços da habitação, esclarece o Governo, “pondera valores medianos dos mercados local e nacional e são definidos valores máximos para assegurar maior equidade”. Mas nem todos viram esta boa-vontade do Governo como sendo assim tão boa. A voz de toque foi a de Helena Roseta, arquiteta e antiga deputada do Partido Socialista, que num artigo de opinião no jornal Público criticou a decisão de passar um projeto-lei “sem escrutínio cidadão, sem debate público e sem passar pelo Parlamento”. Os partidos à esquerda, Bloco, PCP e Livre, aos quais se une o PAN, “ouviram” Roseta e apelaram à apreciação parlamentar daquele diploma.
O objetivo era o de revogar, porque o diploma, acusam, vem abrir as portas “à especulação” — e não irá solucionar nem vai responder à crise da habitação.
Assim, e agora em janeiro, no dia 24, precisamente por iniciativa daqueles quatro partidos, a Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo. Antes, no dia 8, os deputados aprovaram os requerimentos para convocar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e um rol de especialistas, para que se analisassem os prejuízos e benefícios das alterações à Lei dos Solos.
Alterações que poderiam cair, dependendo das posições a tomar pelo PS e ainda pelo Chega. Em ano de autárquicas, as posições tardaram em fazer-se saber. Até que Alexandra Leitão, líder parlamentar socialista, em debate na rádio com Hugo Soares, líder parlamentar social-democrata, fez mesmo saber que o Partido Socialista via com bons olhos esta medida, que vai entregar às autarquias ainda mais poder. Era um “sim”, mas com reservas:
Leitão assume logo ali condições, duas condições, para fazer passar este diploma. Baixar os preços e não construir bem para lá das cidades. “Considerar que um preço moderado é 125% da mediana, quer dizer que consideram que pode haver reclassificação do uso de solos para pôr no mercado casas 25% acima do valor da média. Isso é um erro”, afirmou Alexandra Leitão, sobre os preços das casas. Sobre onde se deve, e não, construir, atiraria que tem de ser "em contiguidade”, para que assim se “evite criar ilhas urbanizadas”. Hugo Soares foi perentório: as condições do PS eram “aceitáveis”.
Já André Ventura também prometeu viabilizar o diploma e também com somente duas “alterações”. "Acautelar o controlo dos preços da habitação que vai ser vendida no futuro, garantindo que vamos estar a construir, efetivamente, para a classe média e para quem precisa de casa. E garantir, ao mesmo tempo, que será lançada uma plataforma nacional anticorrupção em matéria imobiliária”. Ao contrário de Alexandra Leitão, continua sem resposta.
Câmaras não querem pagar as infraestruturas e arquitetos não querem ver habitações dispersas. E o ambiente?
Dito isto, a menos que haja alguma surpresa de última hora, o diploma passará, independente da discussão de dia 24.
E a haver ajuste, será de pormenor. De clarificação. Como a que já pediu a Associação Nacional de Municípios Portugueses, através do “vice” Ribau Esteves, ex-deputado do PSD e presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que não se vê a construir “no meio da reserva agrícola ou ecológica” — preferindo a contiguidade —, até porque, diz, “para urbanizar há custos de infraestruturação e, em regra, quem paga esses custos são as câmaras municipais”.
Os arquitetos também pedem clareza. Para que não haja “um clima de desconfiança”. Segundo a Ordem dos Arquitetos, é preciso “corrigir” o diploma, sobretudo para que não haja “urbanização dispersa” e, ainda, para a proteção “dos valores territoriais essenciais” ser garantida. E chegámos à temática ambiental.
No diploma ficou escrito que reclassificando terrenos rústicos, de fora do regime estarão “áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas” e a “maioria” de terrenos classificados como Reserva Ecológica Nacional ou Reserva Agrícola Nacional. São a maioria, e não totalidade, porque, como refere o ministro adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, muitos dos solos que integram a Reserva Agrícola Nacional “têm uma aptidão marginal”. Para Castro Almeida “não faz sentido manter a proibição de construir novas habitações neste tipo de solos”.
Os ambientalistas e os ecologistas não poderiam discordar mais. E fizeram-no saber em dois momentos, ao Governo e ao parlamento.
Primeiro, uma carta que é subscrita por mais de 600 académicos e especialistas fez saber que, não só não resolve o problema da habitação, como este diploma prejudicará a agricultura, a floresta e o ambiente. A medida irá “fragmentar um solo rústico essencial à nossa segurança alimentar” e, dizem ainda, potenciar uma valorização “súbita” dos terrenos rústicos para fins imobiliários, “inibindo o seu uso produtivo”. Uma das signatárias é Helena Freitas, professora da Universidade de Coimbra e especialista em ecologia e biodiversidade.
Outro momento de discórdia inclui Francisco Ferreira, presidente da associação ambientalista “Zero”. Francisco Ferreira e um grupo de outros ambientalistas assinam uma carta que chegou à caixa de correio dos parlamentares, onde se enumeram os motivos para “revogar” a Lei dos Solos. Um motivo cimeiro é o ser “desnecessário” reclassificar terrenos rústicos, “pois há uma grande proporção de solos classificados como urbanizados que não estão ainda efetivamente ocupados”. “A área urbana definida pelos Planos Diretores Municipais permite duplicar o número de construções atualmente existentes” e albergar mais 10 milhões de habitantes, lê-se no primeiro de seis argumentos.
À CNN Portugal, Francisco Ferreira admite que, sim, os atuais Planos Diretores Municipais são “demorados”. Mas recusa ver a solução na solução do Governo. “Temos realmente dificuldades grandes no tempo de decisão associado à elaboração e aprovação dos planos diretores municipais. É essa celeridade que é importante ultrapassar — e que é da responsabilidade do mesmo ministério, e do ministro da Coesão, que é o que está a defender esta alteração [à Lei dos Solos]. Não deve ser esta alteração, relativamente à qual se confirma que não houve avaliação técnica, especializada, do ponto de vista económico, social e ambiental, a resolver o problema. Se há longos tempos de decisão nos planos diretores municipais, tornem-nos mais céleres.”
Francisco Ferreira recusa é admitir que seja nas Assembleias Municipais, “cada uma por si”, a decidir-se “como se intervir na Rede Ecológica Nacional, na Rede Agrícola Nacional, na Rede Nacional de Áreas Classificadas”. E defende: “Os critérios deverão ser uniformemente aplicados a nível do país”.
Diz ainda o presidente da associação ambientalista que todos os “argumentos” apresentados pelo Governo para avançar “facilmente caem por terra”. E desmonta rapidamente dois: “Por exemplo: vai haver mais habitação? A resposta é simples: não. No que respeita ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] — e o Governo diz que será por causa dos fundos —, as candidaturas estão todas fechadas e preenchidas, as câmaras já disseram onde irão aplicar o dinheiro. Além de que a aplicação desta legislação nunca conseguirá garantir ter habitação construída até junho de 2026.” No segundo exemplo, e à pergunta “a habitação será mais barata?”, também é simples a resposta de Francisco Ferreira: “Não”. “Pelo contrário, os preços da habitação serão até mais elevados na maior parte dos concelhos — há análises de mercados que demonstram isso.”
Esta sexta-feira, o jornal Público, recorrendo a dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), calculou quais os preços de venda por metro quadrado que poderão ser praticados e noticiou que em 95% dos concelhos do pais (295 dos 308 municípios) a alteração introduzida pelo Governo da coligação PSD-CDS fará com que estas novas casas sejam vendidas acima do atual valor praticado nos municípios. Segundo este jornal, vai ser possível vender casas com preços 25% acima, "desde que o valor que resulte desse aumento não seja superior a 225% da mediana nacional", ressalva o Público no cálculo efetuado.
À Lusa, o ministro da Coesão, Castro Almeida, não só nega, como ainda vem garantir o seguinte: os portugueses vão “poder comprar casas em que o limite máximo de preço fica 20% abaixo” dos atuais preços de mercado. Para o ministro, “isto não só previne, como impede a especulação”.
“Há urgência na habitação e, portanto, é tudo possível. Não, não é. Não é legítimo, nem razoável, nem honesto”
À CNN, Helena Freitas, a professora universitária e especialista em ecologia que subscreve uma outra carta pela revogação do diploma, é dura na sua crítica à decisão do Governo. “É absolutamente inqualificável. É a perversão do próprio sistema.”
Segundo Helena Freitas, “as matérias ambientais são estratégicas, pensadas”. “Ora, quando eu equaciono uma decisão, uma alteração, uma medida que interfere diretamente com algum valor natural relevante, como é o solo, ainda para mais num tempo em que os recursos estão sob pressão, isso não pode ser feito sem planeamento. Não pode ter como base somente a intenção de construir [habitação] e a necessidade construção. Em matéria ambiental, é perverso. E do ponto de vista das políticas públicas, são más políticas públicas. Princípios maus.” Princípios que, alerta-nos, terão um impacto em termos de alterações climáticas, “porque os solos têm um papel essencial na prevenção e adaptação”.
“Estes solos são zonas de tampão, e as cidades precisam de zonas assim. Para não acontecer o mesmo que aconteceu em Valência, o mesmo que está a acontecer em Los Angeles”, alerta Helena Freitas, antecipando o que irá para já acontecer: “O que vai acontecer agora será uma procura generalizada pelos solos rústicos. Para construção. Além de infraestruturas de apoio, que ali não existem — e vamos carregar ainda mais sobre os solos. O território tem de ser infraestruturado ecologicamente, não é só construir por construir, é necessário maximizar a eficiência e minimizar impactos. Isso não é o que vai acontecer certamente”.
O lamento, e alertas, de Helena Freitas não distam dos de Francisco Ferreira. Segundo este ambientalista, a decisão de avançar com alterações à Lei dos Solos terá um impacto na nossa vida”, direto e indireto”. Há impacto no “bolso”, desde logo. “Porque iremos ter novas zonas fora daquilo que são os habituais perímetros urbanos. Estas novas zonas terão necessidade de infraestruturas: estradas, rede elétrica, águas, esgotos, recolha de lixo, transportes. Isto será tudo pago por nós, nos impostos.”
Depois, e como já o ouvimos de Helena Freitas, terá impacto na qualidade de vida. “Por exemplo, se eu autorizar a construção em zonas de grande infiltração de águas, em zonas de instabilidade de vertentes, o risco será grande. Há maior risco de cheias, há maior risco de deslizamentos — situações como as que assistimos em Valência. A prioridade não deve ser impermeabilizar solos desnecessariamente.” Por fim, Francisco Ferreira encontra um impacto na “mesa” dos portugueses. Ou no que pode vir a faltar nas mesas.
“É a questão da alimentação, da insegurança alimentar: um país tem de conseguir providenciar, preferencialmente próximo do local de consumo, os diferentes bens alimentares essenciais. Ou isso ou seremos dependentes das importações, o que também é um custo. A partir do momento em que um solo é “impermeabilizado”, ele já não é recuperável, “ou dificilmente será”. “Se construir uma estrada, um edifício, não será.” E se se começar a ocupar zonas que são mais produtivas, mesmo que ainda não estejam a ser utilizadas, “obviamente que estarei a limitar o potencial agrícola e a produção alimentar”. “É risco atual e para o futuro. Daqui por poucas décadas, quando precisarmos desses solos, sobretudo os da rede agrícola nacional, não teremos.”
A Helena Freitas preocupa-a também a questão da alimentação e da insegurança alimentar. “Vamos ter de preparar, e não é no futuro, é agora, já, as cidades para as urgências da segurança alimentar. Isso é o mais inteligente, bastante mais inteligente, a fazer agora. Pensar na aptidão de alguns solos rústicos, até os mais próximos da nossa malha urbana, para fornecer bens alimentares.”
Para esta professora universitária, e como há hoje bem mais pessoas a viver nas cidades e o consumo aumentou, “temos de reconectar a produção e o consumo, reconectar pessoas e natureza”. “As cidades que se vão fazer, têm de ser feitas pensando na segurança alimentar, em cidades mais autossustentáveis, em cidades mais ecológicas. Os nossos solos, nomeadamente os agrícolas, são recursos não-renováveis. Um centímetro de solo, solo funcional, solo disponível, demora centenas de anos [a formar-se]. E estamos a perder ativamente solo, a perder um recurso tremendamente valioso. Quando o que é necessário é conservar.”
Ainda segundo esta especialista em ecologia e biodiversidade, “infelizmente”, vamos mesmo “delapidar recursos”. “Mas infelizmente há dinheiro que alguém precisa de gastar [do PRR], e vai-se fazer o possível para gastar — e se não é possível, torna-se possível —, e compromete-se o futuro. Fala-se muito em investir na Defesa. Defesa não deviam ser apenas armas; o bem-estar das populações é Defesa. Uma colher de solo tem mais diversidade de vida do que a população humana somada.”
Em matéria de Ambiente, as alterações sugeridas — nomeadamente pelo Partido Socialista — e aceites pelo Governo, não parecem ser suficientes. Não para ela, Helena Freitas. Falando da questão da contiguidade, a tal que é para “evitar a criação de ilhas urbanizadas”, a ecologista é taxativa: “Não é uma questão de atenuar; a questão é revogar já”.
“Há um problema que é de princípio — e que as alterações não atenuam. O princípio é que há uma urgência na habitação. E, portanto, é tudo possível. Não, não é. Não é legítimo, nem razoável, nem honesto. A rede ecológica e a rede agrícola nacional quando foram criadas, foram criadas com princípios nobres, de prevenção, de proteção, desde logo das comunidades. O que se vai fazer agora, não terá como ser pensado, não há tempo, vai ser atrofiado, mas vai prevalecer.”
