Jimmy Lai foi considerado culpado de conluio com entidades estrangeiras ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020 e revista em 2024
A justiça de Hong Kong considerou esta segunda-feira Jimmy Lai Chee-ying, o antigo magnata da comunicação social pró-democracia, culpado de violar a lei de segurança nacional da região chinesa.
Jimmy Lai foi considerado culpado de conluio com entidades estrangeiras ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020 e revista em 2024, em resposta aos protestos antigovernamentais, por vezes violentos, de 2019.
O fundador do jornal pró-democracia Apple Daily, atualmente banido, foi ainda condenado por "publicações sediciosas" relativas a 161 artigos, incluindo editoriais assinados com o seu nome.
O Tribunal Superior de Hong Kong marcou para 12 de janeiro uma audiência, com a duração máxima de quatro dias, onde a defesa de Lai, de 78 anos, poderá apresentar eventuais atenuantes, antes de a sentença ser conhecida.
Os três crimes de que o cidadão britânico foi considerado culpado podem acarretar a pena de prisão perpétua.
Lai foi julgado por três juízes, incluindo o lusodescendente Roberto Ribeiro, escolhidos pelo Governo para lidar com casos ligados à lei de segurança nacional imposta em 2020 por Pequim, para pôr fim à dissidência em Hong Kong.
"Não temos dúvidas de que [Lai] nunca se desviou da sua intenção de desestabilizar o Governo", afirmou a juíza Esther Toh, ao ler parte da decisão, cujo documento completo tem 855 páginas.
A magistrada disse que as provas demonstram que, ainda antes da aprovação da lei de segurança nacional, o magnata já tinha feito “convites constantes” aos Estados Unidos para ajudar a derrubar as autoridades chinesas, não apenas em Hong Kong.
O tribunal considerou que Lai era o cérebro de uma conspiração que procurava a queda do Partido Comunista Chinês, mesmo que isso significasse sacrificar o povo da China e de Hong Kong, acrescentou Toh.
Durante o julgamento, que começou em dezembro de 2023, Lai declarou-se inocente e afirmou nunca ter defendido o separatismo ou a resistência violenta. Também negou ter apelado a sanções ocidentais contra a China e Hong Kong.
"Os valores fundamentais do Apple Daily são, na verdade, os valores fundamentais do povo de Hong Kong (...) [incluindo] o Estado de direito, a liberdade, a busca da democracia, a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a liberdade de reunião", argumentou.
Os filhos de Lai manifestaram preocupação com a saúde debilitada do pai durante um encontro com jornalistas em Washington no início de dezembro. Diabético, Lai tem sido mantido em regime de solitária sem ar condicionado numa prisão onde as temperaturas no verão atingem os 44°C, disseram os filhos.
Segundo as autoridades de Hong Kong, Lai está a receber cuidados "adequados e abrangentes" na prisão.
O Governo de Hong Kong condenou também o que classificou como "distorção" da história por Lai através da imprensa internacional.
Condenação de Lai prova desprezo pela liberdade de imprensa em Hong Kong
O Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) disse que a condenação de Jimmy Lai Chee-ying, prova o desprezo da região chinesa pela liberdade de imprensa.
“A decisão sublinha o total desprezo de Hong Kong pela liberdade de imprensa, que deveria ser protegida pela mini-constituição da cidade, a Lei Básica", disse a coordenadora para a Ásia da organização não-governamental (ONG).
Citada num comunicado, Beh Lih Yi descreveu a condenação de Jimmy Lai por violar a lei de segurança nacional do território como “uma farsa" e "um ato vergonhoso de perseguição”.
"O único crime de Jimmy Lai é dirigir um jornal e defender a democracia", defendeu Beh.
A organização criticou a condenação de Lai e pediu às autoridades de Hong Kong que libertem imediatamente o cidadão britânico de 78 anos.
"O risco de ele morrer de problemas de saúde na prisão aumenta a cada dia que passa — ele precisa de ser reunido com a sua família imediatamente”, sublinhou Beh Lih Yi.
Os filhos de Lai manifestaram preocupação com a saúde debilitada do pai durante um encontro com jornalistas em Washington no início de dezembro. Lai tem sido mantido sem ar condicionado numa prisão onde as temperaturas no verão atingem os 44°C, disseram os filhos.
Segundo as autoridades de Hong Kong, o ex-magnata está a receber cuidados "adequados e abrangentes" na prisão.
A saúde de Lai deteriorou-se depois de ter passado cinco anos numa prisão de segurança máxima, a maior parte do tempo em regime de solitária, com acesso limitado à luz do dia e a exercício, lamentou o CPJ.
Lai tem diabetes e sofre de palpitações cardíacas que exigem medicação e os filhos relataram que está a perder peso, dentes e unhas, acrescentou a organização.
O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu no ano passado que Lai — vencedor do Prémio Gwen Ifill para a Liberdade de Imprensa de 2021 do CPJ — está detido ilegal e arbitrariamente.
A China figura constantemente entre os países em que mais jornalistas estão detidos no mundo, com pelo menos 50 atrás das grades, incluindo sete em Hong Kong, de acordo com o mais recente inquérito do CPJ.
O grupo de defesa dos direitos humanos Human Right Watch (HRW) também disse que a condenação de Jimmy Lai é fruto dos "esforços incessantes para silenciar a imprensa de Hong Kong" por parte das autoridades locais e de Pequim.
Num comunicado, a diretora para a Ásia da HRW disse hoje que “a condenação de Jimmy Lai por acusações falsas, após cinco anos de confinamento solitário, é cruel e uma farsa da justiça".
“O tratamento desumano dado pelo Governo chinês a Jimmy Lai visa silenciar todos aqueles que ousam criticar o Partido Comunista", acrescentou Elaine Pearson.
“Os governos estrangeiros devem responder à farsa do julgamento de Jimmy Lai, fazendo pressão para o arquivamento do caso e para a sua libertação imediata", concluiu a dirigente.
