Iniciativa Liberal quer fim do representante da República nas regiões autónomas e limite constitucional para défice e despesa pública

Agência Lusa
11 nov, 22:03
Cotrim de Figueiredo no debate sobre o Programa de Estabilidade (António Cotrim/Lusa)

Mexer nos limites materiais da revisão constitucional e “alterar um requisito anacrónico de que candidatos à Presidência da República tenham que ter origem portuguesa” são outras das propostas liberais

A IL propõe na revisão constitucional acabar com o representante da República nas regiões autónomas, fixar um limite orçamental para o défice e despesa pública e introduzir liberdade de escolha nos serviços públicos, pretendendo reescrever o preâmbulo da Constituição.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, detalhou a proposta de revisão constitucional, que será “cirúrgica e limitada” e se focará em três grandes áreas.

Em termos das liberdades políticas, a IL quer reescrever o preâmbulo para “tirar a referência à abertura de um caminho para uma sociedade socialista e substitui-la por abertura de bases para o estabelecimento de uma democracia liberal”.

Mexer nos limites materiais da revisão constitucional é outra das propostas da IL, que quer ainda “alterar um requisito anacrónico de que candidatos à Presidência da República tenham que ter origem portuguesa”, passando a bastar que tenham nacionalidade portuguesa.

“Vamos tornar claro relativamente à possibilidade de extradição que ela não pode ser feita para estados requisitantes que tenham um historial de violação de direitos fundamentais e vamos também prever o direito ao esquecimento dos dados pessoais que merece dignidade constitucional”, explicou Cotrim Figueiredo.

No âmbito da separação de poderes com o respetivo escrutínio, os liberais sugerem a fusão do Conselho Superior de Magistratura com o Conselho Superior do Ministério Público, “com uma maioria de membros desse novo Conselho Superior único nomeados pelo parlamento de não magistrados”.

“Acabar com o representante da República nas regiões autónomas distribuindo a maior parte dos seus poderes pelo Presidente da República e fazer com que a nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas seja feita pelo Presidente da República, mas por proposta da Assembleia da República com uma maioria de dois terços”, elencou.

Na área da economia e sociedade destaque, segundo o presidente da IL, para “o limite constitucional orçamental para o défice de zero e para a despesa pública de 35% do PIB”, cuja exceção seria apenas “perante decisão de dois terços da assembleia e perante situações de emergência nítida e de calamidade pública”.

“Vamos mudar uma série de artigos que dizem respeito genericamente ao serviços públicos introduzindo em cada um deles liberdade de escolha, ou seja, que todos os setores público, privado, social, cooperativo possam fazer parte da garantia de prestação de serviços públicos que o Estado continua a ter, mas que não tem que prestar”, adiantou, estando em causa a saúde, educação, segurança social e habitação.

A IL quer ainda introduzir salários mínimos municipais ou setoriais e “um artigo relativamente aos reguladores económicos e que não têm presença em nenhum lado da Constituição” com uma “lógica de grande independência face ao Governo, independência orçamental e tendo as suas administrações e presidenciais escolhidas por concurso”.

Sobre a administração pública, de acordo com Cotrim Figueiredo, o objetivo é “estabelecer princípios de transparência, isenção, simplificação, mas também de progressão nas carreiras e recrutamento por avaliação de mérito”.

Deixar claro que o primeiro-ministro é um membro do Governo e é um dos ministros que tem por obrigação comparecer no parlamento, prever o recurso de amparo e permitir que as apreciações parlamentares possam ser pedidas por um grupo parlamentar e não por um número mínimo de deputados são outras das alterações que os liberais querem incluir na Constituição.

A IL quer também fazer uma referência no texto constitucional da importância da data de 25 de Novembro defendendo que, “à semelhança do 25 de abril que impediu a continuação de uma ditadura fascista, o 25 de novembro impediu a instauração de uma ditadura comunista”.

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