Advogados garantem que a iniciativa não visa antecipar ou influenciar o desfecho do processo criminal, mas sim alertar para a necessidade de respeito pelas garantias processuais fundamentais, que consideram essenciais ao Estado de direito, independentemente do estatuto político do arguido
A defesa de José Sócrates anunciou esta quinta-feira, em Bruxelas, o avanço de novas diligências internacionais realizadas com o processo Operação Marquês, mais de dez anos depois da abertura da investigação. Em causa estão, segundo os advogados belgas do antigo primeiro-ministro, alegadas violações continuadas dos direitos fundamentais e da independência judicial em Portugal.
Em conferência de imprensa, os advogados revelaram ter enviado uma terceira carta de atualização ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e submetido uma carta de denúncia ao relator especial das Nações Unidas para a independência de juízes e advogados.
A defesa recordou que já em julho considerava "as violações no processo português escandalosas, ultrajantes e inéditas", mas diz ter ficado surpreendida ao constatar que essas alegadas violações "continuavam e evoluíam para outro nível", traduzindo-se, afirmam, num "ataque muito duro e forte ao Estado de direito".
"Desde o início do processo tem sido um ataque constante aos advogados, um ataque ao direito de defesa", sustentam, acrescentando que, apesar de a fase de investigação estar concluída, "as violações dos direitos fundamentais continuam agora na fase do julgamento, em vários níveis".
Os advogados apontam ainda o caso de Pedro Delille, descrito como "um ótimo advogado português", que, segundo a defesa, terá sido forçado a resignar devido a "múltiplos ataques a nível pessoal". "Estão a atacar a liberdade dos advogados para fazerem o seu trabalho e o direito das pessoas a defenderem-se".
José Sócrates foi mais longe nas críticas, classificando o processo como "uma longa história de 12 anos de abusos, de arbítrio e de perseguição política". O antigo primeiro-ministro evocou a sua detenção, em 2014, no aeroporto de Lisboa, alegando que foi "abusiva" e acompanhada pela "convocatória das televisões para ser filmada", denunciando ainda a "manipulação da escolha do juiz".
Para Sócrates, o episódio que melhor ilustra o que classifica como injustiça prolongada é o chamado "lapso de escrita" ocorrido em 2024. "Com esse lapso, o sistema judicial mudou a acusação, agravou a moldura penal e manipulou os prazos de prescrição. Isto é uma manobra para surpreender o acusado e sem lhe dar qualquer hipótese de defesa", acrescentou, sublinhando que, até hoje, não pôde recorrer dessa decisão, o que considera um direito constitucional.
"Isso nunca foi um lapso de escrita. É uma invenção, é pura e simplesmente uma fantasia", declarou.
O antigo primeiro-ministro acusou ainda o Estado português de pôr em causa "a liberdade do sistema judicial e a liberdade de um juiz para decidir em consciência", ao instaurar um inquérito criminal ao juiz Ivo Rosa, "apenas por decidir de forma diferente daquilo que aqueles que dirigem o sistema gostavam".
José Sócrates criticou também a condução do processo em tribunal, afirmando que "todo o esforço do tribunal tem sido dirigido a negar-me, e à minha defesa, o tempo mínimo de preparação". Referiu ainda, nas cartas enviadas às instâncias internacionais, o que classifica como a "nomeação escandalosa" do juiz Carlos Alexandre, considerando tratar-se de uma decisão política. "Dez anos depois, o favor de me ter preso é agora pago politicamente. É um cargo feito à medida para servir alguém a quem se deve um favor político", afirmou, apontando a nomeação do juiz para liderar a comissão de combate à fraude no SNS como "um indício claro" de perseguição política.
O antigo primeiro-ministro criticou igualmente a recusa de adiamento do processo quando o advogado José Preto esteve hospitalizado. "A senhora juíza podia ter dado tempo ao meu advogado para recuperar. Era simples, era humano. Mas talvez fosse pedir demais", disse, considerando "insultuoso" que o tribunal tenha insinuado uma intenção dilatória. "Nunca me passou pela cabeça que uma juíza pudesse insinuar isso apenas porque um advogado esteve internado com uma pneumonia".
José Sócrates garantiu ainda que, caso a queixa apresentada não seja aceite, recorrerá a outras instâncias internacionais. "O que acuso o Estado português é de ter investigado um juiz que me absolveu e, ao mesmo tempo, de ter inventado um lapso de escrita para mudar o crime, a moldura penal e o prazo de prescrição. Eu não quero ir a julgamento porque o juiz Ivo Rosa me ilibou e disse que aquelas acusações eram fantasiosas e incongruentes".
A defesa sublinha que as iniciativas junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e das Nações Unidas não visam antecipar o desfecho do processo, mas alertar para alegadas violações das garantias processuais fundamentais, que consideram essenciais ao Estado de direito.
