REVISTA DE IMPRENSA || Empreitadas poderão vir a ter taxa reduzida desde que localizadas numa Área de Reabilitação Urbana e sem que seja obrigatória a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada. Se projeto de lei for aprovado, acaba com as inspeções que o Fisco tem em curso e põe um ponto final no braço de ferro entre a Autoridade Tributária e os contribuintes
O Partido Social Democrata (PSD) quer que as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) devidamente delimitadas pelas autarquias venham a beneficiar da taxa de IVA a 6% “independentemente da aprovação de uma operação de reabilitação urbana”, noticia esta sexta-feira o Jornal de Negócios (acesso pago).
A proposta dos social-democratas consta de um projeto de lei que deu entrada no Parlamento esta semana e vem, desata forma, introduzir uma norma com aplicação retroativa que, no caso, significa que produzirá efeitos a 2008. Se vier a ser aprovada esta nova legislação, o diploma contraria aquela que tem sido a posição do Supremo Tribunal Administrativo (STA) – que até já uniformizou jurisprudência na matéria – e põe um ponto final a um braço de ferro que se arrasta há anos entre o Fisco e os contribuintes, com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a efetuar liquidações adicionais de milhões de euros às empresas de construção.
Para os fiscalistas ouvidos pelo Negócios, trata-se de uma proposta “revolucionária”, mas, também, uma boa notícia para o setor da construção e para muitas empresas que, confrontadas com uma inesperada fatura de IVA, na sequência de inspeções, temiam mesmo ter de fechar portas.
