Novo IRS para os jovens pode pôr em causa entrega de declaração conjunta

24 mai, 21:26
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já começou a reembolsar os contribuintes. (Pexels)

Criação de novas tabelas para jovens até aos 35 anos pode significar a impossibilidade de virem a entregar o IRS em conjunto. "É uma dificuldade contra a matriz do código de IRS, é uma dificuldade de legalidade fiscal”, alerta o consultor Luís Nascimento

O novo regime do IRS Jovem que o Governo apresentou esta quinta-feira e que quer ver implementado para o próximo ano deixou fiscalistas com mais perguntas do que respostas, especialmente porque introduz mudanças que podem bater de frente com outras modalidades, como a entrega conjunta do imposto. “A dificuldade tem a ver com a própria matriz do código de IRS, porque quanto maior for o rendimento do agregado, mais alta é a taxa. Ora, como é que eu conjugo isso com a existência de taxas diferenciadas?”, questiona Luís Nascimento, partner na consultora ILYA. 

Este fiscalista aponta que, com a informação disponibilizada até ao momento pelo Governo, existe a possibilidade de um membro do agregado familiar vir a ter taxas reduzidas em um terço ao serem-se aplicadas taxas superiores. “Acho que isso é uma dificuldade contra a matriz do código de IRS, é uma dificuldade de legalidade fiscal”, aponta.

O IRS Jovem em vigor hoje, ao contrário da proposta do Governo, aplica uma isenção progressiva - dos 100% aos 50% em 5 anos - da contribuição, o que possibilita a entrega de declarações conjuntas por um casal em que um seja beneficiário desta modalidade e outro não. Isto porque o que conta é a soma do rendimento dos dois para se encontrar o rendimento do agregado familiar. 

Com as mudanças propostas pelo novo Governo, que incluem uma nova tabela com nove escalões  - a última não sofre alterações - que tem em conta o rendimento global do jovem até aos 35 anos na sua totalidade, este caminho passa a encontrar algumas fraturas. “Como é que nós conjugamos isso com o próprio princípio da própria matriz do código do IRS, que em geral menciona que o imposto deve ser único, deve ser progressivo e tem de ter em conta os elementos e as características do agregado familiar?”.

A mesma dúvida surge também relativamente à possibilidade de poderem beneficiar deste regime dependentes que tenham menos de 35 anos e que aufiram rendimentos. “O regime do IRS jovem atual diz que nestes casos para beneficiar dele o contribuinte não pode estar no agregado dos pais, mas este novo regime não parece ter essa limitação”, refere Luís Nascimento, sublinhando que, “não havendo essa limitação, entende-se que será aplicada uma taxa aos dependentes e depois uma taxa aos pais”.

A ideia é que a nova modalidade do imposto entre em vigor em 2025, sendo que antes disso terá de enfrentar o grande teste das forças da oposição no Parlamento, o que poderá ainda ditar alterações substanciais às tabelas que, espera-se, deverão ter uma longevidade maior do que o IRS Jovem do governo Costa - aplicado apenas durante cinco anos.

Mas essa longevidade - que deverá ser aplicada aos rendimentos de todos os contribuintes até aos 35 anos e que estejam incluídos até ao oitavo escalão - representa uma outra questão. De acordo com as simulações obtidas pela CNN Portugal, o IRS Jovem em vigor permite em salários mais baixos uma maior poupança, face a esta nova proposta, até ao quarto ano de trabalho - a partir daí, são as novas tabelas do Executivo de Montenegro que traduzem a melhor opção. 

Ora, o Governo, na apresentação do diploma esta quinta-feira, apontou que caberá ao contribuinte escolher qual regime prefere que seja aplicado, mas não esclareceu se a opção é mutuamente exclusiva. Exemplo: “consideremos um jovem que começou a trabalhar aos 21 anos e ganha um salário bruto de mil euros, nos primeiros quatro anos compensa escolher o IRS Jovem em vigor, mas essa escolha deixa de fazer sentido se ditar que já não tem acesso à nova modalidade, que garante que até os 35 anos pago um valor muito mais benéfico”. 

As mudanças no IRS Jovem deverão também englobar uma série de contribuintes que antes não podiam ter acesso. Isto porque também não são definidas limitações relativamente à necessidade de a pessoa em questão estar a estudar. “O antigo regime implica que o contribuinte tenha de ter um curso do ensino secundário, o novo regime não apresenta esta limitação - o que significa que, em geral, passamos a abranger uma multiplicidade de universos de contribuintes que antes não estavam incluídos”. “Há a possibilidade de alguns clubes das modalidades atraírem jogadores estrangeiros nessas condições”, exemplifica Luís Nascimento. 

Na mesma linha, refere por sua vez o fiscalista Henrique Nunes, as introduções que o Governo da AD quer introduzir vão criar ainda mais dificuldades a um sistema que se encontra a rebentar pelas costuras. “Até hoje, as declarações do IRS que têm anexos como rendimentos prediais e mais valias não estão sequer validadas”. “Há uma grande dificuldade em lidar com vários regimes que o legislador foi criando ao longo dos últimos anos”, referiu. “Portanto”, destaca na mesma linha Luís Nascimento, “isto significa introduzir mais um mecanismo de entropia no meio disto tudo”. 

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