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Habitantes de zonas de risco de incêndio proibidos de sair de casa ou de exercer certas atividades? Medidas "meramente proibitivas" dificultam o trabalho dos bombeiros e da Proteção Civil

20 mar 2023, 19:29

Autarquias falam em graves consequências económicas e sociais de uma medida que está em suspenso há quase um ano

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirma que o Governo pretende proibir as pessoas de saírem de casas durante as épocas em que o risco de incêndio seja mais elevado. É uma proposta que consta na Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, cuja entrada em vigor está suspensa desde julho, e que as autarquias querem manter suspensa até ao fim do ano.

Trata-se de uma medida que se aplica a grande parte do território português, avança o Jornal de Notícias, e que o decreto-lei prevê que funcione para os concelhos onde o risco de incêndio seja considerado como alto ou muito alto, de acordo com uma classificação que é definida pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera. Na prática, todas as pessoas que vivem em zonas castanhas ou vermelhas (ver mapa abaixo) podem ser impedidas de sair de casa em dias secos e de muito calor, dois dos fatores mais relevantes para o risco de incêndio.

Carta de Perigosidade de Incêndio Rural (ICNF)

A ANMP contesta este decreto-lei, afirmando que os municípios “nunca foram ouvidos”, e que se trata de uma legislação que “não tem sensibilidade nem conhecimento do país, que não é uniforme”.

“Começou a aparecer tudo pintado a vermelho, como no caso de Boticas. Na legislação anterior apenas 29% do território era considerado de alto risco. Com esta nova carta passa para 79%”, afirma o membro do conselho diretivo da ANMP, Fernando Queiroga, que é também o presidente da Câmara Municipal daquela localidade do interior.

O que a associação pretende é que sejam as comissões regionais a fazer o planeamento, uma vez que “conhecem o território e sabem melhor quais são os riscos de incêndio ou não”. Fernando Queiroga defende que seja criada uma carta diferente, que englobe medidas como a alteração do uso do solo, sugerindo que o documento seja revisto todos os anos.

Pode consultar de forma interativa a carta de perigosidade e ver em que nível está o seu concelho aqui.

Um triângulo coxo

O presidente do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil afirma que o plano falha na base, nomeadamente ao excluir o cidadão na participação da defesa do território. É aquilo a que Duarte Caldeira chama um "triângulo coxo", que é composto pelo Estado central e pelas autarquias, mas no qual falta o vértice da população.

"Qualquer medida deste tipo que não envolva as comunidades está condenada ao fracasso. É importante levar à prática uma política de cultura de risco associada à ameaça à segurança", aponta, referindo que as medidas em cima da mesa são "meramente proibitivas", e que podem mesmo colocar em causa a segurança da população e dificultar os trabalhos de bombeiros e Proteção Civil.

Isto porque, não podendo sair das suas casas, os habitantes das localidades abrangidas pela medida ficam sem a possibilidade de ajudarem no combate às chamas, sendo que esta população é, recorrentemente, o primeiro meio de socorro no local. Por outro lado, e caso se verifique essa necessidade, este cenário pode obrigar a que as autoridades tenham de realocar meios para tratar de evacuações de localidades, que podiam ter ocorrido de forma voluntária.

Duarte Caldeira entende que proibições como o impedimento de circulação são "erradas", defendendo antes um trabalho junto das comunidades locais. "É preciso dar uma maior efetividade a programas como o Aldeia Segura, deixando o domínio do espetáculo", nota.

Para isso, o especialista pede aos decisores políticos que tenham "noção de que o mais fácil é produzir legislação", mas que torná-la eficaz é o que se afigura como verdadeiramente difícil.

"Temos de aumentar a segurança e a resiliência, e isso não se faz com intenções ou leis, faz-se com trabalho quotidiano, envolvendo as autarquias", diz.

Sobre a obrigatoriedade de ficar em casa, Duarte Caldeira destaca ainda que esse comportamento pode ser correto em alguns cenários, mas alerta que uma atitude passiva pode não servir em toda a linha. "Se tiramos o cidadão do papel de defensor continuará a haver risco acentuado de danos, porque o cidadão é um fator crítico de sucesso, mas assim fica com um papel meramente passivo", conclui.

Desresponsabilização do Governo

Fernando Queiroga, autarca eleito pelo PSD, reitera que esta medida se trata de uma “desresponsabilização do Governo”, que assim “passa responsabilidades para o último da cadeia, que são os municípios”.

“Quiseram fazer uma coisa muito simples: depois dos incêndios de Pedrógão Grande preocuparam-se em legislar e passar responsabilidades. É uma completa desresponsabilização”, acrescenta, dizendo que a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), o órgão do Estado responsável pelo planeamento, “vem criar entropias”.

“Legislaram para que, caso haja um azar, o Governo possa vir dizer ‘produzimos legislação e as câmaras é que não se preocuparam e não fizeram a limpeza”, sublinha.

Isto porque a carta de perigosidade também prevê que passe a recair sobre os municípios a responsabilidade da limpeza das matas, que até aqui estava a cargo das populações, mesmo que com ajuda das autarquias.

Fernando Queiroga vê esta como uma medida “humana e financeiramente impossível”, uma vez que não há meios para limpar todos os terrenos. “Se antes era obrigatório os proprietários fazerem a limpeza, as câmaras agora passam a ser responsáveis. Se não limpassem substituía-os e enviava a fatura. Agora devemos ser nós a limpar”, nota o autarca, que vê na medida uma forma de a AGIF dizer que são as Câmaras as culpadas de alguma catástrofe. “É um passa culpas”, conclui.

As consequências económicas

Mas os municípios não estão preocupados apenas com a segurança das populações. Fernando Queiroga afirma que, caso avance esta carta de perigosidade, estará em causa o desenvolvimento de todo o interior do país, que poderá ser afetado economicamente em diferentes vertentes.

Desde logo na agricultura, uma vez que esta regra impede os trabalhadores de irem para os campos em dias em que o risco de incêndio seja alto. “As pessoas não podem construir, não podem ir para os campos”, acusa o autarca, dando um exemplo: “As ceifas só se fazem a partir das 11:00, mas eles dizem precisamente o contrário, que só se podem fazer até às 10:30”.

Uma questão que pode afetar a fixação da população no interior: “Esta medida só vai fazer com que as pessoas abandonem o território”, aponta Fernando Queiroga.

Em paralelo, também o turismo pode ser afetado, uma vez que os visitantes ficariam impedidos de saírem de casa. Com esta medida, diz o responsável da ANMP, “um turista pensará duas vezes antes de ir para uma zona do interior cuja área seja classificada de risco elevado de incêndio”.

Além da proibição da circulação nas zonas afetadas há outras medidas previstas, nomeadamente o cancelamento de eventos como ralis, trails, caminhadas ou procissões, algo que os autarcas entendem que pode tirar dinamismo às regiões.

Medida protegida pela lei

A carta de perigosidade coloca em causa dois direitos consagrados na Constituição: o direito à liberdade e o direito à circulação. Ainda assim, e uma vez que está protegida por um decreto-lei, a medida pode ser aplicada em abstrato.

É isso que diz Jorge Pereira da Silva, professor de Direito Constitucional na Universidade Católica, que não vê razões para uma inconstitucionalidade da medida, ainda que explique que as situações terão de ser vistas caso a caso.

"O Governo tem autorização [para aplicar as medidas]. É uma matéria da reserva da Assembleia da República, mas houve essa autorização, pelo que o Governo pode legislar, e, nesses casos, pode restringir direitos fundamentais das pessoas", explica.

Um caso diferente daquilo que aconteceu durante a pandemia, quando, ao abrigo de estados de exceção como o estado de emegência ou a situação de calamidade, o Governo limitava a circulação de pessoas. Nesse caso só o podia fazer dessa forma, uma vez que não havia nenhuma lei destinada àquele cenário, o que pode vir a  acontecer no caso dos incêndios.

Governo nega que pessoas possam ser proibidas de sair de casa

Ao contrário do que foi avançado pelas autarquias, o Governo nega que esteja a ser equacionada uma proibição de sair de casa nos dias de elevado risco de incêndio. Em declarações ao Observador, o secretário de Estado das Florestas, João Paulo Catarino, refere que apenas estão previstas "condicionantes" à atividade das pessoas em zonas de risco.

O governante acrescenta que nunca esteve em causa o confinamento obrigatório das pessoas às suas residências por uma questão de "bom senso".

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