Inspeção-Geral das Atividades de Saúde não poupa nenhum dos envolvidos no processo de contratação de meios aéreos
Como é possível que o Estado se tenha atrasado, pelo menos, um ano e meio, na renovação da concessão do serviço de helicópteros de emergência médica através de um concurso público internacional, como impõem as leis de contratação pública e as regras da União Europeia? Como se compreende que o meio mais caro ao serviço do Instituto Nacional de Emergência (INEM), que vai para 28 anos de existência, dependa de sucessivos ajustes diretos, celebrados à última da hora, para funcionar?
A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) responde a estas perguntas distribuindo culpas por todos os envolvidos. O atual e o anterior Governo são responsáveis por atrasos na decisão que deixaram o serviço em risco. E o anterior presidente do instituto, Luís Meira, é acusado de ter criado o problema, por ter apresentado ao anterior Governo uma proposta de contratação abaixo dos valores de mercado.
O contrato celebrado, em 2018, com a Avincis tinha o prazo de cinco anos. Expirava em 31 de dezembro de 2023. A IGAS considera que Luís Meira até agiu “com a devida e necessária antecedência” nos procedimentos que lhe cabiam para lançar o concurso público. Em março, fez uma consulta preliminar ao mercado, para recolher informação quanto ao preço base, ou seja, valor máximo das propostas a considerar no concurso público. E, em 19 de maio, sete meses antes de expirar o contrato, submeteu ao Ministério da Saúde um pedido de autorização de despesa plurianual, no valor de 60 milhões de euros, que dependeria sempre de Resolução do Conselho de Ministros (RCM).
Fontes da CNN, conhecedoras deste mercado, discordam desta visão da IGAS. O serviço obriga a adaptar pelo menos cinco helicópteros, da mesma marca e modelo, às apertadas exigências técnicas da emergência médica. A necessidade de manter quatro aparelhos a voar em permanência, implica um quinto de reserva para cobrir os períodos de manutenção e eventuais avarias. Para além disso, o concessionário tem de contratar todos os membros da tripulação, incluindo as equipas de médicos e de enfermeiros.
Só a formação dos pilotos, que são um recurso relativamente escasso, leva seis meses, se não forem previamente qualificados para o tipo de helicóptero a operar. Ora, um serviço como o do INEM implica a contratação, no mínimo, de 40 pilotos. A legislação impede que cada um deles faça mais de duas mil horas de voo por ano, incluindo aqui o tempo de treino em simulador.
Na opinião destas fontes, se o Estado quiser beneficiar de verdadeira e ampla concorrência, então terá de disponibilizar, pelo menos, seis meses, – idealmente, um ano – entre a adjudicação e o início das operações. Só isso permitirá a mais empresas assumir os riscos inerentes a um concurso recheado de penalizações económicas por cada dia de inatividade das aeronaves. Ninguém pode investir em helicópteros, na adaptação dos mesmos à emergência médica e em formação de pessoal sem previamente obter a segurança de um contrato na mão.
Preços e prazos furados
A IGAS, na auditoria a que a TVI teve acesso, afirma que “não resulta suficientemente claro e transparente” o critério de escolha das três empresas auscultadas na consulta prévia ao mercado, realizada pelo INEM em março de 2023. Para além disso, critica o fato de não terem sido elaboradas atas das reuniões realizadas pelo conselho diretivo com representantes dessas empresas.
O relatório revela os valores apresentados nesse procedimento para os cinco anos de serviço: 77,5 milhões de euros (M€) por parte da Avincis, atual adjudicatário; uma proposta mais cara (Heliportugal, 100,8M€); e outra mais baixa (Elliance, 56M€). Na sequência desta consulta, Luís Meira viria a pedir ao Ministério da Saúde, em 19 de maio, autorização para lançar um concurso público com o valor-limite de 60M€. Este valor foi o pecado original que inquinou todo o processo, no julgamento dos inspetores da IGAS.
“Não se compreende que o INEM tenha apresentado à tutela uma proposta que não constitui sequer uma média dos valores propostos na consulta ao mercado e significativamente inferior face aos preços praticados em mercado”, conclui a auditoria. Previsivelmente, os ulteriores concursos correriam sério risco de ficarem “desertos”, por todas as propostas ultrapassarem o valor-base. Foi o que, de fato, aconteceu, deixando o INEM refém de sucessivos ajustes diretos com o atual concessionário. Luís Meira “ficou numa posição bastante fragilizada, mas relativamente à qual se considera que é da sua inteira responsabilidade”.
Independentemente disso, a IGAS reconhece ao ex-presidente do INEM razões de queixa, mas não apenas do atual governo, porque o anterior também falhou na colaboração institucional devida. O Governo de António Costa demorou cinco exatos meses (19 de outubro) a publicar a RCM imprescindível – e mais um (20 de novembro de 2023) a delegar no INEM as competências para comprometer o Estado com uma despesa de 60M€. A IGAS consigna que “não se compreende esse atraso” e que o mesmo inviabilizou qualquer possibilidade de o concurso público produzir resultados antes do contrato expirar, em 31 de dezembro, conforme a CNN avançou na altura.
O INEM resolveu o assunto com um ajuste direto de seis meses, até 30 de junho de 2024. Em finais de março, o júri do concurso público internacional, lançado às pressas e com prazos apertados, teve de chumbar as duas propostas apresentadas, porque ambas ultrapassavam o limite de 60M€ estipulado no caderno de encargos: a Avincis pedia 81M€ e o consórcio Gestigly / Eliance, 67,4M€.
A batata quente passou para o novo governo, que tomou posse em 2 de abril, a três meses de expirar o ajuste direto e de o serviço ficar novamente em risco. O INEM pediu máxima urgência no assunto. Em 24 de abril, submeteu à secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, um pedido de RCM “no montante global de 81M€, agora mais conforme com os valores de mercado”. O relatório relata múltiplas diligências de Luís Meira junto da governante, entretanto afastada da tutela do instituto. Todas infrutíferas. “A atual tutela, não obstante os sucessivos e insistentes pedidos do INEM, não diligenciou a aprovação da nova RCM”, censura a IGAS. Por outro lado, falhou por “não ter integrado o INEM na escolha de uma solução”. Em causa, as negociações com a Força Aérea Portuguesa para eventualmente assegurar o serviço.
