O Governo decretou a situação de calamidade em todos os municípios afetados pelos incêndios nos últimos dias. Uma decisão prevista na lei, que obedece a critérios e pode ter implicações na vida dos cidadãos. O advogado Nobre Correia esteve na CNN Portugal e explicou o que significa
O Governo declarou esta terça-feira a situação de calamidade em todos os municípios afetados pelos incêndios nos últimos dias, e que estão a afetar grande parte das regiões Centro e Norte. Esta é uma decisão prevista na lei, que obedece a critérios, e é tomada "mediante Resolução do Conselho de Ministros". A situação de calamidade pode ter implicações na vida de todos os cidadãos. Pode abranger "todo o território nacional", mas "normalmente é uma área mais restrita". O advogado Nobre Correia esteve esta terça-feira à noite na CNN Portugal e explicou o que significa e o impacto que pode ter na vida dos portugueses.
Entre os vários pontos explicados pelo advogado, este lembrou que o Governo pode, por exemplo, tomar "medidas excecionais" e que podem incluir a "mobilização de civis para auxiliar em ações de combate ativo" perante a catástrofe que levou à declaração de calamidade, e que tem de estar identificada. Pode também, "para segurança dos próprios ou terceiros determinar limitações ou condicionamentos à circulação, permanência de pessoas ou seres vivos em determinado locais", explicou Nobre Correia.
O advogado começou por clarificar que esta declaração ocorre perante a existência de "catástrofes" que obrigam "à necessidade de medias de caráter excecional para debelar a situação". Sendo que pode ser decretada no "território nacional por inteiro", mas "normalmente é numa área mais restrita".
Na verdade, o próprio Governo assumiu desde logo uma das medidas quando o primeiro-ministro explicou que, no âmbito da Administração Pública, “há constrangimentos legais para a manutenção em serviço de vários profissionais e para que se excedam limites legais também de trabalho suplementar”. E Luís Montenegro adiantou que, dentro deste âmbito, serão criados “regimes excecionais para que todos os profissionais da Administração Pública possam estar disponíveis para as operações nos próximos dias, a começar nos bombeiros”. “Bombeiros a quem, mais uma vez, prestamos o nosso tributo e prestamos, repito, não deixando de combater e de dar sequência àquela que é a luta que eles travam por nós”, salientou.
Calamidade é o nível máximo de intervenção previsto na lei
A situação de calamidade é o nível máximo de intervenção previsto na Lei de Bases da Proteção Civil. Este nível de intervenção é declarado quando, face à ocorrência a que está associado e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.
A situação de calamidade é aplicada em casos de catástrofes de grande dimensão e é o nível mais elevado de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, depois da situação de alerta e de contingência.
O país já estava desde domingo em situação de alerta devido ao risco de incêndio, que na segunda-feira foi prolongado até ao final de quinta-feira face às previsões meteorológicas.
Segundo a Lei de Bases da Proteção Civil, a situação de calamidade pode estabelecer a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
A declaração da situação de calamidade “legitima o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou energéticos privados, na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida”, estipula a lei.
A situação de calamidade foi decretada várias vezes em Portugal durante a pandemia de covid-19 em 2020 e 2021, bem como durante os incêndios florestais de 2017.
Pelo menos sete pessoas morreram e 40 ficaram feridas, duas com gravidade, nos incêndios que atingem desde domingo a região Norte e Centro do país, como Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga, distrito de Aveiro, destruíram dezenas de casas e obrigaram a cortar estradas e autoestradas, como a A1, A25 e A13.
As mais recentes vítimas são três bombeiros que morreram hoje num acidente quando se deslocavam para um incêndio.
