Juiz espanhol concede mudança de género no registo civil a menino de 8 anos. Lei não o permite, mas o juiz deu-lhe a volta

29 jun, 17:01
Sala de audiências

Magistrado aproveitou um vazio na lei espanhola e, com base nisso, fez uma lei para um caso concreto. Isto é possível? Sim, e tem um nome: "sentença disruptiva"

Um juiz de Ourense, cidade espanhola na Galiza, autorizou a mudança de género no Registo Civil de um menino de oito anos que nasceu com o sexo feminino. De acordo com o El País, Darío-Carpio Estévez tomou a decisão com base numa "conversa descontraída" de 10 minutos com Alejandro - nome que a criança decidiu adotar, sem ter pedido qualquer avaliação clínica.

Alejandro disse ao magistrado que desde os cinco anos que tinha a plena perceção que o sexo com que nasceu não correspondia à sua identidade. Sempre se considerou um rapaz. Isto fez com que a família avançasse para um complexo processo para conseguir realizar a vontade do filho: retificar o género no cartão de identidade.

No entanto, em Espanha, a lei que permite a mudança de género no registo - promulgada em março de 2007 - só abrange cidadãos maiores de idade. A Lei 3/2007 prevê não só a alteração do nome, mas também de toda a documentação oficial do requerente para que, desta forma, corresponda à sua verdadeira identidade.

Para além disso, na segunda-feira, o governo espanhol aprovou uma proposta de lei, conhecida como a 'lei trans' ou lei da "autodeterminação de género". Esta lei prevê que uma pessoa possa mudar o nome e o género no Documento Nacional de Identificação (DNI) a partir dos 12 anos, mas por fases: a partir dos 16 anos sem exigências, dos 14 aos 16 anos com o consentimento dos representantes legais e dos 12 aos 14 anos só com autorização judicial.

Mas esta lei ainda não foi aprovada e, mesmo que já tivesse sido, Alejandro tem apenas oito anos e não 12. Porque, então, deu o juiz esta sentença favorável?

A explicação jurídica

A advogada Beatriz Valério explicou à CNN Portugal que aquilo que o juiz Darío-Carpio Estévez fez foi aproveitar o vazio que existe na lei atual, que não concretiza casos como o de Alejandro. Ou seja, "com base na lei existente, fez uma lei para aquele caso concreto". Isto não só é possível como tem um nome, "sentença disruptiva". 

Além de uma conversa que teve com o menino de oito anos, o juiz realizou uma extensa investigação legal e jurídica e invocou decisões do Supremo Tribunal, do Tribunal Constitucional, da Constituição espanhola e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia para fundamentar a sua decisão.

"Se o direito à retificação do registo do sexo é orientado para o desenvolvimento livre da personalidade, limitá-lo às pessoas maiores de idade é uma privação do dito princípio constitucional aos menores", justificou, considerando ainda que a falta de legitimidade dos menores "significa negar-lhes o direito à identidade sexual, que é imprescindível para o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade, sem prejuízo do seu direito à integridade moral, intimidade e vida privada e evitar repercussões prejudiciais à sua saúde a este respeito". 

Este juiz não pediu relatórios médicos, bastou-lhe ter estado com esta criança durante alguns minutos. "O juiz viu para além do físico. Ultrapassou o facto de ser menor e deu-lhe este direito (...), o direito a viver uma infância sem sofrimento", esclareceu Beatriz Valério.

Ao saber que Alejandro já tinha esta vontade desde os cinco anos e que sempre contou com o total apoio da família, Darío-Carpio Estévez concluiu que havia "maturidade suficiente" e uma "situação estável de transexualidade". Alejandro não achava que era homem num dia e mulher no outro, sabia o que queria e o que sentia. 

"Há muito tempo que pensava como homem" e "já o tinha dito aos pais em 2018", sublinhou o juiz. "A sociedade não ganharia nada [em negar-lhe isto]", escreveu ainda o magistrado na sentença. 

Um pedido que inicialmente foi negado

Segundo o EL País, a mãe, que é ativista, iniciou o processo do filho em maio de 2021. Mas, na altura, o juiz então responsável pelo Registo Civil de Ourense negou-lhe o pedido e alegou "falta de maturidade". Este magistrado não chegou a conversar pessoalmente com Alejandro.

A família recorreu perante o órgão competente, a Direção Geral de Segurança Jurídica e Fé Pública, que revogou a decisão e obrigou a reversão do processo para que Alejandro fosse ouvido e, mediante o resultado, fosse tomada uma nova decisão. Assim aconteceu. 

A partir de agora, na escola, Alejandro passa a ser tratado como tal, sem ter de o pedir, sem ter de se explicar. E o mesmo se aplica com outras coisas simples como a compra de uma viagem de avião. No bilhete vai passar a constar Alejandro e não qualquer outro nome.

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