Mandados deficientes, juiz impreparado, desvalorização da insegurança: defesa de Rendeiro apresenta nota de recurso com 42 pontos

3 jan, 13:11

Advogada de defesa entende que houve vários erros processuais, mas também aponta outras questões - como a saúde ou a segurança do ex-banqueiro

A defesa de João Rendeiro apresentou um recurso contra a medida de coação de prisão preventiva, a qual deve durar enquanto estiver a ser discutido o processo de extradição. A CNN Portugal teve acesso à contestação da defesa, que alega que os mandados de detenção têm deficiências, nomeadamente pela falta de assinaturas, autenticação e pela ausência de tradução para inglês.

Entre essas traduções que a defesa diz terem sido feitas indevidamente está a entrevista que João Rendeiro concedeu à CNN Portugal e que foi apresentada em tribunal. "A gravação original autenticada não foi apresentada, o que faz com que a transcrição não seja admissível", pode ler-se numa nota em que também é referido que o juiz foi "influenciado" pela cobertura imprensa "nacional e internacional", bem como pela "opinião do público de Portugal".

O recurso, assinado pela advogada June Marks, diz ainda que o juiz penalizou o ex-banqueiro por ter criticado publicamente jornalistas e pessoas ligadas ao sistema judicial da África do Sul. Numa nota com 42 pontos, a defesa entende ainda que o magistrado não tem bases para fazer interpretação da lei portuguesa, acusando-o ainda de estar a colocar um peso desnecessário no alegado desrespeito aos processos judiciais portugueses, falando mesmo em censura sobre a culpa ou inocência de João Rendeiro.

No documento de apresentação do recurso, June Marks começa por afirmar que o juiz se "enganou e errou" ao entender que os dois mandados de detenção foram emitidos com base em dois mandados internacionais. Escreve a jurista que "os alegados mandados internacionais não estavam autenticados e estavam em português". "As assinaturas dos alegados mandados internacionais não estavam autenticadas. As alegadas traduções para inglês não eram traduções certificadas e não existe nenhuma evidência de que as traduções apresentadas eram precisas", acrescenta.

Prosseguindo nos erros apontados ao juiz, a defesa entende que foram feitos vários lapsos processuais, apontando erros na perceção das acusações em causa (fraude fiscal, lavagem de dinheiro e desvio de fundos agravado) ou nas possibilidades de recurso em Portugal. É ainda referida a falta de uma procuração autenticada, com a defesa a dizer que o juiz se baseou na informação da procuradora-geral adjunta Joana Ferreira, "não havendo provas de como a informação foi obtida ou se essa informação era verdadeira", algo que é referido noutros pontos, com o nome da magistrada portuguesa a ser mencionado várias vezes.

Grande parte dos erros está, de acordo com a defesa, relacionada com questões processuais. Ainda assim, há também outros aspetos. No ponto 16, June Marks volta a dizer que o juiz "errou": "O magistrado enfatizou demasiado que o recorrente não possui ativos de valor na África do Sul e carecia de recursos emocionais, laços familiares ou profissionais com a África do Sul. O magistrado não considerou que os bens do recorrente foram, em grande medida, anexados pelas autoridades portugueses e ele ficou com poucos recursos", vinca.

No ponto que se segue - o 17 -, a advogada volta a insistir e diz que o magistrado "errou ainda" ao não considerar que João Rendeiro, um homem de 69 anos, podia estar a considerar reformar-se e estabelecer-se na África do Sul, onde podia "investir em negócios". Para June Marks, o juiz também não teve em conta o "prejuízo" que João Rendeiro ia sofrer durante o tempo em que estivesse preso.

De acordo com o ponto 35, não foi tido em conta o estado de saúde do português, nomeadamente durante o período da covid-19. "O magistrado não considerou que a saúde do recorrente (sendo um homem idoso) seria afetada pelas condições nas prisões da África do Sul, incluindo a prevalência de doenças como a tuberculose", sublinha June Marks, que critica ainda a falta de resposta às ameaças à segurança de João Rendeiro.

O antigo líder do Banco Privado Português está em prisão preventiva no estabelecimento prisional de Westville, face à decisão tomada no passado dia 17 de dezembro pelo juiz sul-africano Rajesh Parshotam. Rendeiro passou as primeiras noites após a sua detenção numa esquadra da polícia a poucos quilómetros do hotel Forest Manor Boutique Guesthouse, no qual foi detido.

João Rendeiro foi condenado pela Justiça portuguesa em três processos distintos relacionados com o colapso do banco, um deles já transitado em julgado, tendo o tribunal dado como provado que retirou daquela instituição 13,61 milhões de euros. O colapso do BPP em 2010 lesou milhares de clientes e causou perdas de centenas de milhões de euros ao Estado.

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