O Parlamento discute esta sexta-feira nove propostas do Livre – sete projetos de lei e dois projetos de resolução –, três das quais que procuram limitar ou mesmo proibir a publicidade ao jogo online. São iniciativas juridicamente frágeis e politicamente apressadas, que procuram manchetes, mas que revelam ignorância quando confrontadas com a realidade do setor.
Não se trata apenas de inibir operadores licenciados e cumpridores de comunicarem e informarem o consumidor. Trata-se de ignorar o que devia ser a destacada prioridade política no que toca ao jogo online, o combate aos operadores ilegais e, na verdade, premiar a economia informal. 40% dos portugueses ainda joga em plataformas sem licenciamento. São milhares de portugueses em risco perante operações predatórias, desenhadas para fugirem à regulação, e milhões de euros desviados da economia local e da contribuição fiscal. E a presença dos operadores licenciados nos media, no desporto, na cultura, que o Livre quer inibir, é o único meio que permite ao consumidor identificar que plataformas são legítimas.
As iniciativas apresentadas pelo Livre nivelam o grau de exposição das plataformas licenciadas com o das ilegais, numa fase em que ainda há muito trabalho a fazer para melhorar as condições do mercado licenciado, levando-o a absorver a procura. O jogo ilegal opera à margem de qualquer regulação, não paga impostos, não respeita regras de proteção e, sobretudo, não oferece qualquer garantia ou salvaguarda aos apostadores.
É também importante sublinhar que, ao contrário do que sugerem estas propostas, acabar com a publicidade não acaba com o jogo problemático. Neste caso, e recorrendo a um provérbio popular, longe da vista é mesmo mais longe da regulação. A atividade dos portugueses em sites ilegais não é sujeita a relatórios públicos e, por isso, para quem prefere ignorar a realidade, é como se não existisse.
Convém ainda não esquecer que as medidas de restrição propostas têm também efeitos secundários que ninguém parece querer discutir. Desde logo, a publicidade gera receitas que contribuem para vários setores da economia, desde o desporto até à comunicação social, especialmente nos meios mais pequenos e especializados. Ignorar esta realidade é legislar sem medir as consequências práticas de más decisões políticas.
Sejamos claros: a APAJO não recusa o debate nem a evolução da regulação atual. Antes pelo contrário. Há muito que vimos a refletir e a atuar sobre esta matéria: desde a redação de um Manual de Jogo responsável até à proposta em abril deste ano de melhoria dos processos de autoexclusão, passando pela campanha multimeios de incentivo à utilização dos limites de jogo que lançámos neste verão. Estas são iniciativas sérias, concretas e com impacto real, que reforçam a proteção dos consumidores sem criar efeitos colaterais indesejados.
É por isso que reafirmamos a nossa total disponibilidade para nos sentarmos à mesa com o legislador. Queremos contribuir para uma regulação mais clara, mais justa e mais eficaz. Somos os primeiros interessados em que exista melhoria contínua do jogo responsável e que os apostadores permaneçam dentro do universo regulado, onde têm garantias de proteção e onde é possível ter visibilidade sobre o mercado.
A APAJO é um parceiro informado, conhecedor e fundamental na definição do futuro do setor. Infelizmente, o que estará hoje em cima da mesa no Parlamento é uma visão miópica e preconceituosa. Da mesma forma que algum discurso mediático sobre o setor confunde autoexclusão, ou mesmo jogo no geral, com dependência, estas medidas equivalem a visibilidade com risco e informação com persuasão. Os projetos de lei hoje em discussão não oferecem soluções eficazes para proteger quem precisa. No fim de contas, sobra o moralismo fácil, incapaz de enfrentar a complexidade de um setor regulado e fiscalizado, mas que continua a ser minado por operadores clandestinos.
