Entidade privada que geria o Hospital de Loures em 2020 e 2021 foi processada pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge por não pagar fatura correspondente a mais de 34 mil testes para a covid-19. Grupo Luz Saúde argumenta ter sido surpreendido pelo valor e que o mesmo deveria estar a cargo do Estado
São mais de 2,6 milhões de euros que o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA) está a reclamar à antiga administração do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures. Em causa está uma dívida relativa a cerca de 35 mil testes covid-19 que nunca foi paga. O caso está em tribunal, com o grupo Luz Saúde, que geriu aquele hospital no âmbito de uma Parceria Público Privada (PPP), a garantir que o valor deveria ter sido pago pelo Estado e que “se tivesse conhecimento de que esses custos teriam de ser por si suportados (...) não os teria aceite”.
O caso diz respeito a uma série de testes PCR encomendados pelo hospital de Loures ao INSA entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Ao todo, foram, indica o instituto, 34.250 análises laboratoriais realizadas durante esses meses, tendo a colaboração entre o INSA e o Beatriz Ângelo terminado em março de 2021 com um e-mail a comunicar que, por questões de organização interna, as amostras seriam enviadas para outro laboratório.
Nessa altura, queixa-se o INSA no processo a que a CNN Portugal teve acesso, o instituto “disponibilizou-se para receber proposta de regularização do montante em dívida de forma faseada”, sendo que a administração do hospital “não apresentou qualquer proposta nem comunicou como e quando procederia ao pagamento da dívida”.
Foi, então, passada uma fatura com o valor de 2.621.747,35 milhões e que teria de ser paga até novembro daquele ano. Em outubro, um mês antes do vencimento da dívida, a sociedade gestora do hospital de Loures devolveu o documento, alegando que aquele valor não era reconhecido como “encargo imputável”, já que deveriam ser suportados pelo Estado através da Reserva Estratégica Nacional.
Grupo Luz Saúde diz que valor deveria ter sido coberto pelo Estado
Segundo a missiva do Grupo Luz Saúde entregue aos serviços daquele instituto, “nunca foi previamente comunicado pelo INSA nem acordado entre as partes que os custos dos serviços de diagnóstico molecular referidos na fatura - e que se reportam, entre outras, a amostras com mais de um ano e melo - seriam suportados pela sociedade gestora”. “Nem tão-pouco foi feita menção alguma pelo INSA ao preço unitário por análise de amostra que se encontra vertido na fatura em causa.”
O preço que o INSA exigia à antiga sociedade gestora do Hospital de Loures era também, segundo os administradores, “manifestamente superior ao preço que foi, entretanto, noticiado como correspondendo ao praticado para a realização desses mesmos testes”. Já o instituto defende que o valor unitário de cada serviço de diagnóstico cobrado era de 87,95€ até setembro de 2021, altura em que a parceria entre as duas entidades terminou. A seguir a essa data, o preço desceu para os 65 euros.
Outra das justificações pelas quais o grupo Luz Saúde dá para não ter pago o valor pedido pelo INSA é o facto de o instituto de saúde pública não ter comunicado à administração do hospital os preços em questão. “É obviamente insustentável que o INSA não tenha de comunicar previamente os preços que tenciona cobrar por aqueles serviços ou, pelo menos, que não tenha de os comunicar no curso de quase um ano, atendendo aos deveres de informação a que está adstrito e que, de resto, são impostos pela boa-fé.”
O grupo Luz Saúde nega também que entre as duas entidades tenha sequer existido uma declaração negocial quanto ao preço dos serviços a realizar, “o que sempre seria essencial para efetivar uma qualquer cobrança”. A defesa da sociedade gestora refere ainda que “nunca poderia ser considerada devedora” do valor exigido, “na medida em que agiu motivada pela convicção de que os custos dos serviços seriam suportados pelo Estado Português”, nomeadamente “no âmbito da Reserva Estratégica Nacional”.
Por outro lado, o INSA alega que não comunicou previamente os custos porque “não tinha que o fazer” já que os valores foram comunicados à Administração Central do Sistema de Saúde e divulgados, igualmente, junto dos hospitais. Acrescenta ainda na petição inicial entregue ao Juízo Central Cível de Lisboa que nunca o grupo Luz Saúde “perguntou previamente qual o custo dos serviços que estava a solicitar”.
O instituto refere ainda que a alegação de que o custo seria suportado pelo Estado é falaciosa, já que, defende, a “Reserva Estratégica Nacional nada tem a ver com a questão em causa”. Isto porque essa reserva “foi um mecanismo criado pelo Estado com vista à criação de stocks para salvaguardar os mesmos relativamente a algumas necessidades exclusivas das estruturas do SNS”, nomeadamente reagentes, medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual. “A Reserva Estratégica Nacional não contemplava qualquer serviço de realização de testes de diagnóstico”, sublinha.
A administração de então do Hospital de Loures argumenta, porém, que sempre existiu a convicção, “criada pelo próprio INSA em conversas iniciais tidas entre as partes”, de que os custos seriam “integralmente suportados pelo Estado Português”. “O que não espanta, na medida em que esses ensaios laboratoriais se inserem no apetrechamento necessário para dotar o Hospital Beatriz Angelo de meios para combater a pandemia do vírus SARS-CoV-2”, argumenta, acrescentando que esses meios eram “praticamente inexistentes em todo o país”.
O INSA avançou com o processo cível no ano passado, alegando que a “fatura nunca foi paga”, mas o caso foi suspenso durante 15 dias esta semana, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para dar tempo para as duas entidades negociarem um acordo extrajudicial. Em 2022, o Hospital de Loures passou na totalidade para a esfera do Estado, tendo o grupo Luz Saúde deixado a gestão do Beatriz Ângelo após dez anos de PPP.
