Ministro das Finanças apresentou um conjunto de medidas para tentar diminuir a burocracia no Estado
Algumas das novas medidas que o Governo apresentou esta quinta-feira com o objetivo de tentar diminuir a burocracia no Estado vão ser executadas ainda este ano, outras só em 2026. O Governo diz ainda que as medidas vão mesmo ser sentidas pelos portugueses - garantia do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
"Grande parte das medidas entra em vigor ou em funcionamento ainda este ano. Outras, mais complexas, apenas no próximo ano. Mas seremos bastante transparentes, até porque as pessoas vão sentir."
O ministro não explicou as 30 medidas contidas num documento distribuído aos jornalistas, mas deu destaque a várias delas, sublinhando sempre a importância de diminuir a burocracia e simplificar os procedimentos. As medidas vão ser aplicadas pelo Ministério das Finanças, Ministério da Economia, pela Autoridade Tributária (AT), entre outras entidades.
Em primeiro lugar, Miranda Sarmento centrou-se nas medidas com vista à redução de custos de contexto. A simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES), que "obriga as empresas a despender muito tempo no seu preenchimento", bem como a simplificação das regras de faturação, para que prevaleçam a fatura eletrónica e os arquivos digitais, têm como objetivo proporcionar mudanças "muito significativa" na vida das empresas.
Para simplificar a vida dos cidadãos, está prevista a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), que o ministro diz ser "muito importante para muitas pessoas que sofrem de algum tipo de incapacidade". "A entrega hoje é complexa, burocrática e vamos simplificá-la. Hoje gera injustiças e ao ser presencial num serviço de finanças gera intromissão na esfera pessoal destas pessoas", afirma Miranda Sarmento, defendendo a possibilidade do procedimento ser online.
Em segundo lugar, o ministro das Finanças apresentou um conjunto de de medidas com vista a uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias. Entre elas está, por exemplo, um maior uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA). "Vamos aumentar muito a utilização de ferramentas de inteligência artificial na relação entre AT e contribuinte", disse Miranda Sarmento. O IRS é um dos casos que vai beneficiar destas ferramentas de simplificação, de modo a que exista "mais informação" e mais "alertas" para tornar o processo "mais simples" - e para que não se cometam erros.
O ministro das Finanças anunciou ainda medidas na simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC). "Os automóveis hoje pagam IUC à data do mês da matrícula do carro. Mas já há vários anos que os automóveis já não têm o mês da matrícula na própria matrícula. E muitas pessoas esquecem-se de qual é o mês em que compraram o carro ou é em segunda mão", justifica.
Para evitar atrasos nos pagamentos e coimas, o Governo estabelece um mês para pagar o IUC: fevereiro, se o valor for inferior a 100€. Contudo, se for superior a esse valor, o pagamento passa a estar dividido em dois - uma parte em fevereiro e outra em outubro. As alterações entram em 2026.
Sobre os recibos verdes, também há mudanças. "Hoje quem tem recibos verdes - e são centenas de milhares de portugueses - tem o calvário de todos os anos ter de identificar as faturas em sede de IRS", explica o ministro Miranda Sarmento. No momento em que pede uma fatura com o número de contribuinte vai ter de passar a identificar se a despesa surge a título pessoal ou profissional. Quem se enganar vai ter a possibilidade de corrigir os erros, se existirem.
AS 30 MEDIDAS
1. Simplificação da IES
2. Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA
3. Simplificação das regras de faturação
4. Entrega automática da Declaração Periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis
5. Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a Categoria B
6. Agilizar a declaração de início/alteração de atividade
7. Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária
8. Incrementar o uso de ferramentas de IA visando a celeridade na resposta ao contribuinte
9. Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS
10. Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Unico de Circulação (IUC)
11. Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
12. Revisão do Regime de Bens em Circulação
13. Melhoria do Portal das Finanças
14. Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida da AT e da SS
15. Pré-preenchimento da Modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores
16. Fixar em 10€ o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo
17. Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas
18. Rever o regime dos certificados de renúncia a isenção do IVA
19. Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA
20. Desmaterialização dos Registos de IVA
21. Isenção da Declaração Aduaneira de Exportação
22. Simplificação de procedimentos aduaneiros
23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais
24. Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas
25. Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25€
26. Eliminação do processo individual dos contribuintes
27. Simplificação de diversas obrigações declarativas
28. Simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV)
29. Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)
30. Revisitação do Regime do SAF-T (PT) Contabilidade
