Uma lei "dura": quem falta ao trabalho para defender a casa do fogo pode ficar sem emprego

Em Portugal, quem falta ao trabalho para defender a casa de um incêndio arrisca-se a ver a ausência marcada como injustificada. A lei não protege os trabalhadores nestas circunstâncias, mas há exceções

Quando o fogo se aproxima, a prioridade é salvar vidas e casas. Mas no regresso ao trabalho, a conta pode ser pesada: a falta não é, geralmente, justificada. 

A lei é clara e "dura". "A regra geral que está prevista no Código do Trabalho é que este tipo de faltas não são consideradas justificadas. Temos um artigo que nos enumera todas as faltas que são consideradas justificadas e esta falta motivada para incêndio não surge nesse elenco", explica à TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal) a advogada Maria Ramos Roque.

Ou seja, a lei não prevê expressamente a ausência para defesa de bens próprios, como a habitação. Se um trabalhador faltar para proteger a sua casa de um incêndio, a ausência pode ser registada como injustificada. 

Só em casos específicos a lei abre exceções

Há, no entanto, situações em que a falta pode ser reconhecida. A jurista lembra que, se a Proteção Civil emitir uma ordem de evacuação, o trabalhador não é obrigado a comparecer no emprego. "Nesse caso, trata-se de cumprir uma obrigação legal. Não é o trabalhador que decide faltar, é uma ordem que lhe é dada por um terceiro e tem de ser acatada", sublinha.

Caso o trabalhador se encontre em "perigo iminente de vida", pode invocar o chamado estado de necessidade, que prevê que tem de agir para proteger a própria vida. Aqui, a lei admite que o interesse maior, a salvaguarda de pessoas, possa justificar o prejuízo causado à entidade patronal. Também em casos de estradas cortadas ou ordens municipais que impeçam o trabalhador de se deslocar para o emprego, a ausência pode ser legitimada.

Ainda assim, o ónus de provar recai sobre o trabalhador. São aceites documentos oficiais da Proteção Civil, GNR, PSP ou autarquias, além de comunicados das corporações de bombeiros que demonstrem o risco, explica a advogada.

Além disso, os bombeiros voluntários estão abrangidos por um regime especial que lhes garante que as faltas motivadas pelo combate às chamas são justificadas.

"Seria de considerar rever a lei"

A advogada considera que a lei laboral portuguesa está desajustada da realidade que o país vive ano após ano. "Seria de considerar rever a lei, nomeadamente o artigo 249.º e o artigo 255.º do Código do Trabalho", para que situações de catástrofe como os incêndios passem a estar expressamente previstas como faltas justificadas, defende.