ENTREVISTA II Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, defende que o salário médio tem de acelerar em Portugal e que para tal aconteça pode ser necessário um "choque salarial" que devia começar nos bancos com lucros. "Os bancos que têm lucros agora podiam aumentar os salários. Tinham todas as hipóteses para o fazer", assegura. Para o fiscalista, que presidiu à Comissão de Reforma do Procedimento e do Processo Tributário, os sucessivos governos têm comunicado internacionalmente de forma “péssima” as alterações legislativas e fiscais como as que existiram por exemplo nos Vistos Gold e no regime dos Residentes Não Habituais. “Não podemos dar tiros nos pés”, alerta. O fundador da RFF Lawyers refere que já entregou ao Ministério das Finanças um documento com cerca 200 páginas com propostas para tornar a máquina do fisco e os tribunais fiscais e arbitrais “mais céleres” e critica as mudanças anunciadas pelo Governo à lei da nacionalidade
Há cerca de um ano foi nomeado presidente da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias, com o objetivo de acelerar processos entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. Quais são as prioridades neste momento para a Comissão e o que está em curso?
O relatório final da Comissão foi entregue ao Ministro das Finanças no dia 2 de maio. Este documento contém alterações legislativas, elaboradas e aprovadas por unanimidade pelos membros da Comissão. Atualmente, o trabalho está sob a alçada do Ministério das Finanças e da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que decidirão o seu andamento.
Que alterações espera ver concretizadas?
O que posso dizer é que o relatório que foi entregue tem cerca de 200 páginas e que o Governo pode aproveitar o que lá está e propor aquilo que entender à Assembleia da República. Atualmente, a Autoridade Tributária já possui ferramentas bastante robustas, especialmente a nível informático. Contudo, a legislação em vigor, como a lei geral tributária de 1999 e o Código do Procedimento e Processo Tributário de 2000, tem cerca de 25 anos. Apesar das frequentes alterações legislativas anuais, estas não têm sido, aliás felizmente, suficientemente profundas. Estes diplomas, no geral, funcionam bem. O nosso objetivo foi identificar e colmatar algumas falhas detetadas, bem como aprimorar algumas regras.
São melhorias em termos de celeridade dos processos?
Em termos de celeridade, clarificação, certeza, segurança, e de uma melhor sistematização de regras e de prazos.
Tentar tornar a máquina mais oleada?
Foi nesse sentido, sim, de tornar a máquina mais “oleada”, como diz. Na comissão, contámos com membros da administração tributária, juízes dos tribunais superiores e alguns advogados, ouvimos mais de 100 especialistas da área da justiça tributária. Com base também nessas audições, elaborámos propostas que visam melhorar o que já existe, não propor alterações radicais, nem sequer uma reforma estrutural.
Como é que avalia uma descida transversal da taxa de IRC se, em 2023, de acordo com os últimos dados conhecidos, só 48,2% das empresas tiveram de pagar o imposto?
Creio que os empresários se queixam muito mais da falta de estabilidade das leis fiscais e da morosidade das decisões dos tribunais do que propriamente das taxas do imposto sobre os lucros das empresas. Os problemas têm bem mais a ver com a incoerência do sistema: o IRC, que deveria ser um imposto proporcional com uma taxa única, apresenta características de imposto progressivo devido às derramas municipais e, principalmente, à estadual. Isto transforma um imposto que deveria ser proporcional num imposto diferente. Acabamos por ter um sistema altamente injusto e incoerente, quer para as empresas, quer para as pessoas singulares. A maior parte destas ganha tão pouco que não paga imposto, estando abaixo de mínimos de existência. Da mesma forma, quase 50% das empresas não precisam de pagar impostos porque se mantêm com prejuízos, sendo os impostos recolhidos, afinal, entre as médias e as grandes empresas e sobre as despesas e o IRS.
E é isso que torna o imposto injusto?
Num mundo globalizado, este sistema é altamente injusto, pois alguns pagam por todos, e do ponto de vista económico, isso também não faz sentido. Há sempre a hipocrisia política de dizer que as grandes empresas podem pagar mais, quando na verdade, as grandes empresas produzem e pagam efetivamente IRC. Devíamos mesmo ter uma política fiscal ativa de aquisição e de fusão de empresas, para tornar as pequenas medias e as medias grandes.
Porque é que fala em hipocrisia política?
Porque o IRC não tem de ser um imposto progressivo, quem mais ganha já mais paga e através de um imposto que é proporcional. O imposto já é proporcional por natureza, não tem de pagar mais do que proporcionalmente. Aliás, tem características de degressividade pois as microempresas e as pequenas empresas já pagam taxas inferiores a 20%.
Há um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre o impacto de uma descida de 7,5 pontos do IRC e a conclusão a que chegou foi a de que teria um efeito de aumento do PIB em 1,44%. Na sua opinião, é um efeito demasiado limitado?
Mais do que isso, com os equilíbrios e superavits orçamentais que se pretendem, acho muito perigosas baixas abruptas de impostos. Principalmente perante dívidas públicas elevadas, como a que ainda temos em Portugal e que não ajuda no crescimento económico.
Nesse sentido, a prioridade deve ser baixar a dívida pública?
A nossa dívida pública continua a ser muito elevada. Tivemos alguma sorte e ajuda na resolução parcial deste problema, mas a sua dimensão ainda é preocupante. O facto de países como França, Bélgica ou Itália (com os quais preferimos comparar-nos, em contraste com a Grécia) terem dívidas públicas mais altas não justifica que Portugal não priorize a sua redução, porque isso compromete a nossa independência financeira. A dívida pública precisa de ser paga, e essa devia ser a prioridade, em vez de baixar os impostos.
O parlamento aprovou recentemente uma nova descida do IRS...
Reduzir o IRS significa mais dinheiro nas mãos das pessoas, o que leva a mais consumo e, consequentemente, mais inflação. Num contexto de tantos problemas internacionais que podem impulsionar o preço do petróleo e gerar mais inflação, adicionar mais consumo pode levar a mais espiral inflacionista. É crucial ter cautela com este tipo de medidas.
Mas vê com preocupação essa descida?
Não vejo com preocupação, porque vejo que também é um sinal, político, positivo. Nunca houve, nas últimas décadas, diminuições de impostos, mas é preciso fazê-las com conta, peso e medida. Porque, enquanto se estão a baixar impostos, temos também de diminuir a dívida e de manter o equilíbrio orçamental. Portanto, são balanços muito delicados e a conjuntura externa é uma conjuntura externa muito difícil. Temos de ter mecanismos de segurança e a prioridade devia ser a dívida pública e que se paga com impostos.
O Estado teve em 2024 uma despesa com benefícios fiscais, em sede de IRC, de 1.841 milhões de euros e a receita foi de 10.794 milhões. Não fazia mais sentido acabar-se com estes benefícios e, assim, baixar as taxas?
Os benefícios fiscais são incentivos em primeiro lugar. E, em segundo lugar, essa despesa fiscal é, na verdade, receita tributária cessante? A questão que se coloca é se essa receita tributária cessante, que é considerada despesa fiscal, existiria de facto caso não existissem tais benefícios e incentivos fiscais.
Também no caso do Regime de Residentes Não Habituais (RNH) foi registado um aumento recorde de despesa fiscal no ano passado para os 444,5 milhões de euros. Esta despesa faz sentido?
Não tenho dúvidas que faz. Basta olhar para as cidades. Basta olhar para o nosso património edificado em Portugal, como mudou nos últimos 15 anos. Infelizmente, Portugal e os governos têm comunicado muito mal internacionalmente, deviam comunicar muito melhor. Somos um país que gosta, ao contrário do que agora infelizmente se anuncia, de pessoas e de culturas diferentes, não sei se somos assim avessos à imigração, precisamos de imigração e precisamos de capital estrangeiro. Temos aliás dois problemas fundamentais: temos uma população idosa e precisamos de capital externo, porque temos uma dívida pública grande. Precisamos de atrair pessoas e capital estrangeiro. E fazemo-lo através deste tipo de regimes, aproveitando a nossa posição geográfica. Portugal só se afirma no mundo se perceber esta sua posição geográfica ímpar.
Porque diz que temos comunicado mal internacionalmente?
Portugal é um oásis na Europa. Os americanos já perceberam isso, os canadianos estão a começar a perceber, e devíamos ter os braços abertos para esta imigração, para este tipo de investimento externo em Portugal. Temos todas as condições para o fazer, mesmo do ponto de vista legislativo. Agora, não podemos é “dar tiros nos pés”. A nível dos anúncios, os governos têm comunicado muito mal internacionalmente. O do fim dos do regime dos Residentes Não Habituais (RNH), as alterações aos vistos Gold, tudo isso foi pessimamente comunicado. E, agora, também estas novas questões da nacionalidade - a mesma coisa. Tudo pessimamente comunicado do ponto de vista internacional, ainda por cima justificado por razões internas e de maiorias parlamentares internas. Isso é absolutamente errado e indesejável do ponto de vista internacional e da atração do capital externo e da imigração de que necessitamos.
Qual é a consequência disso?
Quando as coisas são mal comunicadas, geram-se interpretações equivocas, afastamento e desconfiança. Porque a interpretação foi a de que o RNH ia deixar de existir, quando ainda estava em vigor. Porque a primeira interpretação foi a de que os vistos Gold acabaram, quando ainda existem. E, agora, é esta questão da nova lei da nacionalidade que traz mudanças para os imigrantes, que vão precisar de mais anos de residência legal em Portugal para pedirem a nacionalidade, que a contagem para efeitos de nacionalidade passa a depender da aprovação e não da submissão... sem que a lei tenha sido aprovada.
As novas regras terão efeitos, por exemplo, nos vistos Gold?
Isso iria destruir os Vistos gold, pelo menos nos fundos, não tenho dúvidas, porque as pessoas vão-se embora. Tudo pessimamente comunicado, e, ainda por cima, justificado por razões de mera política interna.
No ano passado, a Tax Justice Network publicou um relatório que dava conta de um possível encaixe de 3.589 milhões de euros caso Portugal avançasse com uma estratégia de aplicar uma taxa entre 1,7% e 3,5% aos chamados super-ricos - que tenham uma fortuna acima dos 2,6 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 42 mil contribuintes. O país teria a ganhar com este regime?
Sou completamente contra este tipo de medidas populistas, especialmente nesta fase em que estamos, porque os impostos sobre o rendimento já são aqui bem elevados e já se consegue alcançar até alguma injustiça fiscal por essa via. Neste momento não estamos em condições de avançar para esse novo paradigma. Mas também lhe digo que a tendência dos países será essa: taxar o património para obter mais receitas. Agora, se quiserem taxar o património, era importante que baixassem os impostos sobre o rendimento, que são muito elevados, mantendo o nível de receita. O problema, isto é a pura das verdades, é que o Estado gasta o que lhe apetece e, quando precisa, vai buscar a receita através de decreto. Isto não acontece, obviamente com as empresas privadas, aqui é a receita que determina a despesa - e não o contrário.
Tem sido constante o nivelamento do mínimo de existência, que impede que os rendimentos sejam penalizados em sede de IRS, pelo Salário Mínimo Nacional. O valor do salário mínimo é atualmente de 870 euros, mas o objetivo do Governo é chegar aos 1.020 euros em 2028. Esta trajetória pode trazer problemas a nível de justiça fiscal?
Temos de ter em atenção que estamos a aproximar cada vez mais o salário mínimo do salário médio e, para mim, é muito mais grave o problema do salário médio que é muito baixo, o que leva a que a maior parte das pessoas receba um salário quase mínimo. Devíamos ter mecanismos para acelerar o salário médio e, provavelmente, só se consegue com medidas um bocado mais violentas. Como os “choques salariais”. Provavelmente podíamos começar nos bancos que têm tido mais lucros.
A que escala?
Isto é um bocado polémico, mas os bancos que têm lucros agora podiam aumentar os salários. Tinham todas as hipóteses para o fazer, e porque é que não o fazem? Têm lucros, não é? Se alguns já estão a ser tributados por lucros excessivos, podiam aumentar os salários. Isso seria indutor a que as outras empresas aumentassem os salários. Temos de arranjar mecanismos vários para aumentar os salários, principalmente os salários médios.
Algumas empresas poderiam não conseguir sobreviver...
Isso remete-nos para outro problema que é essencial: Portugal tem demasiadas pequenas e médias empresas e estamos constantemente a defendê-las. Não tenho nada contra isso, mas devíamos estar a trabalhar para transformar as pequenas em médias, as médias em grandes, e as grandes em ainda maiores, como há pouco disse. As nossas grandes empresas continuam a ser pequenas quando comparadas com as dos países com os quais nos queremos medir. Os Governos deviam implementar políticas de aquisições e fusões de empresas, designadamente políticas fiscais. Em vez de protegerem as empresas através de mecanismos como a menor tributação ou isenções, deviam promover ativamente a fusão de pequenas e médias empresas e a transformação das médias em grandes. Isto é uma política fiscal que já foi aplicada noutros países. Trata-se de adotar também em Portugal uma política de aquisições e fusões, com a perspetiva de tornar as empresas maiores e com um capital mais robusto.
