PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória
PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram esta quarta-feira em votação final global um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado normas da primeira versão em dezembro passado.
Votaram a favor 152 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP) e contra 64 (PS, Livre, PCP, BE e PAN) de um total de 217 deputados presentes, registando-se a abstenção do deputado único do JPP, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.
Hoje à tarde, PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória.
O decreto original, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter apontado inconstitucionalidade em quatro normas do diploma.
O novo texto hoje aprovado, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.
PSD explica que fez algumas alterações à lei da nacionalidade para ir "ao encontro das posições do Chega"
Antes da votação, o líder parlamentar do PSD anunciou esta quarta-feira que o partido chegou a acordo com o partido liderado por André Ventura. Hugo Soares explicou que o PSD fez algumas alterações à lei para ir "ao encontro das posições do Chega" - "de forma a podermos aprovar esta legislação".
Do lado do Chega, a confirmação deste acordo foi comunicada pelo partido praticamente ao mesmo tempo que o líder parlamentar do PSD falava aos jornalistas na Assembleia da República.
Em comunicado, o grupo parlamentar do Chega refere que chegou esta tarde a um acordo com a "maioria PSD/CDS" relativamente "a um texto conjunto" de alteração à lei da nacionalidade e também ao decreto que altera o Código Penal para incluir a sanção de perda de nacionalidade, que "pressupõe cedências de ambas as partes com vista à aprovação" destes diplomas.
De acordo com o Chega, os partidos que sustentam o Governo aceitaram a sua proposta de incluir no leque dos crimes que podem ditar a perda de nacionalidade a associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas.
Aceitaram também “a proposta do Chega de reduzir o prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade”, indica o comunicado.
O Chega “aceita a regulação do Governo PSD/CDS em relação às restantes alterações propostas à lei da nacionalidade, como por exemplo a reconfiguração proposta em matéria de ponderação de motivos para a rejeição da nacionalidade e as questões procedimentais adjacentes”, indica o partido.
