Acórdão do Tribunal Constitucional pode fazer cair milhares de processos-crime e ilibar milhares de arguidos

7 mai, 10:16

Em causa está um acórdão do Tribunal Constitucional que proíbe as polícias de acederem a dados telefónicos e de comunicações de internet dos suspeitos criminais

Milhares de processos crime podem cair e milhares de arguidos podem ser ilibados, avança o Diário de Notícias. Segundo o jornal, um acórdão do Tribunal constituicional proibiu operadoras de guardarem os metadados das comunicações telefónicas e de internet que as polícias podiam usar na investigação de crimes graves. 

Os metadados permitem saber, entre outros, a identidade do utilizador telefone ou computador, a duração e o destino das chamas e a localização. 
Esta decisão tem efeitos retroativos a 2008, data da lei que impôs o armazenamento dessa informação por um ano. 

Perante esta decisão, podem estar em causa catorze anos de ação penal, onde se incluem crimes como os de terrorismo, raptos, crime organizado, tráfico de droga e armas, corrupção e branqueamento de capitais, quando na base da incriminação do suspeito tenham estado estas informações obtidas das operadoras.

Segundo o jornal, o uso de metadados constitui "prova de grande parte dos inquéritos" e o Ministério da Justiça já reconheceu que esta decisão pode ter "um relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves".

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