O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explica que o objetivo é ajustar os requisitos para concessão da franquia e isenção do IVA na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional
A verificação dos requisitos para concessão de franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA aplicável na importação dos bens pessoais de refugiados da Ucrânia, a quem tenha sido concedida proteção temporária, está dispensada segundo despacho esta quarta-feira publicado.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que assinou o despacho na semana passada, explica que o objetivo é ajustar os requisitos para concessão da franquia e isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional.
O despacho determina que às pessoas que transfiram a sua residência habitual para Portugal é dispensada a verificação de requis itos como o prazo de utilização dos bens pessoais na anterior residência habitual e a condição de os bens pessoais se destinarem a ser utilizados para os mesmos fins na residência habitual em território nacional.
O diploma também dispensa verificar exclusões relativas aos meios de transporte comerciais e materiais para uso profissional e as condições de os bens não serem objeto de empréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito.
O despacho produz efeitos retroativas a 1 de março, quando foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos conflitos armados vividos naquele país.
Esse regime concedeu proteção temporária aos cidadãos nacionais da Ucrânia e seus familiares, mediante a atribuição automática de autorização de residência pelo período de um ano, com possibilidade de prorrogação, e admitiu qualquer meio de prova para efeitos da concessão de proteção temporária.
Ao abrigo dessa proteção temporária, os refugiados da guerra têm acesso em Portugal a número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da Segurança Social (NISS) e número de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
A Rússia lançou em 24 de fevereiro uma ofensiva militar na Ucrânia que já causou a fuga de mais de 12 milhões de pessoas, das quais 5,16 milhões para fora do país, segundo dados da ONU.
